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Conheça os Seus Direitos de Passageiro Aéreo

Milhões de passageiros viajam de avião todos os anos, mas muitos não sabem que há direitos que os protegem quando estão em trânsito. A AirHelp pode explicar seus direitos e ajudar você a reivindicar a indenização que lhe é devida.

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Voo atrasado? Reclame uma indenização se o seu voo tiver sido atrasado, cancelado ou sobrelotado nos últimos três anos Veja a sua indenização

O que são os Direitos dos Passageiros Aéreos?

Os Direito dos Passageiros Aéreos estão consagrados numa série de diplomas, sejam nacionais, comunitários ou internacionais, e definem uma série de parâmetros que devem ser tidos em conta em caso de imprevistos como cancelamentos, atrasos, ou overbooking, de modo a salvaguardar quem pretende voar.

Apesar de haver cada vez mais pessoas a viajar de avião no mundo, nem todas sabem como defender-se legalmente perante algum problema levantado na sua viagem.  As 3 razões mais comuns para um viajante europeu não reclamar a sua indenização são: 42% não conheciam os seus direitos, 36% pensavam que não eram elegíveis para indenização e 24% não sabiam como reclamar.

Direitos do passageiro e regulamentos que você deve conhecer

Embora seja verdade que países específicos têm leis próprias, alguns elementos essenciais da legislação regional ou internacional são ferramentas poderosas para os passageiros. Eles incluem, sem caráter limitativo, a Resolução ANAC n° 400 do Brasil, o CE 261 da União Europeia, várias leis dos EUA e a Convenção de Montreal.

Certos regulamentos têm alcance mais amplo ou são mais vantajosos que outros. No entanto, vale lembrar que as circunstâncias dos problemas com voos podem ser muito diferentes entre si, e é útil conhecer os pontos fortes que podem ampará-lo em sua jornada.

No Brasil: Resolução ANAC n° 400

Direitos do passageiro no Brasil

Todos os passageiros voando no Brasil são protegidos por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil brasileira, a ANAC.

O Brasil é um ótimo exemplo dos motivos pelos quais a AirHelp acredita que direitos sólidos para o passageiro são importantes. Os passageiros têm direitos ao voar — e, quando há problemas, as leis são claras sobre o que os passageiros devem esperar da companhia aérea.

Além disso, se as companhias aéreas não prestarem assistência na forma da lei, você pode ter direito a uma indenização de até R$ 5.000.

Acreditamos na conscientização dos passageiros sobre seus direitos, para que as companhias aéreas não possam se safar ao não tratá-los corretamente.

A legislação mais relevante para os passageiros é conhecida como Resolução ANAC n° 400. Essa resolução da ANAC define claramente as responsabilidades das companhias aéreas perante os passageiros quando ocorrem problemas com voos. Ela garante vários direitos aos passageiros, especificando exatamente os tipos de assistência que as companhias aéreas são obrigadas a prestar e quando.

Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.

Continue lendo para entender melhor a assistência que você deve receber em caso de um problema com um voo. Além disso, saiba que, se você foi abandonado ou tratado injustamente em uma situação de atraso ou cancelamento de voo no Brasil, você pode contar com a AirHelp para negociar sua indenização.

Indenização por problemas com voos no Brasil

Conheça os Seus Direitos de Passageiro Aéreo
Valor da indenização
Atraso de voo Até R$ 5.000 por pessoa
Cancelamento de voo Até R$ 5.000 por pessoa
Embarque negado Até R$ 2.600 por pessoa

 

O fato é que problemas com voos muitas vezes custam muito caro para os passageiros. Cancelamentos de voo de última hora prendem os passageiros em cidades desconhecidas, à espera de um voo alternativo.

Os custos de acomodação são altos, assim como os de alimentação, bebidas e transporte em situações em que uma pessoa fica inesperadamente presa em um lugar distante. Muitas vezes, os problemas com voos pegam os passageiros sem dinheiro.

