Termos e Condições – Brasil

Artigo 1: Definições

Nestes Termos e Condições (os “Termos”), os respetivos termos definidos abaixo deverão ser interpretados como:

1.1 “Acordo”: um acordo entre um Passageiro e a AirHelp que é alcançado depois da aceitação destes Termos pelo Passageiro. Considera-se celebrado o Acordo quando o Passageiro assina o Documento de Representação ou um Documento de Autorização, além de aceitar estes Termos.

1.2 “AirHelp”: AirHelp Germany GmbH, uma empresa constituída na Alemanha com sede registada em Boxhagener Straße 18, 10245 Berlin, Alemanha (DE 320095320).

1.3 “Afiliação AirHelp+”: Se um Passageiro tiver adquirido a Afiliação AirHelp+, a AirHelp prescindirá da sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicável, para a prestação dos Serviços da AirHelp relativamente às Reclamações cobertas pela reserva em relação à qual o Passageiro adquiriu a Afiliação AirHelp+.

1.4 “AirHelp Connect”: Uma ferramenta gratuita online no website e aplicação móvel da AirHelp que lhe permite ligar as suas caixas de entrada à AirHelp, a fim de permitir que a AirHelp identifique reservas de voos e possíveis reclamações ao abrigo da Regulamentação dos Direitos do Passageiro Aéreo.

1.5 “Regulamento sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos”: qualquer lei, regulamento, diretiva, convenção internacional ou semelhante, emitida a nível estadual, federal, nacional, internacional ou regional, e jurisprudência, que estabeleça regras sobre compensações monetárias, danos ou reembolso de passageiros no caso de voos sobrelotados, atrasados, cancelados ou de outro modo afetados, ou reclamações relativas a bagagem. Incluindo, mas sem caráter limitativo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor brasileiro), a Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil (ANAC) e o Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu, conforme aplicável.

1.6 “Documento de Representação”: o documento mediante o qual o Passageiro, sujeito aos termos e condições do mesmo, concede poderes à AirHelp para que esta possa dar seguimento à Reclamação.

1.7 “Documento de Autorização”: um documento fornecido ao Passageiro pela AirHelp, que autoriza a AirHelp, um dos seus afiliados ou parceiros, ou um representante externo, a agir em nome do Passageiro. O documento pode ter várias formas e formatos, devido a vários requisitos jurisdicionais, incluindo, mas sem caráter limitativo, um Documento de Representação, uma Procuração ou um Acordo de Satisfação do Cliente.

1.8 “Reclamação”: qualquer reclamação de compensação monetária, por danos ou reembolso perante uma companhia aérea em conformidade com a Regulamentação dos Direitos do Passageiro Aéreo ou compensação de boa-vontade.

1.9 “Passageiro(s)”: pessoa(s) que aceitou(aceitaram) estes Termos.

1.10 “Serviço de Elegibilidade”: é a disponibilização, por parte da AirHelp, do seu serviço avançado de determinação de elegibilidade para reclamação através de software. O Serviço de Elegibilidade é realizado numa base Reclamação a Reclamação, no formulário online da AirHelp ou em todos os voos encontrados, se o Passageiro se tiver ligado à AirHelp Connect. O Serviço de Elegibilidade irá informar o Passageiro da probabilidade de ter uma Reclamação elegível. Uma Reclamação elegível terá uma elevada probabilidade de ser paga e a AirHelp irá prestar o seu Serviço de Resolução de Conflitos para tais Reclamações, se solicitado pelo Passageiro. As Reclamações que não são elegíveis terão uma probabilidade reduzida de receber uma compensação e a AirHelp não prestará o seu Serviço de Resolução de Conflitos para tais Reclamações.

1.11 “Compensação de Voo”: o montante total de dinheiro pago por uma companhia aérea relativamente a uma Reclamação a título de compensação, reembolso, danos, resolução, gesto de boa-vontade ou outro, para com o Passageiro ou a AirHelp, depois de o Passageiro aceitar os presentes Termos. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui nenhum pagamento ou reembolso de honorários de advogados, custos de aconselhamento jurídico, custas judiciais, custo de cobrança, juros ou semelhante, cujos pagamentos deverão pertencer unicamente à AirHelp.

