Termos e Condições – Brasil

Artigo 1: Definições

Nos presentes Termos e Condições (os “Termos”), os respectivos termos definidos abaixo deverão ser interpretados como:

1.1 “Contrato”: um contrato entre um Passageiro e a AirHelp, alcançado após a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Passageiro. Considera-se firmado o Contrato quando o Passageiro assina a Procuração ou um Documento de Autorização, além de aceitar os presentes Termos.

1.2 “AirHelp”: AirHelp Germany GmbH, uma empresa constituída na Alemanha com sede em Boxhagener Straße 18, 10245 Berlin, Alemanha (DE 320095320).

1.3 “Afiliação AirHelp+”: Se um Passageiro tiver adquirido a Afiliação AirHelp+, a AirHelp não irá cobrar sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicável, para a prestação dos seus Serviços, relativamente às Reclamações cobertas pela reserva em relação à qual o Passageiro adquiriu a Afiliação AirHelp+.

1.4 “AirHelp Connect”: Uma ferramenta gratuita online, disponível no website e no aplicativo móvel da AirHelp, que lhe permite conectar sua(s) caixa(s) de entrada à AirHelp, a fim de permitir que ela identifique reservas de voos e possíveis reinvindicações no âmbito da Regulamentação dos Direitos do Passageiro Aéreo.

1.5 “Regulamentação dos Direitos do Passageiro Aéreo”: qualquer lei, regulamento, diretiva, convenção internacional ou similar, emitida nos níveis estadual, federal, nacional, internacional ou regional e jurisprudência, que estabeleça regras sobre compensação monetária, indenização ou reembolso aos passageiros em caso de overbooking, atrasos, cancelamentos ou interrupções de voos ou reclamações de bagagem. Incluindo, mas não se limitando, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Resolução n.o 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu, conforme aplicáveis.

1.6 “Procuração”: documento, através do qual o Passageiro, sujeito aos Termos e Condições estabelecidos, outorga poderes para que a AirHelp proceda sua Reivindicação

1.7 “Documento de Autorização”: um documento fornecido ao Passageiro pela AirHelp, que autoriza a AirHelp, um dos seus afiliados ou parceiros ou um representante externo a agir em nome do Passageiro. O documento pode ter várias formas e formatos, devido às diferentes exigências das jurisdições, incluindo, mas sem caráter limitativo, uma Procuração ou um Carta de Diligência do Passageiro.

1.8 “Reivindicação”: qualquer reclamação ou pedido de compensação monetária, por danos ou reembolso perante uma companhia aérea em conformidade com a Regulamentação dos Direitos do Passageiro Aéreo ou compensação de boa-vontade.

1.9 “Passageiro(s)”: pessoa(s) que aceitou(aceitaram) estes Termos.

1.10 “Serviço de Elegibilidade”: é a disponibilização, por parte da AirHelp, do seu serviço avançado de determinação de elegibilidade para reclamação através de software. O Serviço de elegibilidade é realizado para cada reclamação no formulário on-line da AirHelp ou em todos os voos encontrados, caso o Passageiro tenha se conectado à AirHelp Connect. O Serviço de elegibilidade informará o Passageiro da probabilidade de ter direito a uma Reivindicação. As Reivindicações elegíveis terão alta probabilidade de serem pagas, e a AirHelp prestará seus Serviços de Solução de Conflitos para essas reclamações mediante solicitação do Passageiro. As Reivindicações não elegíveis terão baixa probabilidade de serem pagas, e a AirHelp não prestará seus Serviços de Solução de Conflitos para essas reclamações.

1.11 “Compensação de voo”: montante total em dinheiro pago por uma companhia aérea em relação a uma Reivindicação em forma de compensação, reembolso, indenizações, quitação, um gesto de boa vontade, ou de outra forma, ao Passageiro ou à AirHelp após o Passageiro ter aceito estes Termos. Para evitar dúvidas, a compensação de voo não inclui pagamentos ou reembolsos de honorários advocatícios, despesas com consultoria jurídica, custas judiciais, despesas de cobrança, juros ou similares, cujos pagamentos pertencerão exclusivamente à AirHelp.