Sem falar nos problemas não financeiros. Os passageiros dependem de suas viagens aéreas para chegar pontualmente a eventos importantes. Faltar à própria cerimônia de casamento ou formatura, ou simplesmente perder dias preciosos de uma temporada de férias em família são situações irreparáveis.

É por isso que consideramos tão importante responsabilizar as companhias aéreas quando elas não prestam a devida assistência aos passageiros.

A legislação brasileira permite que os passageiros reivindiquem o reembolso de despesas com, por exemplo, alimentação, bebidas e transporte após um problema com um voo, os chamados “danos materiais”.

No entanto, o Código de Defesa do Consumidor também dá direito a uma indenização de até R$ 5.000 por “danos morais”. Isso significa que não é preciso provar que você teve despesas — a lei entende que perda de tempo e de oportunidades, assim como tratamento inadequado, também são importantes e merecem indenização.

Logo, se você foi injustamente afetado por um problema com um voo, a AirHelp pode intervir em seu nome e exigir da companhia aérea uma indenização justa pelo inconveniente. A AirHelp pode ajudar se:

  • O seu voo foi cancelado de última hora OU sofreu atraso superior a 4 horas na chegada ao seu destino.
  • Você não recebeu assistência adequada da companhia aérea.
  • O seu voo tinha destino ou partida em um aeroporto brasileiro.
  • O problema ocorreu em um voo nos últimos 5 anos (2 anos para voos internacionais).
Um voo brasileiro atrasou mais de 4 horas ou foi cancelado? Verifique se a AirHelp pode obter indenização para você. Verificar indenização

Os direitos do passageiro no Brasil: uma explicação

Direito à informação:

Em caso de atraso de voo no aeroporto, a companhia aérea é obrigada a informá-lo prontamente. A empresa também precisa informar o novo horário de partida previsto. Depois disso, a companhia aérea precisa fornecer informações atualizadas sobre o horário de partida do voo atrasado a cada 30 minutos.

A companhia aérea também tem que lhe entregar uma explicação por escrito sobre o atraso se você solicitar.

Direito à assistência:

Sempre que voos atrasam ou são cancelados, a companhia aérea precisa prestar assistência material aos passageiros. O que a empresa precisa oferecer depende do tempo de espera do passageiro após seu horário original de partida:

Mais de 1 hora: a companhia aérea tem que oferecer acesso a comunicação, como, por exemplo, um telefonema ou acesso Wi-Fi para troca de e-mails etc.
Mais de 2 horas: a companhia aérea tem que oferecer refeições apropriadas para o horário em questão. A companhia aérea pode fornecer alimentos ou distribuir vouchers de alimentação para os passageiros que estão esperando.
Mais de 4 horas: a essa altura, consideramos o atraso do voo grave, o que dá margem a 2 direitos importantes.

1. Reembolso ou realização de nova reserva — A companhia aérea precisa providenciar a sua chegada ao destino original o mais rapidamente possível ou reembolsá-lo. A escolha é sua. Abaixo, você encontrará mais detalhes sobre as opções.
2. Acomodação — Se não conseguir levá-lo rapidamente ao seu destino, a companhia aérea precisa lhe oferecer acomodação adequada.
No entanto, a companhia aérea só é obrigada a oferecer acomodação caso a espera envolva pernoite (ou seja, um atraso de 5 horas durante o dia não dá direito a acomodação). A companhia aérea também tem que disponibilizar transporte até o local de acomodação. Se você mora na cidade de partida, a companhia aérea não precisa lhe oferecer acomodação, mas é obrigada a fornecer transporte até sua casa.

Direito a reembolso ou nova reserva:

Em caso de atraso grave (superior a 4 horas) ou cancelamento do voo, os passageiros têm direito a escolher o que virá a seguir.

As companhias aéreas precisam oferecer 3 opções aos passageiros:

  • Uma passagem para outro voo.
  • O reembolso do valor da passagem, incluindo taxas e tarifas aeroportuárias.
  • Uma forma de chegar ao seu destino por outros meios, como, por exemplo, uma passagem de ônibus e transfers.

