Termos e Condições

Artigo 1: Definições

Nos presentes Termos e Condições (os “Termos”), os respectivos termos definidos abaixo deverão ser interpretados como:

1.1 “Acordo”: um contrato entre um Cliente e a AirHelp, alcançado após a aceitação dos presentes Termos pelo Cliente. Legalmente, considera-se firmado o Acordo quando o Cliente assina o Formulário de Cessão de Direitos ou um Documento de Autorização, além de aceitar os presentes Termos.

1.2 “AirHelp”: A AirHelp Limited, uma empresa constituída em Hong Kong com sede em 9B Amtel Building, 148 Des Voeux Road Central, Central, Hong Kong (CB Nº 1926223, BR Nº 61625023-000) e seus Membros: AirHelp Germany GmbH, uma empresa constituída na Alemanha com sede em Boxhagener Straße 18, 10245 Berlin, Alemanha (DE 320095320).

1.3 “Afiliação AirHelp+”: se um Cliente tiver adquirido a Afiliação AirHelp+, a AirHelp abrirá mão de sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicável, para a prestação de Serviços Jurídicos relativos às Reivindicações cobertas pela reserva para a qual o Cliente adquiriu a Afiliação AirHelp+.

1.4 “AirHelp Connect”: Uma ferramenta gratuita online no website e aplicativo móvel da AirHelp, que lhe permite conectar suas caixas de entrada à AirHelp, a fim de permitir que ela identifique reservas de voos e possíveis reinvindicações no âmbito da Regulamentação dos Direitos do Passageiro Aéreo.

1.5 “Entidade de Processamento de Pagamentos da AirHelp”: a entidade que processará i) o pagamento quando um Cliente adquirir uma Afiliação AH+ e ii) o pagamento da Compensação de Voo acordada com o Cliente, dependendo do método de pagamento selecionado por ele, que será a AirHelp Limited 9B Amtel Building, 148 Des Voeux Road Central, Central, Hong Kong (CB Nº 1926223, BR Nº 61625023-000) ou a AirHelp Germany GmbH, Boxhagener Straße 18, 10245 Berlin, Alemanha (DE 320095320).

1.6 “Regulamentação dos Direitos do Passageiro Aéreo”: qualquer lei, regulamento, diretiva ou documento semelhante, seja ele emitido na esfera estatal, federal, da UE, nacional ou regional, que estabeleça regras sobre compensação monetária, danos ou reembolsos para passageiros na eventualidade de voos superlotados, atrasados, cancelados ou com qualquer outro problema, ou mesmo reinvindicações a respeito de bagagem.

1.7 “Formulário de Cessão de Direitos”: documento por meio do qual o Cliente, sujeito aos Termos e Condições estabelecidos, cede a propriedade da Reinvindicação à AirHelp.

1.8 “Documento de Autorização”: um documento fornecido ao Cliente pela AirHelp que autoriza a AirHelp, ou um dos seus afiliados ou parceiros, a agir em nome do Cliente. O documento pode ter várias formas e formatos, devido às diferentes exigências das jurisdições, incluindo, mas sem caráter limitativo, uma Procuração ou um Carta de Diligência do Cliente.

1.9 “Reivindicação”: qualquer reivindicação de compensação monetária, por danos ou reembolso perante uma companhia aérea em conformidade com a Regulamentação dos Direitos do Passageiro Aéreo ou compensação de boa-vontade.

1.10 “Cliente(s)”: pessoa(s) que aceitou(aram) os presentes Termos.

1.11 “Serviço de elegibilidade”: é a disponibilização, por parte da AirHelp, do seu serviço avançado de determinação de elegibilidade de reclamação através de software. O Serviço de elegibilidade é realizado para cada reclamação no formulário on-line da AirHelp ou em todos os voos encontrados, caso o cliente tenha se conectado à AirHelp Connect. O Serviço de elegibilidade informará o Cliente da probabilidade de ter direito a uma reclamação. As reclamações elegíveis terão alta probabilidade de serem pagas, e a AirHelp prestará seus Serviços Jurídicos para essas reclamações mediante solicitação do Cliente. As reclamações não elegíveis terão baixa probabilidade de serem pagas, e a AirHelp não prestará seus Serviços Jurídicos por essas reclamações.