1.12 “Serviço de Informação”: é o fornecimento por parte da AirHelp de informação sobre voos, companhias aéreas, aeroportos, outra informação relacionada com a viagem, informação sobre direitos do passageiro aéreo e leis de proteção do consumidor. Esta informação será especificamente relevante para as viagens do Passageiro e fornecida num contexto mais genérico, tal como classificação de aeroportos ou companhias aéreas ou notícias sobre alterações nos direitos dos passageiros aéreos. A informação será fornecida através de comunicação eletrónica, incluindo e-mail, painel de informações personalizado, websites controlados pela AirHelp ou em aplicação móvel.

1.13 “Serviço de Resolução de Conflitos”: é o seguimento que a AirHelp dá a uma Reclamação incluindo, se necessário, uma Ação legal.

1.14 “Ação Legal”: apresentação de uma Reclamação administrativa perante um tribunal ou organismo governamental, como a Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil (ANAC), ou encaminhamento de uma Reclamação para um representante jurídico externo, como um advogado ou um escritório de advocacia.

1.15 “Membro(s)”: pessoa ou pessoas que adquiriram a Afiliação AirHelp+.

1.16 “Lista de preços”: anexo junto a estes Termos, especificando as moedas aceites, os métodos de pagamento e todas as taxas cobradas pela AirHelp, exceto o reembolso de custas judiciais e honorários de advogados, que serão compensados pela AirHelp quando aplicável.

Artigo 2: Acordo

2.1 Após a aceitação destes Termos por parte do Passageiro, a AirHelp aceita prestar e o Passageiro aceita receber o Serviço de Elegibilidade e os Serviços de Informação.

2.2 Após a aceitação destes Termos e da assinatura do Documento de Representação ou do Documento de Autorização, o Passageiro aceita receber o Serviço de Resolução de Conflitos e a AirHelp aceita prestar o Serviço, a menos que a AirHelp notifique o Passageiro, sem atraso injustificado, de que a AirHelp não pode prestar o Serviço para tal Reclamação.

2.3 Ao celebrar um Acordo com a AirHelp, o Passageiro garante que está autorizado e possui capacidade jurídica para celebrar o Acordo em seu nome e, sempre que aplicável, em nome dos respetivos companheiros de viagem. Ao assinar o Documento de Representação ou um Documento de Autorização, o Passageiro garante que está autorizado e possui capacidade jurídica para assinar o Documento de Representação ou um Documento de Autorização em seu nome e, sempre que aplicável, em nome dos respetivos companheiros de viagem menores de idade.

2.4 O Passageiro reconhece que a AirHelp apenas procura obter a Compensação de Voo. O Passageiro concorda que a AirHelp não aceitará vales de viagem e/ou outros serviços como Compensação de Voo e que tais ofertas serão consideradas como uma recusa de pagamento por parte das companhias aéreas, a menos que a AirHelp determine que a probabilidade de um resultado mais favorável para o Passageiro seja reduzida e que a aceitação desta oferta seja a melhor alternativa, mediante as circunstâncias.

2.5 O Passageiro garante que a Reclamação não foi atribuída a terceiros e que não existe qualquer litígio pendente ou expectável entre o Passageiro e a companhia aérea sobre o mesmo tema.

2.6 Após assinar o Documento de Representação, o Passageiro não pode atribuir a Reclamação a qualquer outra parte. Se existentes, quaisquer compromissos ou atribuições para resolução do problema devem ser cancelados antes da assinatura do Documento de Representação ou Documento de Autorização.

2.7 Se o Passageiro receber quaisquer pagamentos diretos ou qualquer outra compensação da companhia aérea em questão após a celebração do Acordo, o Passageiro deverá informar imediatamente a AirHelp. Tais pagamentos devem ser interpretados como Compensação de Voo, dando à AirHelp o direito a receber a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal, se tiver sido encetada Ação Legal antes de o Passageiro receber o pagamento por parte da companhia aérea em questão. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui quaisquer pagamentos ou reembolsos de honorários de advogados, custos de aconselhamento jurídico, custos judiciais, despesas de cobrança, juros ou similares, cujos pagamentos pertencem exclusivamente à AirHelp.

2.8 Após assinar o Documento de Representação ou um Documento de Autorização, o Passageiro terá de terminar quaisquer negociações com a companhia aérea em questão e encaminhar qualquer contacto efetuado pela companhia aérea para a AirHelp, de modo a assegurar que a AirHelp alcança o melhor resultado possível.