É importante observar que a transferência para outro voo (ou rota) até o seu destino deve ser oferecida gratuitamente.

Os passageiros que escolherem uma passagem para outro voo podem optar por viajar no próximo voo disponível — independentemente de o voo ser da mesma companhia aérea ou de outra empresa que voa para o mesmo destino. Eles também podem viajar em um voo posterior da mesma companhia aérea — no dia e hora que lhes convier.

De todo modo, passageiros com novas reservas têm prioridade sobre os outros passageiros para o mesmo voo. Isso significa que, em caso de superlotação, a companhia aérea não poderá pedir para os passageiros que já passaram por um inconveniente abrirem mão de seu assento.

O direito dos passageiros à assistência descrita acima continua válido até sua partida no voo (ou em um meio de transporte alternativo). No entanto, o direito à assistência expirará se o passageiro optar por reembolso do valor da passagem.

Direitos em caso de alteração do voo pela companhia aérea:

Às vezes, as companhias aéreas precisam alterar os voos — por exemplo, o seu voo pode partir mais tarde — ou transformar voos diretos em voos com conexão. Se isso acontecer com você, a Resolução ANAC n° 400 oferece certa proteção.

A companhia aérea pode fazer as seguintes alterações, contanto que informe os passageiros com pelo menos 72 horas de antecedência da partida do voo.

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Alterações
Voos domésticos +/- 30 minutos
Voos internacionais +/- 1 hora

Se o seu voo sofrer alterações superiores a essas, ou se a companhia aérea não o informar sobre a alteração com pelo menos 72 horas de antecedência, a empresa terá que lhe oferecer uma das seguintes opções:

  • Um voo alternativo
  • Um reembolso integral

Se você não for avisado sobre a alteração no voo e se apresentar no aeroporto para a hora de partida original do voo, a companhia aérea terá que providenciar uma nova reserva para você ou reembolsar o valor da passagem. A empresa também pode lhe oferecer transporte alternativo (ônibus, táxi, barco ou um serviço particular, como Uber) e prestar assistência a você, com alimentação, bebidas e acomodação conforme a necessidade.

Direitos de passageiros com necessidades adicionais:

A legislação brasileira proporciona proteções adicionais para passageiros que podem precisar de assistência.

Seus direitos ao voar:

Outra resolução da ANAC, a de número 280, trata dos direitos de passageiros com necessidades adicionais. A lei reconhece que passageiros com as seguintes características podem requerer mais assistência ao voar:

  • Passageiros com idade igual ou superior a 60 anos
  • Mulheres grávidas e lactantes
  • Passageiros com bebê (crianças com menos de 2 anos)
  • Passageiros com mobilidade reduzida
  • Qualquer passageiro com um problema de saúde específico que limite sua autonomia

A companhia aérea é obrigada a oferecer assistência adequada a esses passageiros no aeroporto e durante o voo.

Na eventualidade de um problema com o voo:

Passageiros com necessidades adicionais, conforme definidos acima, têm prioridade em caso de atraso ou cancelamento de voo.

A principal consequência dessa disposição legal é que, se for oferecido um voo substituto aos passageiros, aqueles com necessidades adicionais serão realocados no primeiro voo.

Além disso, a companhia também precisa oferecer acomodação para passageiros com necessidades adicionais sempre que a espera for igual ou superior a 4 horas, independentemente de o atraso implicar em pernoite ou não.

Seus direitos em caso de embarque negado:

A legislação brasileira desencoraja as companhias aéreas a promover a superlotação de voos, o que pode causar embarques negados.

Se o seu voo estiver superlotado, a companhia aérea pedirá aos passageiros que se voluntariem para abrir mão de seus assentos. Os passageiros voluntários podem ser compensados, mas tal indenização pode ser livremente acordada entre cada passageiro e a companhia aérea.