1.12 “Compensação de Voo”: valor total pago por uma companhia aérea relativo a uma Reivindicação, a título de compensação, liquidação, gesto de boa vontade ou outro, ao Cliente ou à AirHelp, após a aceitação do Cliente dos presentes Termos. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui quaisquer pagamentos ou reembolsos de honorários de advocatícios, reembolsos de aconselhamento jurídico, custas judiciais, despesas de cobrança, juros ou similares, cujos pagamentos pertencem exclusivamente à AirHelp.

1.13 “Serviços de Informação”: refere-se ao fornecimento, por parte da AirHelp, de informações sobre voos, companhias aéreas, aeroportos e outras informações relacionadas à viagem, aos direitos do passageiro aéreo e às leis de proteção ao consumidor. Essas informações serão relevantes tanto com relação às viagens específicas do Cliente como em um contexto mais genérico, com relação à classificação de aeroportos e companhias aéreas ou notícias sobre mudanças nos direitos do passageiro aéreo. As informações serão entregues por intermédio de comunicação eletrônica, incluindo e-mail, painel personalizado, websites controlados pela AirHelp ou pelo aplicativo móvel.

1.14 “Serviços Jurídicos”: refere-se aos procedimentos executados pela AirHelp com relação a uma Reivindicação e, se necessária, uma ação legal.

1.15 “Ação Legal”: entrar com uma Reivindicação perante um tribunal ou entidade governamental, tal como o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), ou repassar uma Reivindicação a um representante legal contratado, tal como um advogado ou firma de advocacia.

1.16 “Processo Acelerado”: é um procedimento utilizado para companhias aéreas que geralmente não pagam Compensação de Voo, a não ser que seja iniciada uma Ação Legal. Se a AirHelp prestar Serviços Jurídicos no âmbito do Processo Acelerado, a AirHelp cobrará ambas as Taxas de Serviço e de Ação Legal, devido à elevação de custos e riscos incorridos por ela.

1.17 “Membro(s)”: pessoa ou pessoas que adquiriram a Afiliação AirHelp+.

1.18 “Lista de Preços”: anexo aos presentes Termos onde são especificadas as moedas aceitas, os métodos de pagamento e todas as taxas cobradas pela AirHelp.

1.19 “Regulamento 261/04”: Regulamento (CE) Nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns de compensação e assistência a passageiros em caso de voos superlotados, cancelamentos ou atrasos prolongados de voos.

Artigo 2: Acordo

2.1 Após a aceitação dos presentes Termos por parte do Cliente, a AirHelp aceita prestar, e o Cliente aceita receber, os serviços de Elegibilidade e de Informação.

2.2 Após a aceitação dos presentes Termos e da assinatura do Formulário de Cessão de Direitos ou do Documento de Autorização, o Cliente aceita receber o Serviço Jurídico e a AirHelp aceita prestá-lo, a menos que a AirHelp notifique o Cliente, sem atraso injustificado, de que não pode prestar o Serviço Jurídico para tal Reivindicação.

2.3 Ao assinar um Acordo com a AirHelp, o Cliente garante que está autorizado e tem capacidade legal para fazê-lo em seu nome e, sempre que for o caso, em nome dos respectivos companheiros de viagem. Ao assinar o Formulário de Cessão de Direitos ou um Documento de Autorização, o Cliente garante que está autorizado e tem capacidade legal para assinar tais documentos em seu nome e, sempre que for o caso, em nome dos respectivos companheiros de viagem menores de idade.

2.4 O Cliente reconhece que a AirHelp apenas procura obter a Compensação de Voo. O Cliente concorda que a AirHelp não aceitará vales de viagem e/ou outros serviços como Compensação de Voo, e que tais ofertas serão consideradas uma recusa de pagamento por parte das companhias aéreas, a menos que a AirHelp determine que a probabilidade de um resultado mais favorável para o Cliente seja reduzida e que a aceitação desta oferta seja a melhor alternativa diante das circunstâncias.

2.5 O Cliente garante que a Reivindicação não foi atribuída a terceiros e que não existe qualquer pendência ou expectativa de litígio entre o Cliente e a companhia aérea sobre o mesmo tema.