Artigo 3: Descrição do Serviço de Resolução de Conflitos

3.1 A AirHelp gere a Reclamação do Passageiro para obter Compensação de Voo por parte da companhia aérea responsável pelo voo com base no Regulamento de Direitos dos Passageiros Aéreos em vigor e aplicável à companhia aérea do Passageiro em particular.

3.2 É possível enviar dados e informação de voos à AirHelp através do website, aplicações móveis, e-mail, outras soluções eletrónicas ou de software suportadas pela AirHelp ou por telefone.

3.3 Para gerir a Reclamação com sucesso, a AirHelp necessita do Documento de Representação ou Documento de Autorização assinado pelo Passageiro, que este pode enviar à AirHelp através do formulário Web, da aplicação móvel, ou através de correio eletrónico ou postal. Após receber o Documento de Representação ou Documento de Autorização assinado pelo Passageiro, a AirHelp prepara o pedido de pagamento e envia-o para a companhia aérea responsável pelo voo, sem qualquer atraso injustificado, e lida com toda a correspondência posterior. Nesta parte do Serviço, se houver lugar ao pagamento de Compensação de Voo, a AirHelp cobra a sua Taxa de Serviço (ver a Lista de Preços).

3.4 Se a companhia aérea responsável pelo voo não efetuar o pagamento da Compensação de Voo num período razoável após notificação da AirHelp e se o caso for considerado fundamentado, a AirHelp pode encaminhar o caso para Ação Legal para dar seguimento à Reclamação. Se for encetada uma Ação Legal e houver lugar ao pagamento de Compensação de Voo, a AirHelp cobra a Taxa de Ação Legal para além da Taxa de Serviço (ver Lista de Preços).

3.5 No caso de ser utilizado um representante legal externo para a Ação Legal, o Passageiro permite que a AirHelp conceda acesso ao representante legal a todos os dados comunicados à AirHelp e permite que o representante legal transmita as informações relacionadas com os procedimentos legais à AirHelp. Quando o tribunal relevante exigir outro Certificado, Procuração, Declaração, Documento de Representação ou quaisquer outros documentos no âmbito do processo, o Passageiro compromete-se a assinar tais documentos adicionais. No caso de o Passageiro já ter assinado um Documento de Representação e assinar um Certificado de Autorização, uma Procuração, um Acordo de Satisfação do Passageiro ou um documento semelhante, o Passageiro e a AirHelp concordam que a Reclamação será atribuída de novo ao Passageiro ao assinar o Certificado de Autorização, a Procuração, o Acordo de Satisfação do Cliente ou um documento semelhante.

3.6 Se um representante jurídico externo chegar à conclusão de que as perspetivas de êxito são insuficientes, o Passageiro será informado e não será tomada (mais) qualquer Ação Legal.

3.7 Se a AirHelp ou o representante legal externo instituírem procedimentos legais para gerir uma Reclamação, a AirHelp irá cobrir todos os custos incorridos no caso de perda do caso. Caso o processo legal seja considerado vencedor ou seja celebrado um acordo entre a companhia aérea e a AirHelp, a AirHelp irá cobrir quaisquer custos incorridos que não forem cobertos pela companhia aérea. Em caso de vitória numa ação judicial, será apresentada uma reclamação de reembolso de custas judiciais em nome do Passageiro. O mesmo se aplica ao custo de aconselhamento jurídico e honorários de advogados, independentemente de os procedimentos legais serem executados pela AirHelp ou por um representante legal externo.

3.8 O Passageiro reconhece que é decisão exclusiva da AirHelp aceitar uma oferta como indemnização, dado que o Passageiro encaminhou a Reclamação à AirHelp. No caso da AirHelp agir em nome do Passageiro ao abrigo de um Documento de Autorização ou Documento de Representação, o Passageiro autoriza a AirHelp a aceitar ou rejeitar quaisquer ofertas de indemnização com base na experiência da AirHelp com a companhia aérea e no aconselhamento de representantes legais externos.

Artigo 4: Descrição da Afiliação AirHelp+

4.1 Para ser Membro, é necessário adquirir a Afiliação AirHelp+.

4.2 No momento da aquisição, o Passageiro será informado acerca da taxa associada à Afiliação. Para ser Membro e desfrutar das vantagens indicadas, é necessário pagar a respetiva taxa.