1.12 “Serviço de Informação”: é o fornecimento por parte da AirHelp de informação sobre voos, companhias aéreas, aeroportos, outras informações relacionadas com a viagem, informações sobre direitos do passageiro aéreo e leis de proteção ao consumidor. Essas informações serão relevantes tanto com relação às viagens específicas do Passageiro como em um contexto mais genérico, com relação à classificação de aeroportos e companhias aéreas ou notícias sobre mudanças nos direitos do passageiro aéreo. As informações serão entregues por intermédio de comunicação eletrônica, incluindo e-mail, painel personalizado, websites controlados pela AirHelp ou pelo aplicativo móvel.

1.13 “Serviços de Solução de Conflitos”: é o seguimento que a AirHelp dá a uma Reivindicação incluindo, se necessário, uma Ação legal.

1.14 “Ação Legal”: apresentar uma Reivindicação administrativa perante um tribunal ou entidade governamental, tal como a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), ou encaminhar uma Reivindicação a um representante legal externo, tal como um advogado ou firma de advocacia.

1.15 “Membro(s)”: pessoa ou pessoas que adquiriram a Afiliação AirHelp+.

1.16 “Lista de preços”: apêndice anexado a estes Termos, especificando as moedas aceitas, os métodos de pagamento e todas as taxas cobradas pela AirHelp, exceto o reembolso de custas judiciais e honorários advocatícios, que serão compensados pela AirHelp quando aplicável.

Artigo 2: Contrato

2.1 Após a aceitação dos presentes Termos por parte do Passageiro, a AirHelp aceita prestar, e o Passageiro aceita receber, os serviços de Elegibilidade e de Informação.

2.2 Após a aceitação dos presentes Termos e da assinatura da Procuração ou de Documento de Autorização, o Passageiro aceita receber o Serviço de Solução de Conflitos e a AirHelp aceita prestá-lo, a menos que a AirHelp notifique o Passageiro, sem atraso injustificado, de que não pode prestar o Serviço para tal Reivindicação.

2.3 Ao assinar um Contrato com a AirHelp, o Passageiro garante que está autorizado e tem capacidade legal para fazê-lo em seu nome e, sempre que for o caso, em nome dos respectivos companheiros de viagem. Ao assinar a Procuração ou um Documento de Autorização, o Passageiro garante que está autorizado e tem capacidade legal para assinar tais documentos em seu nome e, sempre que for o caso, em nome dos respectivos companheiros de viagem menores de idade.

2.4 O Passageiro reconhece que a AirHelp apenas procura obter a Compensação de Voo. O Passageiro concorda que a AirHelp não aceitará vales de viagem e/ou outros serviços como Compensação de Voo, e que tais ofertas serão consideradas uma recusa de pagamento por parte das companhias aéreas, a menos que a AirHelp determine que a probabilidade de um resultado mais favorável para o Passageiro seja reduzida e que a aceitação desta oferta seja a melhor alternativa diante das circunstâncias.

2.5 O Passageiro garante que a Reivindicação não foi atribuída a terceiros e que não existe qualquer pendência ou expectativa de litígio entre o Passageiro e a companhia aérea sobre o mesmo tema.

2.6 Depois de assinar a Procuração, o Passageiro não poderá permitir que a Reivindicação seja administrada por terceiros. Se existentes, quaisquer compromissos ou cessões para resolução do problema devem ser cancelados antes da assinatura da Procuração ou Documento de Autorização.

2.7 Se o Passageiro receber quaisquer pagamentos diretos ou qualquer outra compensação da companhia aérea em questão após firmar o Contrato, ele deverá informar imediatamente à AirHelp. Tais pagamentos devem ser interpretados como Compensação de Voo, dando à AirHelp o direito a receber a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal, caso tenha sido iniciada Ação Legal antes de o Passageiro receber o pagamento por parte da companhia aérea em questão. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui quaisquer pagamentos ou reembolsos de honorários advocatícios, reembolsos de despesas com aconselhamento jurídico, custas judiciais, despesas de cobrança, juros ou similares, cujos pagamentos pertencem exclusivamente à AirHelp.

2.8 Após assinar a Procuração ou um Documento de Autorização, o Passageiro deverá encerrar quaisquer negociações com a companhia aérea em questão e encaminhar qualquer contato efetuado pela companhia aérea para a AirHelp, de modo a assegurar que a AirHelp consiga obter o melhor resultado possível.