Se ninguém se voluntariar, a companhia aérea poderá negar embarque a alguns passageiros. A companhia aérea pode oferecer a esses passageiros um voo alternativo, a assistência definida acima e indenização adicional. A indenização é estabelecida na Resolução ANAC n° 400 e deve ser paga imediatamente.

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Valor da indenização (R$) Valor da indenização (DES*)
Voos domésticos R$ 1.300 DES 250*
Voos internacionais R$ 2.600 DES 500*

*DES = Direitos Especiais de Saque. A Resolução ANAC n° 400 relaciona todos os valores de indenização em DES. Incluímos aqui o valor aproximado em US$.

Atenção: às vezes, as companhias aéreas lhe pedirão para assinar um formulário de voluntário em caso de superlotação. Não assine, a não ser que você abra mão do seu assento voluntariamente. Peça para assinar, em vez dele, o formulário de embarque negado involuntário.

Em que situações você está protegido?

A legislação brasileira protege passageiros com problemas com voos que estejam além do controle do passageiro. Dessa forma, um atraso ou cancelamento de voo é coberto por essas leis. Contudo, se você perder um voo por ter se atrasado na chegada ao aeroporto ou se decidir cancelar seu voo e viajar em um voo posterior, a proteção legal não se aplicará ao seu caso.

Um ponto mais importante sobre a lei é que ela existe para garantir que as companhias aéreas também sejam tratadas de forma justa.

Quando as companhias aéreas são responsáveis pelo atraso — por exemplo, por falta de pessoal ou um problema técnico, sua responsabilidade pelos efeitos sobre os passageiros está clara.

No entanto, há problemas com voos causados por circunstâncias que estão além do controle das companhias aéreas. Uma greve dos controladores de tráfego aéreo ou condições climáticas extremas são dois exemplos. Esses eventos são chamados de circunstâncias extraordinárias.

Mesmo que o atraso ou cancelamento de um voo ocorra em função de circunstâncias extraordinárias, os passageiros ainda têm direito à assistência. Entretanto, não se espera que as companhias aéreas paguem indenização por eventos que estão além de seu controle.

A única exceção aqui é negligência do dever de prestar assistência por parte da companhia aérea. Embora circunstâncias extraordinárias estejam além do controle das companhias aéreas, raramente elas são inesperadas. As companhias aéreas têm bastante tempo para se preparar para problemas. Se ficar claro que elas não o fizeram, a AirHelp pode ajudar os passageiros afetados movendo uma ação reivindicando uma indenização.

Que voos a legislação abrange?

A legislação brasileira de proteção ao passageiro se aplica a:

  • Voos domésticos no Brasil.
  • Voos internacionais com partida em um aeroporto brasileiro.
  • Voos internacionais com chegada em um aeroporto brasileiro.
  • Voos de conexão em um aeroporto brasileiro.
  • Qualquer passagem aérea emitida no Brasil (mesmo que o voo seja operado no exterior).

Passageiros de todo o mundo são protegidos pela lei brasileira, não importando se eles são ou não cidadãos brasileiros nem a companhia aérea em que estão voando.

Há algum prazo?

É importante conhecer os seus direitos para exigir o tratamento que você merece ao voar.

Mas você também pode reivindicar indenização por voos com problemas no passado, quando você talvez não conhecesse seus direitos de passageiro.

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Encaminhe reivindicações por voos passados:
Voos domésticos 5 anos
Voos internacionais 2 anos

Orientações da AirHelp para problemas com voos no Brasil:

  • Solicite a assistência de que você precisa: telecomunicações, alimentação e bebidas, e acomodação.
  • Informe a companhia aérea caso precise de assistência adicional.
  • Guarde seu cartão de embarque.
  • Peça uma declaração da companhia aérea sobre o atraso ou cancelamento do voo.
  • Além disso, guarde quaisquer outros documentos relacionados ao problema que a companhia aérea lhe entregar.
  • Tire fotografias das condições no portão de embarque e de quaisquer vouchers ou assistência que a companhia aérea lhe oferecer.
  • Guarde todos os recibos de despesas que você tiver em função do problema com o voo.
  • Anote os nomes dos membros da equipe da companhia aérea, principalmente se eles recusarem algum pedido de assistência seu.
Descubra se você tem direito a uma indenização por um problema com um voo Verificar indenização

Os Seus Direitos na UE: CE 261

O que é o CE 261?