4.3 A AirHelp oferece a Afiliação como:
i) uma afiliação aplicável a uma reserva concreta ou ii) uma afiliação anual, sendo que:
i) a Afiliação aplicável a uma reserva concreta abrangerá as Reclamações associadas à reserva para a qual o Passageiro adquiriu a Afiliação, e
ii) A Afiliação anual abrangerá as Reclamações relacionadas com as reservas dentro desse período. A taxa para esta Afiliação será cobrada anualmente.
As duas Afiliações estarão disponíveis como um plano Complete ou um plano Essential. Apenas os Membros que tiverem reservado o plano Completo terão acesso aos benefícios adicionais descritos no ponto 4.7.

4.4 A Afiliação tem início no dia da compra.

4.5 Assim que a aquisição for aceite, o Membro recebe uma mensagem de confirmação.

4.6 Para Membros, a AirHelp prescindirá da sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicável, para a prestação de Serviços, relativamente às Reclamações relacionadas com reservas cobertas pela Afiliação.

4.7 Para os Membros que tiverem comprado o plano Complete: A Afiliação como uma subscrição anual inclui um Vale para a utilização dos serviços de consulta Médica da Telmedicin Sp. z o.o. (Telmedicin), dispondo de até 12 consultas gratuitas por ano. A Afiliação como uma subscrição por reserva inclui um Vale de utilização única para a utilização dos serviços de consultas Médicas da Telmedicin até 30 dias após a data de partida efetiva. Os membros têm de se inscrever com o respetivo Vale através de airhelp.telemedi.co. A Política de Privacidade e os Termos e Condições da Telmedicin aplicam-se à utilização destes serviços.

4.8 As vantagens são pessoais e aplicam-se apenas ao Membro (que deve figurar na reserva como passageiro), sendo extensível a um determinado número de passageiros (conforme indicado no e-mail de confirmação), desde que estejam incluídos na mesma reserva do Membro.

4.9 Os Membros que tiveram problemas com algum voo de uma reserva anterior ao início da Afiliação não terão direito ao reembolso da Taxa de Serviço nem da Taxa de Ação Legal.

4.10 A Afiliação não é transferível. O Membro deverá notificar imediatamente a AirHelp se tiver conhecimento do uso não autorizado da Afiliação.

4.11 As Afiliações aplicáveis durante um período de tempo específico serão renovadas automaticamente ano a ano, exceto se o Membro escolher cancelar a Afiliação das seguintes formas:
i) pelo Membro, ao entrar na sua conta e selecionar “Gerir afiliação” no painel de controlo e clicar em “Cancelar a minha afiliação”, ou
ii) pelo Membro, mediante comunicação por escrito à AirHelp comunicando que não deseja renovar a sua Afiliação de forma automática, enviada para o email: [email protected].

4.12 Os Membros que se qualificam como consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro ou de outros regulamentos aplicáveis podem renunciar à sua Afiliação no prazo de 7 dias após a aquisição sem necessidade de especificar quaisquer motivos. De forma a exercerem o direito de renúncia e receberem um reembolso total, esta deve ser comunicada num prazo de 7 dias após a aquisição e deve indicar claramente que o Membro pretende renunciar à Afiliação. Devido à natureza do serviço prestado ao Membro, este não pode renunciar à Afiliação se tiver estado a viajar em qualquer voo coberto pela Afiliação. A renúncia pode ser enviada para: [email protected]

4.13 Se o cancelamento for recebido pela AirHelp 7 dias após a formalização ou renovação da Afiliação, o Membro não terá direito a qualquer reembolso da taxa de Afiliação.

4.14 Se a Afiliação for cessada, cancelada ou perder a validade, a AirHelp voltará a aplicar a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal caso seja necessária a prestação de Serviços por parte da AirHelp.

4.15 Para poderem beneficiar das vantagens oferecidas pela Afiliação AirHelp+, os Antigos Membros que optaram por não renovar a sua Afiliação deverão apresentar qualquer reclamação relacionada com um voo ocorrido durante a vigência da sua Afiliação num prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de fim de validade da mesma.

4.16 A AirHelp reserva-se o direito de negar a Afiliação a qualquer pessoa e, em caso de violação dos Termos pelo Membro, a cessar a Afiliação em qualquer altura.