Artigo 3: Descrição dos Serviços de Solução de Conflitos

3.1 A AirHelp administra a Reivindicação do Passageiro para Compensação de Voo por parte da companhia aérea com base na Regulamentação dos Direitos do Passageiro Aéreo em vigor e aplicáveis ao caso do Passageiro.

3.2 É possível enviar dados e informações de voos à AirHelp por meio de website, aplicativos móveis, e-mail, outras soluções eletrônicas ou de software suportadas pela AirHelp, ou até mesmo por telefone.

3.3 Para administrar sua Reivindicação com sucesso, a AirHelp necessita da Procuração ou Documento de Autorização assinado pelo Passageiro, que pode ser enviado através de formulário no website, aplicativo móvel, e-mail ou correio. Ao receber um desses documentos assinados pelo Passageiro, a AirHelp prepara uma solicitação de pagamento e a envia para a companhia aérea assim que possível, passando a administrar todas as correspondências. Nesta parte dos Serviços, se houver base para o pagamento de Compensação de Voo, a AirHelp cobra a Taxa de Serviço (ver Lista de Preços).

3.4 Se a companhia aérea responsável pelo voo não efetuar o pagamento da Compensação de Voo em um período razoável após notificação da AirHelp, e se o caso for considerado adequado, a AirHelp pode encaminhar o caso para Ação Legal para dar seguimento à Reinvindicação. Caso seja iniciada a Ação Legal e uma Compensação de Voo seja paga, a AirHelp cobra a Taxa de Ação Legal além da Taxa de Serviço (ver Lista de Preços).

3.5 No caso de ser utilizado um representante legal externo para a Ação Legal, o Passageiro permite que a AirHelp conceda acesso do representante legal a todos os dados comunicados à AirHelp e permite que o representante legal transmita as informações relacionadas com os procedimentos legais à AirHelp. Quando o tribunal relevante exigir outro Certificado, Procuração, Declaração, ou quaisquer outros documentos no âmbito do processo, o Passageiro compromete-se a assinar tais documentos adicionais. No caso de o Passageiro já ter assinado uma Procuração e assinar um Certificado de Autenticidade (COA), uma Carta de Diligência ou um documento semelhante, o Passageiro concorda que a Reivindicação será atribuída novamente a ele para que assine o Certificado de Autenticidade, a Procuração, a Carta de Diligência do Passageiro ou um documento semelhante.

3.6 Se o representante legal externo concluir que não há boas perspectivas de sucesso para o caso, o Passageiro será informado e não será iniciado ou dado seguimento a uma Ação Legal.

3.7 Se a AirHelp ou o representante legal externo instaurar procedimentos legais com relação a uma Reivindicação, a AirHelp cobrirá todos os custos acarretados no caso de perda do processo. Caso o processo seja ganho, ou seja firmado um acordo entre a companhia aérea e a AirHelp, a AirHelp cobrirá quaisquer custos pertinentes não arcados pela companhia aérea. Se um processo for ganho, uma reivindicação de reembolso de custas judiciais será apresentada em nome do Passageiro. O mesmo se aplica a honorários advocatícios e a possíveis despesas de aconselhamento jurídico, independentemente de os procedimentos legais serem executados pela AirHelp ou por um representante legal externo.

3.8 O Passageiro reconhece que é decisão exclusiva da AirHelp aceitar uma proposta de acordo, dado que o Passageiro encaminhou a Reivindicação à AirHelp. No caso de a AirHelp atuar em nome do Passageiro sob Documento de Autorização ou Procuração, o Passageiro autoriza a AirHelp a aceitar ou rejeitar quaisquer ofertas de indenização com base na experiência que a AirHelp tem com a companhia aérea e no aconselhamento de representantes legais externos.

Artigo 4: Descrição da Adesão à AirHelp+

4.1 Para ser Membro, é necessário adquirir a Afiliação AirHelp+.

4.2 No momento da aquisição, o Passageiro será informado acerca da taxa associada à Afiliação. Para ser Membro e desfrutar das vantagens indicadas, é necessário efetuar o pagamento da respectiva taxa.

