Termos & Condições

Artigo 1: Definições

Nestes termos e condições (os “T&C”), os termos abaixo deverão ser interpretados como:

1.1 “Acordo”: um acordo entre um Cliente e o grupo AirHelp é alcançado com a aceitação destes T&C pelo Cliente, que se efetua quando o Cliente assina o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização.

1.2 “AirHelp”: AirHelp Limited, uma empresa constituída em Hong Kong com sede em 9B Amtel Building, 148 Des Voeux Road Central, Central, Hong Kong (CB No. 1926223, BR No. 61625023-000).

1.3 ”Regulação de Direitos dos Passageiros Aéreos”: qualquer lei, regulação, diretriz ou semelhante, emitida quer a nível estatal, federal, UE, nacional ou regional que estabeleça regras sob compensação monetária para passageiros em situação de overbooking ou voos em atraso ou cancelados.

1.4 “Formulário de Atribuição”: documento, no qual o Cliente, sob os termos e condições estabelecidos, cede a propriedade da reclamação à AirHelp.

1.5 “Documento de Autorização”: um documento providenciado ao Cliente pela AirHelp que autoriza a AirHelp ou um dos seus afiliados ou parceiros, a agir em nome do cliente. O documento pode ter várias formas e formatos, incluindo, mas não se limitando, a procurações ou acordos de assistência ao cliente.

1.6 “Reclamação”: qualquer reclamação contra uma companhia aérea para compensação monetária nos termos do Regulamento de Direitos dos Passageiros Aéreos.

1.7 “Cliente(s)”: pessoa(s) que aceitou estes T&C.

1.8 “Compensação de Voo”: montante total a pagar por uma companhia aérea relativamente a uma reclamação, compensação, liquidação, gesto de boa vontade ou não, ao cliente ou à AirHelp depois do cliente ter aceite estes termos e condições. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui quaisquer pagamentos de honorários de advogados, custos judiciais, despesas de cobrança, juros ou outros pagamentos similar cuja responsabilidade é exclusiva da AirHelp.

1.9 “Ação Legal”: Submeter uma Reclamação com um tribunal o entidade governamental tal como o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), ou entregar a reclamação a um representante legal contratado tal como um advogado ou sociedade de advogados.

1.10 ”Lista de Preços”: anexo a estes T&C onde são especificadas as moedas aceites, métodos de pagamento e todas as taxas cobradas pelo Grupo AirHelp.

1.11 ”Regulamento 261/04”: Regulamento (CE) Nº. 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho datado de 11 de Fevereiro de 2004, estabelecendo regras comuns de compensação e assistência a passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamentos ou longos atrasos de voos.

Artigo 2: Acordo

2.1 Ao pedir ao Grupo AirHelp para perseguir a compensação do Cliente, o Cliente automaticamente aceita estes T&C.

2.2 Um Acordo apenas estará concluído se a AirHelp aceitar a Reclamação do Cliente. A AirHelp tem o direito de recusar a Reclamação sem ter de apresentar qualquer razão. Em caso de recusa, a AirHelp notificará o Cliente sem atraso significativo. Caso a AirHelp aceite a reclamação, será pedido ao Cliente que assine o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização. Quando o Cliente assina o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização, é concretizado um Acordo entre a AirHelp e o Cliente.

2.3 Ao celebrar o Acordo com o Grupo AirHelp, o Cliente garante que ele/ela está autorizado e tem capacidade legal para celebrar o Acordo..

2.4 O Cliente reconhece que o Grupo AirHelp apenas o assiste na reclamação para Compensação de Voo. O Cliente aceita que a AirHelp não aceitará vales de viagem e/ou outros serviços em lugar de Compensação de Voo e que tais ofertas serão consideradas como uma recusa de pagamento.

2.5 O Cliente garante que a Reclamação não foi atribuída a terceiros e que não existe qualquer disputa legal pendente ou pendente entre o Cliente e a companhia aérea sobre o mesmo tema.