4.17 Nenhum Membro terá direito ao reembolso da taxa de Afiliação em caso de cessação da Afiliação pela AirHelp.

Artigo 5: Taxas e Pagamentos

5.1 A AirHelp presta gratuitamente o Serviço de Elegibilidade, o AirHelp Connect e o Serviço de Informação.

5.2 A AirHelp presta o Serviço de Resolução de Litígios gratuitamente a menos que receba com sucesso uma Compensação de Voo. Se a AirHelp for bem sucedida, a mesma irá transferir a parte acordada da Compensação de Voo para o Passageiro, sujeita apenas a taxas eventualmente aplicáveis, de acordo com a Lista de Preços. As custas judiciais e os honorários de advogados serão compensados com quaisquer pagamentos transferidos para a AirHelp em nome do Passageiro. Se a AirHelp for bem-sucedida, mas a Compensação de Voo e/ou os honorários de advogados, custas judiciais, juros ou semelhantes tiverem, por qualquer motivo, sido transferidos diretamente da companhia aérea para o Passageiro, mesmo após negociações diretas entre eles, o Passageiro receberá uma fatura e compromete-se, sem atraso injustificado, a transferir as taxas da AirHelp, de acordo com a Lista de Preços, bem como os honorários de advogados, custas judiciais, juros ou semelhantes recebidos, a existirem, para a AirHelp.

5.3 O pagamento da parte acordada da Compensação de Voo ao Passageiro será realizado segundo as opções apresentadas na Lista de Preços pela AirHelp.

5.4 Se o Passageiro tiver fornecido informação errada ou insuficiente para o pagamento da Compensação de Voo e o montante for devolvido à AirHelp e se, após vários lembretes e todos os esforços razoáveis da AirHelp para entrar em contacto com o Passageiro através de outras formas que não o e-mail fornecidas pelo Passageiro à AirHelp, o Passageiro não responder ou disponibilizar a informação necessária para pagar a parte de Compensação de Voo acordada, a AirHelp terá o direito a reter a parte da Compensação de Voo que, de outra forma, deveria ter sido transferida para o Passageiro.

5.5 Quando a AirHelp tiver pago a Compensação de Voo de acordo com as instruções e método selecionado pelo Passageiro, a AirHelp não será responsável por:
i) cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e similares perdidos em trânsito para o Passageiro;
ii) qualquer consequência pelo fornecimento, por parte do Passageiro, de informação bancária errada, morada errada ou semelhante, incluindo, mas sem caráter limitativo, o pagamento da Compensação de Voo ao beneficiário errado. Se a Compensação de Voo for entregue ao destinatário errado por culpa do Passageiro, a AirHelp não terá a obrigação de a recuperar ativamente.

5.6 Não poderão ser reivindicados juros pelo período entre os pagamentos recebidos e enviados. A AirHelp reserva-se o direito de reter quaisquer juros que tenham sido recuperados da companhia aérea.

5.7 A AirHelp não deverá ser responsabilizada por qualquer montante de compensação, danos ou similar, se a AirHelp estiver impedida de transferir o pagamento para o Passageiro devido a um evento fora do controlo da AirHelp, incluindo mas sem caráter limitativo, situações de: greves, bloqueios, disputas laborais, casos de força maior, guerra, motins, manifestações civis, danos maliciosos, cumprimento de leis, ordens, regras, regulamentos ou instruções governamentais, acidentes, avarias de fábrica ou maquinaria, incêndios, cheias e tempestades.

Artigo 6: Proteção de Dados

6.1 A AirHelp utilizará principalmente os dados pessoais fornecidos pelo Passageiro para fins de prestação do Serviço de Elegibilidade, da Afiliação AirHelp+, da AirHelp Connect, dos Serviços de Informação e do Serviço de Resolução de Litígios, em conformidade com o Acordo. A AirHelp pode também recolher dados pessoais para outros fins, como estatísticas, administração e comunicação, TI e administração de segurança, segurança física, sistemas de autenticação e autorização, sistemas de apoio, colaboração no âmbito de projetos internos, equipas e atividades organizacionais. Todos os dados pessoais são recolhidos de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (o «RGPD») e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018) (a «LGPD») (consultar a Declaração de Privacidade) ou outras leis de proteção de dados eventualmente aplicáveis.