4.3 A AirHelp oferece dois tipos de Adesão:
i) adesão por reserva ou ii) adesão anual:
i) A Adesão por reserva abrangerá as reclamações associadas à reserva para a qual o Passageiro adquiriu a Adesão;
ii) A Adesão anual abrangerá as reclamações relacionadas às reservas dentro desse período. A taxa de adesão será cobrada anualmente.
Ambas as Adesões estão disponíveis como um plano “Complete” ou “Essential”. Somente Membros que tenham reservado o plano “Complete” terão acesso aos benefícios adicionais descritos no item 4.7.

4.4 A Afiliação é válida a partir da data de aquisição.

4.5 Assim que a aquisição é concluída, o Membro recebe uma mensagem de confirmação.

4.6 Para Membros, a AirHelp abre mão de sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicáveis, para a prestação dos Serviços relativos às Reivindicações relacionadas às reservas cobertas pela Afiliação.

4.7 Para Membros que tenham comprado o plano “Complete”: A Adesão como assinatura anual inclui um Voucher para uso de serviços de consulta médica da Telmedicin Sp. z o.o. (Telmedicin) de até 12 consultas por ano, totalmente grátis. A Adesão como assinatura por reserva inclui um Voucher de uso único para serviços de consulta médica da Telmedicin até 30 dias após a data real de embarque. Os membros devem se cadastrar com o voucher em airhelp.telemedi.co. A Política de Privacidade e os Termos e Condições da Telmedicin se aplicarão ao uso desses serviços.

4.8 As vantagens são pessoais e aplicam-se apenas ao Membro, que deve figurar na reserva como passageiro, sendo extensíveis a um determinado número de passageiros (conforme indicado no e-mail de confirmação), desde que estejam incluídos na mesma reserva do Membro.

4.9 Os Membros que tiveram problemas com algum voo de uma reserva anterior ao início da Afiliação não terão direito ao reembolso da Taxa de Serviço nem da Taxa de Ação Legal.

4.10 A Afiliação não é transferível. O Membro deverá notificar imediatamente a AirHelp se tiver conhecimento do uso não autorizado da Afiliação.

4.11 Na assinatura por um período específico, a adesão será renovada automaticamente por um ano depois disso, salvo se o Membro optar por cancelar a adesão, o que pode ser feito i) pelo Membro, ao entrar na conta e escolher “Administrar participação” no painel de controle e clicar em “Cancelar minha participação” ou ii) pelo membro, mediante o envio de uma notificação por escrito à AirHelp, declarando que não deseja renovar automaticamente a adesão, para: [email protected]

4.12 Os Membros, que se qualificam como consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor ou outros regulamentos aplicáveis, podem desistir da Adesão no prazo de 7 dias após a aquisição, sem necessidade de especificar os motivos. Para que possam exercer o direito de desistência e receber o reembolso integral, a desistência deve ser comunicada dentro do prazo de 7 dias após a aquisição e deve indicar claramente que o Membro pretende desistir da Adesão. Devido à natureza do serviço prestado ao Membro, este não pode desistir da Adesão se tiver viajado em algum voo coberto pela Adesão. O pedido de desistência pode ser enviada para: [email protected]

4.13 Se o pedido de desistência for recebido pela AirHelp mais de 7 dias após a formalização ou renovação da Afiliação, o Membro não terá direito a qualquer reembolso da taxa de Afiliação.

4.14 Se a Afiliação for cessada, cancelada ou perder a validade, a AirHelp voltará a aplicar a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal caso seja necessária uma prestação de Serviços por parte da AirHelp.

4.15 Para que possam se beneficiar das vantagens oferecidas pela Afiliação AirHelp+, os antigos Membros que optaram por não renovar a Afiliação deverão apresentar qualquer Reivindicação relacionada a um voo ocorrido durante a vigência da sua Afiliação em um prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua data de vencimento.

4.16 A AirHelp reserva-se o direito de negar a Afiliação a qualquer pessoa e, em caso de violação dos Termos pelo Membro, de cancelar a Afiliação a qualquer momento.