2.6 Depois de assinar o Formulário de Cessão de Direitos, o Cliente não poderá permitir que a Reivindicação seja administrada por terceiros, já que sua legítima titularidade foi atribuída à AirHelp. Se existentes, quaisquer compromissos ou cessões para resolução do problema devem ser cancelados antes da assinatura do Formulário de Cessão de Direitos ou Documento de Autorização. De forma mais clara, caso o Cliente tenha assinado um Documento de Autorização, ele poderá cancelar a autorização concedida pelo documento mediante notificação por escrito à AirHelp.

2.7 Se o Cliente receber quaisquer pagamentos diretos ou qualquer outra compensação da companhia aérea em questão após firmar o Acordo, ele deverá informar imediatamente à AirHelp. Tais pagamentos devem ser interpretados como Compensação de Voo, dando à AirHelp o direito a receber a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal, caso tenha sido iniciada Ação Legal antes de o Cliente receber o pagamento por parte da companhia aérea em questão. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui quaisquer pagamentos ou reembolsos de honorários de advocatícios, reembolsos de aconselhamento jurídico, custas judiciais, despesas de cobrança, juros ou similares, cujos pagamentos pertencem exclusivamente à AirHelp.

2.8 Após assinar o Formulário de Cessão de Direitos ou um Documento de Autorização, o Cliente deverá encerrar quaisquer negociações com a companhia aérea em questão e encaminhar qualquer contato efetuado pela companhia aérea para a AirHelp, de modo a assegurar que a AirHelp consiga obter o melhor resultado possível.

Artigo 3: Descrição do Serviços Jurídicos

3.1 A AirHelp administra a Reivindicação do Cliente para Compensação de Voo por parte da companhia aérea com base no Regulamento 261/2004 ou qualquer outra Regulamentação dos Direitos do Passageiro Aéreo em vigor e aplicável à companhia aérea do Cliente.

3.2 É possível enviar dados e informações de voos à AirHelp por meio de website, aplicativos móveis, e-mail, outras soluções eletrônicas ou de software suportadas pela AirHelp, ou até mesmo por telefone.

3.3 Para administrar sua Reivindicação com sucesso, a AirHelp necessita do Formulário de Cessão de Direitos ou Documento de Autorização assinado pelo Cliente, que pode ser enviado através de formulário no website, aplicativo móvel, e-mail ou correio. Ao receber um desses documentos assinados pelo Cliente, a AirHelp prepara uma solicitação de pagamento e a envia para a companhia aérea assim que possível, passando a administrar todas as correspondências. Nesta parte dos Serviços Jurídicos, se houver base para o pagamento de Compensação de Voo, a AirHelp cobra a Taxa de Serviço (ver Lista de Preços).

3.4 Se a companhia aérea não efetuar o pagamento da Compensação de Voo em um período razoável após notificação da AirHelp, e se o caso for considerado adequado, a AirHelp pode iniciar Ação Legal para dar seguimento à Reinvindicação. Caso seja iniciada a Ação Legal e uma Compensação de Voo seja paga, a AirHelp cobra a Taxa de Ação Legal além da Taxa de Serviço para cobrir custos adicionais da Ação Legal (ver Lista de Preços).

3.5 No caso de ser utilizado um representante legal contratado para a Ação Legal, o Cliente permitirá que a AirHelp conceda acesso ao contratado a todos os dados comunicados à AirHelp e permitirá que ele ou ela transmita informações relacionadas aos procedimentos legais à AirHelp. Quando o Tribunal em questão exigir outro documento, como Certificado de Autorização, Procuração, Declaração de Veracidade, Formulário de Cessão de Direitos, o Cliente deverá assinar tais documentos adicionais. No caso de o Cliente já ter assinado um Formulário de Cessão de Direitos e assinar um Certificado de Autorização, uma Procuração, uma Carta de Diligência do Cliente ou um documento semelhante, o Cliente concorda que a Reivindicação será atribuída novamente a ele para que assine o Certificado de Autorização, a Procuração, a Carta de Diligência do Cliente ou um documento semelhante.

3.6 Se o representante legal contratado concluir que não há perspectivas suficientes de sucesso no caso, o Cliente será informado e a AirHelp não prosseguirá com a Ação Legal, e nem o representante legal contratado entrará com qualquer outra ação.