2.6 Depois de assinar o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização, o Cliente não poderá fazer com que qualquer outra instituição ou pessoa dê continuidade à reclamação. Quaisquer atribuições para resolução do problema, a existirem antes da assinatura do Formulário de Atribuição ou Documento de Autorização, devem ser canceladas.

2.7 Se o cliente receber qualquer pagamento direto ou qualquer outra compensação da companhia aérea em relação à celebração do Acordo, o Cliente deverá informar a AirHelp sem demora. Esses pagamentos devem ser interpretados como compensação do voo.

2.8 Após assinar o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização, o Cliente está obrigado a terminar quaisquer negociações com a companhia aérea e encaminhar qualquer contacto com a companhia para a AirHelp de modo a assegurar que a AirHelp alcança o melhor resultado possível.

2.9 O Acordo termina:

i) quando a Compensação de Voo tiver sido aceite pela AirHelp, paga pela companhia aérea na totalidade à AirHelp e a parte da Compensação de Voo acordada tiver sido transferida ao Cliente após a dedução das taxas aplicáveis, ou

ii) quando a AirHelp tiver estabelecido que será inútil continuar a gerir a Reclamação após uma análise e revisão do caso e notificou o Cliente de que já não continuará com o curso da Reclamação.

2.10 Se o Acordo for terminado de acordo com o parágrafo 2.9ii e o Cliente expressar vontade, a Reclamação deverá ser devolvida ao Cliente, que não tem qualquer custo associado (ver Lista de Preços). A partir deste momento, o Cliente está livre de gerir a sua Reclamação.

2.11 Diferentes termos e condições poderão ser aplicáveis a Clientes submetendo Reclamações sujeitos a parcerias da AirHelp com terceiros.

Artigo 3: Descrição de Serviços

3.1 A AirHelp gere a Reclamação do Cliente para Compensação de Voo da companhia aérea com base no Regulamento 261/2004 ou qualquer outra Regulação de Passageiros Aéreos em vigor e aplicável à companhia aérea do caso do Cliente em particular.

3.2 Pode submeter informação de voo e mais informações à AirHelp através do website, aplicações móveis, email, outras soluções electrónicas ou de software suportadas pela AirHelp ou por telefone. Após a recepção de uma Reclamação, a AirHelp conduz uma pesquisa para averiguar e confirmar a informação sobre o voo. Se a avaliação provar que a Reclamação é suficientemente promissora, a AirHelp informará o Cliente que a sua reclamação foi aceite e que, para continuar, terá que assinar o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização.

3.3 Para gerir a Reclamação com sucesso, a AirHelp necessita do Formulário de Atribuição ou Documento de Autorização assinada pelo Cliente. Este documento pode ser enviado para a AirHelp via formulário online, aplicação móvel, email ou carta. Ao receber o Formulário de Atribuição ou Documento de Autorização assinado pelo Cliente, a AirHelp prepara o pedido de pagamento e envia para a companhia aérea sem qualquer atraso considerável e lida com toda a consequente correspondência.

3.4 Se a companhia aérea falhar em pagar a Compensação de Voo num período razoável e se o caso for considerado suficientemente forte, a AirHelp poderá dar inicio a Ação Legal. No caso de tomar Ação Legal, aplica-se a Taxa de Ação Legal para cobrir custos adicionais da Ação Legal (ver Lista de Preços).

3.5 No caso de um representante legal contratado para a Ação Legal, o Cliente permitirá que a AirHelp conceda acesso ao representante legal contratado a todos os dados comunicados à AirHelp e permitirá que o representante legal repasse as informações relacionadas aos procedimentos legais para a AirHelp. Quando um Certificado de Autorização, Procuração, Declaração de Verdade, Formulário de Atribuição ou quaisquer outros documentos forem necessários para o processo, o Cliente compromete-se a assinar tais documentos. No caso de o Cliente já ter assinado uma Cessão de Direitos e assinar um Certificado de Autorização, uma Procuração, um Acordo de Assistência ao Cliente ou um documento semelhante, a Reclamação será automaticamente atribuída de novo ao Cliente.