4.17 Nenhum Membro terá direito ao reembolso da taxa de Afiliação em caso de cancelamento da Afiliação pela AirHelp.

Artigo 5: Taxas e Pagamentos

5.1 A AirHelp presta gratuitamente o Serviço de Elegibilidade, a AirHelp Connect e o Serviço de Informação.

5.2 A AirHelp presta Serviços de Solução de Conflitos gratuitamente, a menos que receba com sucesso uma Compensação de Voo. Se a AirHelp for bem sucedida, ela transferirá a parte acordada da Compensação de Voo para o Passageiro, sujeita apenas a taxas eventualmente aplicáveis, de acordo com a Lista de Preços. As custas judiciais e os honorários advocatícios serão compensados com quaisquer pagamentos transferidos para a AirHelp em nome do Passageiro. Se por quaisquer motivos, uma Compensação de Voo e/ou os honorários advocatícios, custas judiciais, juros ou semelhantes tiverem sido transferidos diretamente da companhia aérea para o Passageiro, ainda que após negociação direta entre estes, este será faturado e se compromete a, sem atraso injustificado, transferir as taxas da AirHelp de acordo com a Lista de Preços, bem como os honorários advocatícios, custas judiciais, juros ou semelhantes recebidos, se existentes, para a AirHelp.

5.3 O pagamento da parte acordada da Compensação de Voo ao Passageiro será realizado segundo as opções apresentadas na Lista de Preços pela AirHelp.

5.4 Se o Passageiro tiver fornecido informações incorretas ou insuficientes para o pagamento da Compensação de Voo e o montante for devolvido à AirHelp, e se o Passageiro, após vários lembretes e todos os esforços razoáveis da AirHelp para entrar em contato com ele por meio de outras formas além do e-mail fornecido pelo Passageiro à AirHelp, não responder ou disponibilizar a informação necessária para pagar a parte da Compensação de Voo acordada, a AirHelp terá direito a reter a parte da Compensação de Voo que, de outra forma, deveria ter sido transferida para o Passageiro.

5.5 Quando a AirHelp tiver pago a Compensação de Voo acordada em conformidade com as instruções e o método selecionado pelo Passageiro, a AirHelp não deverá ser responsável por:
i) cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e similares perdidos em trânsito para o Passageiro;
ii) qualquer consequência pelo fornecimento, por parte do Passageiro, de informação bancária incorreta, endereço incorreto ou semelhante, incluindo, mas sem caráter limitativo, o pagamento da Compensação de Voo ao destinatário incorreto. Se a Compensação de Voo for entregue ao destinatário incorreto por culpa do Passageiro, a AirHelp não terá a obrigação de ativamente recuperá-la.

5.6 Não poderão ser reivindicados juros pelo período entre os pagamentos recebidos e enviados. A AirHelp reserva-se o direito de reter quaisquer juros que tenham sido recuperados da companhia aérea.

5.7 A AirHelp não deverá ser responsabilizada por qualquer montante de compensação, danos ou semelhantes se estiver impedida de transferir o montante para o Passageiro devido a um evento fora do controle da AirHelp, incluindo, entre outros, greves, bloqueios, disputas trabalhistas, casos de força maior, guerras, motins, manifestações civis, danos intencionais, cumprimento de leis, ordens, regras, regulamentos ou instruções governamentais, acidentes, degradações de fábrica ou maquinário, incêndios, enchentes e tempestades.

Artigo 6: Proteção de Dados

6.1 A AirHelp utilizará principalmente os dados pessoais fornecidos pelo Passageiro para fins de prestação do Serviço de Elegibilidade, da Adesão AirHelp+, da AirHelp Connect, do Serviço de Informação e do Serviço de Solução de Conflitos, em conformidade com o Contrato. A AirHelp também pode coletar dados pessoais para outros fins, como estatísticas, administração e comunicação, TI e administração de segurança, segurança física, sistemas de autenticação e autorização, sistemas de suporte, colaboração no âmbito de projetos internos, equipes e atividades organizacionais. Todos os dados pessoais serão coletados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (o “RGPD/GDPR”) e com a e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Brasil) Lei 13.709/2018 (“LGPD”) (ver Declaração de Privacidade) ou outras leis de proteção de dados que possam ser aplicáveis.