Os direitos dos passageiros aéreos na União Europeia (UE) estão presentes no Regulamento CE nº 261/2004, aprovado no Parlamento Europeu a 11 de fevereiro de 2004. Trata-se de um diploma válido nos 28 países-membros da UE, bem como em Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, São-Martinho (nas Antilhas francesas), Açores, Madeira, Canárias, Islândia, Noruega e Suíça.

Trata-se de uma peça de legislação considerada como bastante compreensiva, dado que apresenta de forma clara e específica quais os seus direitos de passageiro aéreo em casos tão comuns como overbooking, cancelamentos ou atrasos nos voos.

O CE 261, contudo, não se aplica apenas a passageiros europeus. Este diploma cobre passageiros cujos voos tenham partida e/ou chegada num aeroporto situado no espaço comunitário, como vamos demonstrar mais abaixo.

Por que deve conhecer o CE261?

Perante qualquer problema que lhe surja ao chegar ao aeroporto, é importante que tenha conhecimento dos regulamentos disponíveis que possam salvaguardar os seus direitos. Se não for o passageiro a reclamar pelos seus direitos, não será a companhia aérea nem o aeroporto a fazê-lo. No caso específico do CE261, dada a especificidade que este diploma atinge, será difícil não reclamar pelos seus direitos de passageiro aéreo.

Sabia que ao abrigo do CE261 pode ter direito a uma indenização até 600€? Com a ajuda da AirHelp poderá rapidamente ficar a saber se o seu caso é elegível para receber uma recompensa e qual o valor a que tem direito.

Quais os seus direitos sob o CE261?

O CE261 é um regulamento que, como já referimos, cobre até situações mais específicas de:

As compensações a que cada passageiro tem direito depende de uma série de fatores, desde o tipo de problema com o voo até à sua localização do aeroporto onde se encontra. Passemos uma vista de olhos sobre os seus direitos de passageiro aéreo em alguns destes inconvenientes mais comuns.

O Direito à Assistência

Para qualquer tipo de imprevisto com o seu voo, a companhia aérea deve conceder-lhe o direito à assistência. Trata-se da garantia, por parte da transportadora, de:

  • Refeições
  • Bebidas
  • Duas comunicações por chamada telefónica, fax ou e-mail
  • Alojamento, caso o voo alternativo não seja no mesmo dia
  • Transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de alojamento.

Se a companhia aérea não lhe oferecer esta assistência, guarde todos os recibos de quaisquer gastos extra relacionados com o que referimos acima, pois pode ser reembolsado.

O passageiro tem direito à assistência de acordo com a distância e a localização do voo:

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Detalhes do voo Tempo de atraso
Todos os voos de 1.500 km ou menos 2 horas ou mais
Voos na UE de mais de 1.500 km 3 horas ou mais
Voos fora da UE entre 1.500 km e 3.500 km 3 horas ou mais
Voos fora da UE de mais de 3.500 km 4 horas ou mais

Direito a informar os passageiros

Este é um direito primário para qualquer passageiro aéreo. Saber ao pormenor as causas por detrás de um inconveniente com um voo é fulcral, essencialmente para poder perceber até que ponto pode reclamar uma indenização ou qualquer outro direito ao abrigo da legislação.

O EC261 sublinha que as companhias aéreas devem disponibilizar informações acerca dos direitos dos passageiros nos seus balcões de check-in, em qualquer aeroporto onde opere.