3.6 Se o representante legal contratado concluir que não há perspectivas suficientes de sucesso no caso, o Cliente será notificado e a AirHelp não continuará a Ação Legal.

3.7 Se a AirHelp ou o representante legal contratado instituir procedimentos legais para gerir a Reclamação, a AirHelp irá cobrir todos os custos no caso de perda do caso. Na situação em que o processo legal é considerado vencedor ou foi chegado a algum acordo, entre a companhia aérea e a AirHelp, a AirHelp irá cobrir quaisquer custos incorridos que não forem cobertos pela companhia aérea.

3.8 O Cliente reconhece que é decisão exclusiva da AirHelp aceitar uma oferta como acordo, dado que o Cliente atribuiu a reclamação à AirHelp. No caso da AirHelp agir em nome do cliente de acordo com um Documento de Autorização, o cliente autoriza a AirHelp a aceitar ou rejeitar quaisquer ofertas baseadas na experiência da AirHelp com a companhia aérea e na experiência de representantes legais exteriores.

Artigo 4: Taxas e Pagamentos

4.1 A AirHelp gere a Reclamação gratuitamente. Se a AirHelp tiver sucesso na recolha da Compensação de Voo, a AirHelp irá transferir a parte acordada da Compensação de Voo ao Cliente, sujeita apenas às taxas aplicáveis de acordo com a Lista de Preços.

4.2 O pagamento da parte acordada da Compensação de Voo ao Cliente será realizado segundo as opções apresentadas na Lista de Preços.

4.3 Se o cliente fornecer informação errada ou insuficiente para o pagamento da Compensação de Voo e o montante for devolvido à AirHelp, a AirHelp está autorizada a deduzir todos os custos externos impostos à AirHelp acrescidos de uma taxa de conversão para cobrir os custos internos para cada incidente (ver Lista de Preços). Se após vários lembretes e todos os esforços razoáveis da AirHelp para entrar em contacto com o Cliente noutras formas que não o email fornecidas pelo Cliente à AirHelp, o Cliente não disponibilizar a informação necessária para pagar a parte de Compensação de Voo acordada, a AirHelp ficará com o direito a reter a parte de Compensação de Voo que deveria ter sido transferida para o Cliente.

4.4 Quando a AirHelp pagou a Compensação de Voo de acordo com a instrução e método selecionado pelo Cliente, o Grupo AirHelp não deverá ser responsável por:

i) cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e similares perdido em trânsito para o Cliente;

ii) qualquer consequência pelo fornecimento de informação bancária errada, morada errada ou semelhante, incluindo, mas não limitado a, Compensação de Voo paga ao destinatário errado. Se a Compensação de Voo for entregue ao destinatário errado por culpa do Cliente, a AirHelp não tem a responsabilidade de a reclamar.

4.5 Nenhuns juros poderão ser pedidos pelo período entre os pagamentos recebidos e enviados. A AirHelp reserva o direito de reter quaisquer juros que tenham sido recuperado da companhia aérea.

4.6 Por defeito, não serão fornecidos quaisquer recibos relacionadas aos serviços prestados e as taxas cobradas, mas pode ser solicitado um recibo electrónico e enviado por email.

4.7 A AirHelp não deverá ser responsabilizada por qualquer montante de compensação, danos ou similar, se a AirHelp estiver impedida de transferir o montante para o Cliente devido a um evento fora do controlo da AirHelp, incluindo mas não limitado a, greve, lock-out, disputas laborais, guerra, manifestações, danos maliciosos, atos de Deus, acidente, cumprimento com lei ou regras/ordens governamentais, fogo, cheias e tempestades.