3.7 Se a AirHelp ou o representante legal contratado instituírem procedimentos legais na administração de uma Reivindicação, a AirHelp cobrirá todos os custos acarretados no caso de perda do processo. Caso o processo seja ganho, ou seja firmado um acordo entre a companhia aérea e a AirHelp, a AirHelp cobrirá quaisquer custos pertinentes não arcados pela companhia aérea.

3.8 O Cliente reconhece que é decisão exclusiva da AirHelp aceitar uma oferta de indenização, dado que o Cliente atribuiu a Reivindicação à AirHelp. No caso de a AirHelp atuar em nome do Cliente sob Documento de Autorização, o Cliente autoriza a AirHelp a aceitar ou rejeitar quaisquer ofertas de indenização com base na experiência que a AirHelp tem com a companhia aérea e no aconselhamento de representantes legais externos.

Artigo 4: Descrição da Afiliação AirHelp+

4.1 Para ser Membro, é necessário adquirir a Afiliação AirHelp+.

4.2 No momento da aquisição, o Cliente será informado acerca da taxa associada à Afiliação. Para ser Membro e desfrutar das vantagens indicadas, é necessário pagar a respectiva taxa.

4.3 A AirHelp oferece dois tipos de Adesão: i) adesão por reserva ou ii) adesão anual:

i) A Adesão por reserva abrangerá as reclamações associadas à reserva para a qual o Cliente adquiriu a Adesão.

ii) A Adesão anual abrangerá as reclamações relacionadas às reservas dentro desse período. A taxa de adesão é de 19,99 euros por ano, sendo cobrada trimestralmente.

4.4 A Afiliação é válida a partir da data de aquisição.

4.5 Assim que a aquisição é concluída, o Membro recebe uma mensagem de confirmação.

4.6 Para Membros, a AirHelp abre mão de sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicável, para a prestação de Serviços Jurídicos relativos às Reivindicações relacionadas às reservas cobertas pela Afiliação.

4.7 As vantagens são pessoais e aplicam-se apenas ao Membro, que deve figurar na reserva como passageiro, sendo extensíveis a um determinado número de passageiros (conforme indicado no e-mail de confirmação), desde que estejam incluídos na mesma reserva do Membro.

4.8 Os Membros que tiveram problemas com algum voo de uma reserva anterior ao início da Afiliação não terão direito ao reembolso da Taxa de Serviço nem da Taxa de Ação Legal.

4.9 A Afiliação não é transferível. O Membro deverá notificar imediatamente a AirHelp se tiver conhecimento do uso não autorizado da Afiliação.

4.10 Na adesão por um período, a adesão será automaticamente renovada por um ano, até e a menos que o membro escolha cancelar a adesão. Este cancelamento pode ser feito i) pelo membro, ao acessar sua conta e escolher “Gerenciar Adesão” no painel e clicar em “Cancelar Adesão”, ou ii) pelo membro, enviando uma notificação por escrito à AirHelp sobre o seu desejo de não renovar automaticamente a Adesão para: [email protected]

4.11 Os membros, que se qualificam como consumidores nos termos dos regulamentos do consumidor da UE, podem renunciar à sua Adesão no prazo de 14 dias após a aquisição, sem necessidade de especificar os motivos. Para que possam exercer o direito de renúncia e receber o reembolso integral, a renúncia deve ser comunicada em um prazo de 14 dias após a aquisição e deve indicar claramente que o membro pretende renunciar à Adesão. Devido à natureza do serviço prestado ao membro, este não pode renunciar à Adesão se tiver viajado em algum voo coberto pela Adesão. A renúncia pode ser enviada para: [email protected]

4.12 Se o cancelamento for recebido pela AirHelp 14 dias após a formalização ou renovação da Afiliação, o Membro não terá direito a qualquer reembolso da taxa de Afiliação.

4.13 Se a Afiliação for cessada, cancelada ou perder a validade, a AirHelp voltará a aplicar a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal caso seja necessária uma prestação de Serviços Jurídicos por parte da AirHelp.

4.14 Para que possam se beneficiar das vantagens oferecidas pela Afiliação AirHelp+, os Antigos Membros que optaram por não renovar a Afiliação deverão apresentar qualquer reclamação relacionada a um voo ocorrido durante a vigência da sua Afiliação em um prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua data de vencimento.