Outros direitos ao abrigo da legislação europeia

Seja qual for o problema que lhe surja no aeroporto, saiba que o regulamento europeu prevê que, se os atrasos provocados excederem as cinco horas, terá direito a um reembolso total ou parcial do preço do bilhete e um voo ao ponto de partida, caso se trate de um problema com um voo de conexão. Em alguns casos poderá antes escolher um voo para o destino original numa data da sua conveniência, dependendo apenas da disponibilidade de lugares no voo alternativo.

Falando ainda em voos alternativos, caso lhe seja oferecido um lugar num novo voo e numa categoria diferente, saiba que o CE261 também cobre este tipo de situações. Se for colocado numa classe inferior àquela que deveria voar, pode conseguir um reembolso entre os 30% e os 75%; já se o seu novo voo for numa classe superior, não deve pagar mais por isso.

Tenha em atenção que apenas terá direito a estas recompensas se não desistir voluntariamente das suas reservas ou se não assinar nenhum documento onde abdique destes direitos.

Que voos estão ao abrigo deste diploma?

Como já vimos ao longo desta página, há situações de voos fora do Espaço Económico Europeu que estão protegidos pelo CE261. Trata-se de facto de um regulamento que não se cinge apenas a passageiros europeus. Independentemente da nacionalidade dos passageiros, o CE261 é aplicado da seguinte forma:

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Itinerário Transportadora aérea da UE Transportadora aérea não-EU
De dentro da UE para dentro da UE check icon Abrangido check icon Abrangido
De dentro da UE para fora da UE check icon Abrangido check icon Abrangido
De fora da UE para dentro da UE check icon Abrangido close icon Não abrangido
De fora da UE para fora da UE close icon Não abrangido close icon Não abrangido

No caso de voos de ligação em que um dos voos é abrangido pelo CE261, o passageiro fica coberto pela legislação europeia, caso todos os voos estejam sob a mesma reserva. Saiba mais sobre o seus direitos em caso de perda de voos de ligação.

Em que situações o CE261 não se aplica?

As companhias aéreas podem recusar oferecer-lhe qualquer tipo de indenização ao abrigo do CE261, caso alguém que o imprevisto se sucedeu devido a “circunstâncias extraordinárias”. Tais situações ocorrem por:

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Decisões de gestão no tráfego aéreo
Condições meteorológicas adversas
Riscos de segurança
Instabilidade política

Fora destas situações extraordinárias ficam os problemas técnicos detetados durante ou por falta de manutenção do avião ou as greves da companhia aérea.

Há que ter em atenção as razões apresentadas pela companhia aérea quando alegam este tipo de situações. Se, por exemplo, o seu voo foi cancelado por razões atmosféricas, mas uma outra companhia no mesmo momento conseguiu garantir as condições necessárias para seguir com os seus voos, o passageiro tem direito a reclamar uma indenização.

Existe um limite de tempo para fazer uma reclamação?

O seu direito de indenização ao abrigo do CE 261 expira eventualmente, por isso, é importante saber o prazo limite para a sua reclamação. Isto varia de país para país, e depende do local onde a companhia aérea está sedeada, ou do tribunal competente em processos relativos a companhias aéreas. Como sempre, temos uma tabela útil para si:

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PRESCRIÇÃO NA EUROPA
PAÍS PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Áustria 3 anos
Bélgica 1 ano
Bulgária 5 anos
Croácia 3 anos
Chipre 6 anos
República Checa 3 anos
Dinamarca 3 anos
Estónia 3 anos
Finlândia 3 anos
França 2 anos
Alemanha* 3 anos
Grécia 5 anos
Hungria 5 anos
Islândia 2 anos
Irlanda 6 anos
Itália 26 meses
Letónia 10 anos
Lituânia 10 anos
Luxemburgo 10 anos
Malta Sem limite
Países Baixos 2 anos
Noruega 3 anos
Polónia 1 ano
Portugal 3 anos
Roménia 3 anos
Eslováquia 2 anos
Eslovénia 3 anos
Espanha 5 anos
Suécia** 3 anos
Suíça 2 anos
Reino Unido 6 anos

* Na Alemanha, o prazo de prescrição expira no último dia do terceiro ano (por exemplo, o prazo de prescrição para um voo em 25/2/2016 expira em 31/12/2019 ).