Artigo 5: Proteção de Dados

A AirHelp usará apenas os dados pessoais fornecidos pelo Cliente com a finalidade de gestão da Reclamação segundo o Acordo e respeitando as leis de proteção e privacidade aplicáveis. O Cliente fornece os seus dados pessoais à AirHelp de acordo com o Ato de Proteção de Dados Pessoais ou outras regulações sobre proteção de dados aplicáveis, com permissão explicita para processar os dados pessoais fornecidos e uso no contexto do Acordo. A AirHelp apenas transferirá os dados pessoais a terceiros nas situações seguintes:

i) ​ se o Cliente autorizar;

ii) ​ se a finalidade estiver diretamente relacionada com a finalidade inicial para que os dados foram fornecidos;

iii) e for necessário para a preparação, negociação e preenchimento de um contrato com o Cliente;

iv) devido a uma obrigação legal, administrativa ou ordem de tribunal;

v) ​ se for necessário para o estabelecimento ou a proteção de ações judiciais ou em defesa de ações judiciais;

vi) se servir de prevenção do uso indevido ou outras atividades ilegais, como ataques deliberados, para garantir a segurança dos dados.

Artigo 6: Dados e informação do Cliente

6.1 A pedido da AirHelp, o Cliente fornecerá à AirHelp todos os dados ou informações necessárias para a execução do Acordo. O Cliente garante que os dados e informações fornecidos estão corretos, completos e verdadeiros.

6.2 O Cliente concorda em compensar integralmente a AirHelp em todos os aspectos de todas as reclamações de terceiros, incluindo, mas não limitado a, comunicações incorretas do Cliente, fornecimento de dados/informações incorretos e conduta fraudulenta.

6.3 No caso de dados/informações incorretas e conduta fraudulenta, a AirHelp reserva o direito de rescindir o Acordo com efeito imediato. Se o Acordo for denunciado em conformidade com este parágrafo, o cliente não terá direito a qualquer compensação de qualquer espécie.

Artigo 7: Politica de Cancelamento do Consumidor

7.1 Se se qualifica como um consumidor abrangido pelas regulações do consumidor da União Europeia: fazendo parte de uma transação legal cujo objectivo não faz parte da sua actividade comercial ou vocacional, tem o direito de cancelar.

7.2 Você pode cancelar a aceitação do nosso Acordo em até 14 dias da data da celebração do Acordo (por carta, e-mail) sem a necessidade de especificar quaisquer motivos. Para exercer o direito de cancelamento, a carta de cancelamento deverá ser enviada por e-mail em até 14 dias do período mencionado acima e deverá expressar claramente o seu desejo de cancelamento do Acordo. Devido à natureza do serviço prestado, você não pode cancelar o nosso Acordo se recebermos a informação de que a companhia aérea aceitou a Reclamação, visto que nós, nesse caso, concluímos o serviço solicitado por você. A carta de cancelamento deve ser enviada para:

AirHelp Limited
9B Amtel Building
148 Des Voeux Road Central
Central
Hong Kong

ou
e-mail: [email protected]

Artigo 8: Disposições Finais

8.1 A AirHelp está autorizada a alterar estes T&C e a Lista de Preços, podendo também expor condições adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio. Todavia, alterações com um efeito negativo no cliente não lhe serão aplicadas a não ser que o cliente concorde com essas alterações.

8.2 As leis alemãs aplicam-se a estes T&C, ao Formulário de Atribuição e ao Acordo entre a AirHelp e o Cliente. Qualquer disputa que surja ou esteja relacionada com estes T&C, com o Formulário de Atribuição e o acordo entre a AirHelp e o Cliente deve ser resolvida em exclusivo e em primeira instância pelo Tribunal da Cidade de Copenhaga, Dinamarca.

8.3 Caso qualquer disposição destes T&C ser ou tornar-se nula, ilegal ou inaplicável, não afectará a validade das restantes disposições de qualquer forma que seja.

8.4 Direitos e obrigações relacionados inteira ou parcialmente a qualquer Reclamação submetida poderão ser transferidos sem qualquer restrição pela AirHelp a qualquer entidade entre o grupo AirHelp e pela AirHelp a terceiros.

8.5 Em caso de alguma inconsistência, a versão em língua inglesa destes T&C deverão permanecer sob qualquer outra versão.