4.15 A AirHelp reserva-se o direito de negar a Afiliação a qualquer pessoa e, em caso de violação dos Termos pelo Membro, cessar a Afiliação a qualquer momento.

4.16 Nenhum Membro terá direito ao reembolso da taxa de Afiliação em caso de cessão da Afiliação pela AirHelp.

Artigo 5: Taxas e Pagamentos

5.1 A AirHelp presta gratuitamente o Serviço de Elegibilidade, a AirHelp Connect e o Serviço de Informação.

5.2 A AirHelp presta Serviços Jurídicos gratuitamente, a menos que receba com sucesso uma Compensação de Voo. Se a AirHelp for bem-sucedida, a Entidade de Processamento de Pagamentos transferirá a parte acordada da Compensação de Voo para o Cliente, sujeita apenas a taxas eventualmente aplicáveis de acordo com a Lista de Preços. Se a AirHelp for bem-sucedida, mas a Compensação de Voo e/ou os honorários advocatícios, custas judiciais, juros ou semelhantes tiverem sido transferidos diretamente da companhia aérea para o Cliente, este deve, sem atraso injustificado, transferir as taxas da AirHelp de acordo com a Lista de Preços, bem como os honorários advocatícios, custas judiciais, juros ou semelhantes recebidos, se existentes, para a AirHelp.

5.3 O pagamento da parte acordada da Compensação de Voo ao Cliente será realizado segundo as opções apresentadas na Lista de Preços pela Entidade de Processamento de Pagamentos da AirHelp.

5.4 Se o Cliente tiver fornecido informação errada ou insuficiente para o pagamento da Compensação de Voo e o montante for devolvido à Entidade de Processamento de Pagamentos da AirHelp e se, após vários lembretes e todos os esforços razoáveis da AirHelp para entrar em contato com o Cliente por meio de outras formas que não o e-mail fornecido pelo Cliente à AirHelp, o Cliente não responder ou disponibilizar a informação necessária para o pagamento da parte da Compensação de Voo acordada, a AirHelp terá direito a reter a parte da Compensação de Voo que, de outra forma, deveria ter sido transferida para o Cliente.

5.5 Quando a Entidade de Processamento de Pagamentos da AirHelp tiver pago a Compensação de Voo de acordo com as instruções e o método selecionado pelo Cliente, a AirHelp não deverá ser responsabilizada por:

i) cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e similares perdidos em trânsito para o Cliente;
ii) qualquer consequência pelo fornecimento, por parte do Cliente, de informação bancária incorreta, endereço incorreto ou semelhante, incluindo, mas sem caráter limitativo, o pagamento da Compensação de Voo ao destinatário incorreto. Se a Compensação de Voo for entregue ao destinatário incorreto por culpa do Cliente, a AirHelp não terá a obrigação de recuperá-la.

5.6 Não poderão ser reivindicados juros pelo período entre os pagamentos recebidos e enviados. A AirHelp reserva-se o direito de reter quaisquer juros que tenham sido recuperados da companhia aérea.

5.7 A AirHelp não deverá ser responsabilizada por qualquer montante de compensação, danos ou similares se a AirHelp estiver impedida de transferir o montante para o Cliente devido a um evento fora de seu controle. Estes incluem, entre outros, situações de: greves, bloqueios, processos trabalhistas, casos de força maior, guerra, motins, manifestações civis, danos maliciosos, cumprimento de leis, ordens, regras, regulamentos ou instruções governamentais, acidentes, avarias de fábrica ou de maquinário, incêndios, enchentes e tempestades.

Artigo 6: Proteção de Dados

6.1 A AirHelp utilizará principalmente os dados pessoais fornecidos pelo Cliente para fins de prestação do Serviço de Elegibilidade, da Adesão AirHelp+, da AirHelp Connect, do Serviço de Informação e do Serviço Jurídico, em conformidade com o Acordo. A AirHelp também pode coletar dados pessoais para outros fins, como estatísticas, administração e comunicação, TI e administração de segurança, segurança física, sistemas de autenticação e autorização, sistemas de suporte, colaboração no âmbito de projetos internos, equipes e atividades organizacionais. Todos os dados pessoais serão coletados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 (ver Declaração de Privacidade) ou outras leis de proteção de dados que possam ser aplicáveis.