** Na Suécia, o prazo de prescrição é renovado sempre que uma nova reclamação tenha sido feita. Assim, o prazo de prescrição para quaisquer reclamações posteriores seria de três anos a partir da data do último pedido.

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A Convenção de Montreal

O que é a Convenção de Montreal?

A Convenção de Montreal é a norma internacional que garante os seus direitos do passageiro aéreo. O documento resultou de um encontro dos estados membros da Organização Internacional da Aviação Civil em 1999, e entrou em vigor em 2003, em mais de 130 países por todo o mundo.

Embora este diploma não aborde nem contemple tão profundamente os direitos dos passageiros aéreos como o CE261, a Convenção de Montreal é um tratado internacional que poderá ajudá-lo a defender os seus direitos em voos internacionais num número considerável de países.

Quais os Direitos previstos na Convenção de Montreal?

Uma das maiores preocupações neste tratado internacional centra-se na bagagem: a Convenção de Montreal estabelece os requisitos para o transporte de bagagem, desde etiquetagem à documentação necessária, bem como os direitos dos passageiros caso esta se perca ou surja danificada. Nestes dois últimos casos, a companhia aérea é obrigada a compensar o passageiro, quer se trate de bagagem com ou sem check-in. Ficam de fora os casos em que a companhia aérea prove que a perda, dano ou destruição tenha ocorrido a algum defeito da própria bagagem.

No caso do atraso do embarque ou no transporte da bagagem, a Convenção determina que a companhia aérea fica livre de quaisquer responsabilidades se provar que tal decorreu após terem sido tomadas todas as medidas necessárias para evitar quaisquer danos e incómodos aos passageiros. O mesmo é aplicável para as situações de morte e dano dos passageiros.

Para cada situação são estabelecidas as recompensas numa unidade monetária específica, definida pelo Fundo Monetário Internacional: os Special Drawing Rights (SDR).

Quais os voos ao abrigo da Convenção de Montreal?

Este tratado mundial aplica-se a voos internacionais entre os mais de 130 países membros. A lista de países aderentes a esta Convenção aumenta todos os anos, pelo que são cada vez mais os voos ao abrigo destas regras internacionais.

Tenha em atenção que voos domésticos não estão abrangidos pela Convenção de Montreal como é o caso de um voo entre estados diferentes dentro dos Estados Unidos.

Regiões como as africanas ou o Médio Oriente são exemplos onde vários países ainda regulam os direitos dos passageiros aéreos unicamente através da Convenção de Varsóvia (o antecessor da Convenção de Montreal) e/ou o Protocolo de Haia.

Conte com a AirHelp

Já levámos companhias aéreas aos tribunais em nome dos direitos dos passageiros. Na Polónia ganhámos um caso em que a companhia aérea apenas compensou um passageiro pelo atraso de um segundo voo, numa viagem com escala. Com a intervenção da AirHelp, a transportadora aérea foi levada a compensar por todo o trajeto. Na Suécia, se os passageiros decidirem não aceitar um voo de redireciomento em caso de cancelamento, estes podem reclamar por uma indenização, independentemente de já terem sido reembolsados ou não.

Lembre-se que pode contar connosco para tratar de todos os processos de reclamação por si, pois através de dados básicos do seu voo conseguimos determinar em poucos minutos se tem direito a algum tipo de indenização. Poderá fazê-lo através do nosso website, com a nossa ferramenta de Verificação de Elegibilidade.

Em média, 6,4 milhões de pessoas em todo o mundo estão habilitadas a receber uma indenização ao abrigo do Regulamento Europeu (EC 261) de 2015 relativo aos direitos dos passageiros aéreos Reclame a sua indenização