6.2 O Passageiro fornece à AirHelp dados pessoais ao abrigo das Leis e Regulamentos aplicáveis em matéria de Proteção de Dados, com a sua autorização expressa para proceder ao tratamento dos dados pessoais fornecidos e, se aplicável, apresentados em nome dos companheiros de viagem ou pelos mesmos, para utilização no âmbito do Acordo. A AirHelp apenas irá transferir os dados pessoais a terceiros nas condições adiante mencionadas:
i) se o Passageiro tiver dado o seu consentimento;
ii) se o objetivo estiver diretamente relacionado com o objetivo inicial para o qual os dados foram recolhidos;
iii) se tal for necessário para a preparação, negociação e cumprimento do Acordo com o Passageiro;
iv) devido a uma obrigação legal, administrativa ou ordem de tribunal;
v) se tal for necessário para o estabelecimento ou proteção de ações judiciais ou em defesa de processos judiciais;
vi) se tal ajudar à prevenção do uso indevido ou outras atividades ilegais, como ataques deliberados, para garantir a segurança dos dados.

Artigo 7: Dados e informações do Passageiro

7.1 A pedido da AirHelp, o Passageiro ou os companheiros de viagem fornecerão à AirHelp todos os dados ou informações necessárias para a execução do Acordo. O Passageiro garante que os dados e as informações fornecidos estão corretos, completos e são verdadeiros e, se aplicável, são fornecidos com a autorização dos companheiros de viagem.

7.2 O Passageiro concorda em compensar integralmente a AirHelp, em todos os aspetos, relativamente a todas as reclamações de terceiros, incluindo, mas sem caráter limitativo, comunicações incorretas do Passageiro, fornecimento de dados/informações incorretos e conduta fraudulenta.

7.3 No caso de dados/informações incorretas e conduta fraudulenta, a AirHelp reserva-se o direito de rescindir o Acordo com efeitos imediatos. Se o Acordo for denunciado em conformidade com este parágrafo, o Passageiro não terá direito a qualquer compensação.

Artigo 8: Direito de resolução

8.1 Se se qualificar como um consumidor abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro ou outros regulamentos aplicáveis, ou seja, for uma pessoa singular que celebre uma transação legal cujo objetivo não constitui a sua atividade comercial ou vocacional independente, tem legítimo direito à resolução.

8.2 Pode renunciar à aceitação do nosso Acordo num prazo de 7 dias a contar da data da respetiva celebração (ex., por carta, e-mail) sem necessidade de especificar quaisquer motivos. Para exercer o seu direito de renúncia, esta deve ser comunicada no prazo de 7 dias mencionado acima e deve indicar claramente o seu desejo de renunciar ao Acordo. Devido à natureza do serviço prestado, não pode renunciar ao Acordo celebrado connosco se tiver sido informado de que a companhia aérea aceitou a Reclamação, em cujo caso prestámos o serviço solicitado.

A renúncia deve ser enviada para:

AirHelp GmbH
Boxhagener Straße 18
10245 Berlin,
Alemanha,
ou
e-mail: [email protected]

Artigo 9: Disposições Finais

9.1 A AirHelp está autorizada a alterar estes Termos e a Lista de Preços, podendo também estabelecer condições adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, não serão aplicadas ao Passageiro alterações com efeito negativo para este, a menos que o Passageiro concorde com as novas alterações.

9.2 A legislação brasileira aplica-se a estes Termos, ao Documento de Representação, à Lista de Preços e ao Acordo entre a AirHelp e o Passageiro. No entanto, o Passageiro tem sempre direito a reclamar a devida proteção ao abrigo das disposições obrigatórias estabelecidas pela legislação do país onde o Passageiro reside.

9.3 Caso qualquer disposição destes Termos seja ou venha a tornar-se nula, ilegal ou inaplicável, isso não afetará, de nenhuma forma, a validade das restantes disposições.

9.4 Os direitos e obrigações relacionados inteira ou parcialmente com qualquer Reclamação submetida poderão ser transferidos sem qualquer restrição pela AirHelp para qualquer entidade do grupo AirHelp e pela AirHelp a terceiros.

9.5 Em caso de inconsistência, a versão em língua inglesa destes Termos deverá prevalecer sobre qualquer outra versão.

Publicado a: 3 de agosto de 2020.