6.2 O Cliente fornece à AirHelp dados pessoais ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou outras leis relativas à proteção de dados que possam ser aplicáveis, com a autorização expressa para proceder o tratamento dos dados pessoais fornecidos e, quando aplicável, os dados em nome de ou pelos seus companheiros de viagem para o uso destes no âmbito do Acordo. A AirHelp somente transferirá os dados pessoais a terceiros nas condições abaixo mencionadas:

i) se o Cliente tiver dado seu consentimento;
ii) se a finalidade estiver diretamente relacionada à finalidade inicial para a qual os dados foram fornecidos;
iii) se isso for necessário para a preparação, negociação e cumprimento do Acordo com o Cliente;
iv) se isso for necessário devido a uma obrigação legal, administrativa ou ordem judicial;
v) se isso for necessário para o estabelecimento ou proteção de ações legais ou em defesa de processos judiciais;
vi) se isso puder auxiliar na prevenção do uso indevido ou outras atividades ilegais, como ataques deliberados, para garantir a segurança dos dados.

Artigo 7: Dados e informação do Cliente

7.1 A pedido da AirHelp, o Cliente ou seus companheiros de viagem fornecerão à AirHelp todos os dados ou informações necessários para a execução do Acordo. O Cliente garante que os dados e informações fornecidos são corretos, completos e verdadeiros e, quando aplicável, fornecidos com o consentimento dos outros passageiros.

7.2 O Cliente concorda em compensar integralmente a AirHelp, em todos os aspectos relativos a todas as reivindicações de terceiros, incluindo, mas sem caráter limitativo, comunicações incorretas do Cliente, fornecimento de dados/informações incorretos e conduta fraudulenta.

7.3 No caso de informações/dados incorretos e conduta fraudulenta, a AirHelp reserva-se o direito de rescindir o Acordo de imediato. Se o Acordo for rescindido em conformidade com este parágrafo, o Cliente não terá direito a qualquer compensação.

Artigo 8: Direito de renúncia

8.1 Caso se qualifique como um consumidor de acordo com os regulamentos de defesa do consumidor da UE, ou seja, se for uma pessoa física que efetue uma transação legal cujo objetivo não constitui sua atividade comercial ou vocacional independente, você tem legítimo direito de renúncia.

8.2 Você pode renunciar à sua aceitação do nosso Acordo em um prazo de 14 dias a contar da data da respectiva assinatura (p. ex., por carta, e-mail) sem necessidade de especificar quaisquer motivos. Para exercer seu direito de renúncia, esta deve ser comunicada no prazo de 14 dias mencionado acima e deve indicar claramente seu desejo de renunciar ao Acordo. Devido à natureza do serviço prestado, você não pode renunciar ao Acordo firmado conosco se tiver sido informado de que a companhia aérea aceitou a Reivindicação. Neste caso, prestamos o serviço solicitado. A renúncia deve ser enviada para:

AirHelp Limited
9B Amtel Building
148 Des Voeux Road Central
Central
Hong Kong

ou
e-mail: [email protected]

Artigo 9: Disposições finais

9.1 A AirHelp está autorizada a alterar os presentes Termos e a Lista de Preços, podendo também estabelecer condições adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, não serão aplicadas ao Cliente alterações com efeito prejudicial a ele, a menos que o Cliente concorde com as novas alterações.

9.2 A legislação alemã aplica-se aos presentes Termos, ao Formulário de Cessão de Direitos e ao Acordo entre a AirHelp e o Cliente. No entanto, o Cliente tem sempre direito a solicitar a devida proteção ao abrigo das disposições obrigatórias estabelecidas pela legislação do país onde o Cliente reside.

9.3 Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja ou venha a tornar-se nula, ilegal ou inaplicável, isso não afetará, de forma alguma, a validade das restantes disposições.

9.4 Os direitos e obrigações relacionados inteiramente ou parcialmente com qualquer Reivindicação submetida poderão ser transferidos sem restrições pela AirHelp a qualquer entidade do grupo AirHelp e pela AirHelp a terceiros.

9.5 Em caso de inconsistência, a versão em língua inglesa dos presentes Termos deverá prevalecer sobre qualquer outra versão.

Data de publicação: 10 de junho de 2019

Pode consultar os Termos e Condições anteriores aqui. Estes aplicam-se a qualquer cliente que os tenha aceitado até 9 de junho de 2019.