6.2 O Passageiro fornece à AirHelp dados pessoais ao abrigo das Leis e Regulamentos aplicáveis sobre a Proteção de Dados , com a autorização expressa para proceder o tratamento dos dados pessoais fornecidos e, quando aplicável, os dados em nome de ou pelos seus companheiros de viagem para o uso destes no âmbito do Contrato. A AirHelp somente transferirá os dados pessoais a terceiros nas condições abaixo mencionadas:
i) se o Passageiro tiver dado seu consentimento;
ii) se a finalidade estiver diretamente relacionada à finalidade inicial para a qual os dados foram fornecidos;
iii) se isso for necessário para a preparação, negociação e cumprimento do Contrato com o Passageiro;
iv) se isso for necessário devido a uma obrigação legal, administrativa ou ordem judicial;
v) se isso for necessário para o estabelecimento ou proteção de ações legais ou em defesa de processos judiciais;
vi) se isso puder auxiliar na prevenção do uso indevido ou outras atividades ilegais, como ataques deliberados, para garantir a segurança dos dados.

Artigo 7: Dados e Informações do Passageiro

7.1 A pedido da AirHelp, o Passageiro ou seus companheiros de viagem fornecerão à AirHelp todos os dados ou informações necessários para a execução do Contrato. O Passageiro garante que os dados e informações fornecidos são corretos, completos e verdadeiros e, quando aplicável, fornecidos com o consentimento dos outros passageiros.

7.2 O Passageiro concorda em compensar integralmente a AirHelp, em todos os aspectos relativos a todas as reivindicações de terceiros, incluindo, mas sem caráter limitativo, comunicações incorretas do Passageiro, fornecimento de dados/informações incorretos e conduta fraudulenta.

7.3 No caso de informações/dados incorretos e conduta fraudulenta, a AirHelp reserva-se o direito de rescindir o Contrato de imediato. Se o Contrato for rescindido em conformidade com este parágrafo, o Passageiro não terá direito a qualquer compensação.

Artigo 8: Direito de desistência

8.1 Caso se qualifique como consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ou outros regulamentos aplicáveis, ou seja, se for uma pessoa física que efetue uma transação legal cujo objetivo não constitui sua atividade comercial ou vocacional independente, você tem legítimo direito de desistência.

8.2 A renúncia à aceitação do Contrato pode ser realizada num prazo de 7 dias a contar da data da respetiva celebração (ex., por carta, e-mail), sem necessidade de especificar quaisquer motivos. Para exercer o seu direito de desistência, este deve ser comunicada no prazo de 7 dias mencionado acima e deve indicar claramente o seu desejo de desistir do Contrato. Devido à natureza do serviço, não se pode renunciar ao Contrato celebrado caso tenhamos informado que a companhia aérea aceitou a Reivindicação, em cujo caso o serviço solicitado já foi prestado.

O pedido de desistência deve ser enviada para:

AirHelp GmbH,
Boxhagener Strasse 18,
10245 Berlim,
Alemanha
ou
envie um e-mail para: [email protected]

Artigo 9: Disposições finais

9.1 A AirHelp está autorizada a alterar os presentes Termos e a Lista de Preços, podendo também estabelecer condições adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, não serão aplicadas ao Passageiro alterações com efeito prejudicial a ele, a menos que o Passageiro concorde com as novas alterações.

9.2 A legislação brasileira aplica-se aos presentes Termos, à Procuração, à Lista de Preços e ao Contrato entre a AirHelp e o Passageiro. No entanto, o Passageiro tem sempre direito a reclamar a devida proteção ao abrigo das disposições obrigatórias estabelecidas pela legislação do país onde o Passageiro reside.

9.3 Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja ou venha a tornar-se nula, ilegal ou inaplicável, isso não afetará, de forma alguma, a validade das restantes disposições.

9.4 Os direitos e obrigações relacionados inteiramente ou parcialmente com qualquer Reivindicação submetida poderão ser transferidos sem restrições pela AirHelp a qualquer entidade do grupo AirHelp e pela AirHelp a terceiros.

9.5 Em caso de inconsistência, a versão em língua inglesa dos presentes Termos deverá prevalecer sobre qualquer outra versão.

Data da publicação: 03.08.2020.