Termos e Condições

Tenha em atenção que, se a sua reclamação estiver ao abrigo da legislação brasileira, está sujeito aos nossos Termos e Condições para o Brasil.

§1 Definições

Nestes Termos e Condições (os “Termos”), os respetivos termos definidos abaixo deverão ser interpretados como:

1. “Contrato”: um acordo entre um Cliente e a AirHelp para a execução de Serviços Legais.

2. “AirHelp”: AirHelp Germany GmbH, uma empresa constituída na Alemanha com sede registada em WeWork Warschauer Platz 11-13, 10245 Berlin, Alemanha (HRB 196015 B).

3. “Filiação AirHelp Plus”: Filiação, que pode ser adquirida como reserva única ou como assinatura anual.

4. “Regulamento sobre os Direitos do Passageiro Aéreo”: qualquer lei, regulamento, diretiva, convenção internacional ou semelhante, emitida a nível estadual, federal, da UE, nacional, internacional ou regional, e jurisprudência, que estabeleça regras sobre compensações monetárias, danos ou reembolso de passageiros no caso de voos sobrelotados, atrasados, cancelados ou de outro modo afetados, ou reclamações relativas a bagagem.

5. “Formulário de Atribuição”: documento eletrónico, pelo qual o Cliente e a AirHelp concordam que a AirHelp se tornará proprietária da Reclamação, sujeita aos termos e condições do documento, a fim de cobrar e receber pagamentos.

6. “Documento de Autorização”: documento que autoriza a AirHelp e/ou um dos seus afiliados ou parceiros a atuar em nome do cliente. O documento pode ser de várias formas e formatos, devido a vários requisitos jurisdicionais, incluindo, mas não limitado a, uma Procuração, Certificado de Autorização ou Contrato de Atendimento ao Cliente.

7. “Reclamação”: qualquer reclamação de compensação monetária, danos ou reembolso contra uma companhia aérea nos termos do regulamento sobre os direitos dos passageiros aéreos ou de compensação de boa-vontade.

8. “Cliente(s)”: pessoa(s) que aceitou(aceitaram) estes Termos. Também pode ser referido como “Passageiro” em determinados documentos.

9. “Serviço de Elegibilidade”: é a disponibilização, por parte da AirHelp, do seu serviço avançado de determinação de elegibilidade para reclamação através de software. O Serviço de Elegibilidade é realizado tendo por base cada reclamação no formulário web da AirHelp. O Serviço de Elegibilidade irá informar o Cliente da probabilidade de ter uma Reclamação elegível. Uma Reclamação elegível terá uma elevada probabilidade de ser paga e a AirHelp irá prestar os seus Serviços Legais para tais Reclamações, se solicitado pelo Cliente. As Reclamações que não são elegíveis terão uma probabilidade reduzida de receber uma compensação e a AirHelp não prestará os seus Serviços Legais para tais Reclamações.

10. “Compensação de Voo”: o montante total de dinheiro pago por uma companhia aérea relativamente a uma Reclamação em jeito de compensação, reembolso, danos, resolução, gesto de boa-vontade ou outro, para com o Cliente ou a AirHelp, depois de o Cliente aceitar os presentes Termos. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui nenhum pagamento ou reembolso de taxas de advogados, custos de aconselhamento jurídico, custas judiciais, custo de cobrança, juros ou semelhante, que tenham sido pré-financiados pela AirHelp ou façam parte da sua intervenção.

11. “Serviço de Informação”: é o fornecimento por parte da AirHelp de informação sobre voos, companhias aéreas, aeroportos, outra informação relacionada com a viagem, informação sobre direitos do passageiro aéreo e leis de proteção do consumidor. Esta informação será especificamente relevante para as viagens do Cliente e fornecida num contexto mais genérico, tal como classificação de aeroportos ou companhias aéreas ou notícias sobre alterações nos direitos do passageiro aéreo. A informação será fornecida através de comunicação eletrónica, incluindo e-mail, painel de controlo personalizado ou websites controlados pela AirHelp.

12. “Serviços Legais”: é o seguimento que a AirHelp dá a uma Reclamação incluindo, se necessário, uma Ação legal.

13. “Ação Legal”: apresentar uma Reclamação junto de um tribunal ou organismo governamental, tal como um organismo nacional de execução, ou passar a Reclamação para um representante legal contratado, por exemplo, um advogado ou uma sociedade de advogados.

14. “Membro(s)”: pessoa ou pessoas que adquiriram uma Afiliação AirHelp Plus.

15. “lista de preços”: anexo junto a estes Termos, especificando as moedas aceites, os métodos de pagamento e todas as taxas cobradas pela AirHelp, exceto o reembolso de custas judiciais e honorários de advogados, que serão compensados pela AirHelp quando aplicável.

16. “CE 261”: Regulamento (CE) Nº. 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho datado de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns de compensação e assistência a passageiros em caso de voos sobrelotados, cancelamentos ou atrasos prolongados de voos.

17. “Assinatura AH”: Uma “assinatura” enviada eletronicamente pelo Cliente através da ferramenta de assinatura AirHelp online. Esta Assinatura AH pode ser utilizada no Formulário de Atribuição, com a finalidade de provar a atribuição da reclamação em comunicação com a companhia aérea e/ou em processos judiciais, e/ou no Documento de Autorização ou outros documentos.

§2 Acordo

1. Após a aceitação destes Termos por parte do Cliente, a AirHelp aceita prestar e o Cliente aceita receber Serviços de Elegibilidade e Informação.

2. Tendo o Cliente aceite estes Termos e enviado (com Assinatura AH) o Formulário de Atribuição ou Documento de Autorização, o Contrato ficará em vigor e o Cliente aceita receber Serviços Legais e a AirHelp aceita prestar Serviços Legais.

3. Ao celebrar um Contrato com a AirHelp, o Cliente declara que está autorizado e possui capacidade jurídica para celebrar o Contrato em seu nome e, sempre que aplicável, em nome dos respetivos acompanhantes.

4. Ao apresentar o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização, o Cliente declara que está autorizado e possui capacidade jurídica para assinar o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização em seu nome e, sempre que aplicável, em nome dos respetivos acompanhantes menores de idade.

5. O Cliente reconhece que a AirHelp apenas pretende obter a Compensação de Voo. O Cliente está de acordo que a AirHelp não aceitará vales de viagem e/ou outros serviços como Compensação de Voo e que tais ofertas das companhias aéreas serão consideradas como uma recusa de pagamento, a menos que a AirHelp considere que a probabilidade de um resultado mais favorável para o Cliente seja reduzida e que, mediante as circunstâncias, a aceitação desta oferta seria a melhor alternativa.

6. O Cliente declara que a Reclamação não foi atribuída a terceiros e que não existe qualquer litígio pendente ou expectável entre o Cliente e a companhia aérea sobre o mesmo assunto.

7. Após a apresentação do Formulário de Atribuição, o Cliente não pode permitir que a Reclamação seja gerida por terceiros porque a legítima titularidade da reclamação foi atribuída à AirHelp. Após a apresentação do Documento de Autorização, o Cliente não pode mandatar outro terceiro a agir em nome do Cliente relativamente à mesma Reclamação.
   Quaisquer compromissos ou atribuições existentes, havendo algum, têm de ser cancelados antes da apresentação do Formulário de Atribuição ou de um Documento de Autorização. Para evitar dúvidas, no caso de o Cliente ter assinado um Documento de Autorização, o Cliente pode cancelar a autoridade concedida no documento de Autorização, mediante notificação por escrito à AirHelp. Este cancelamento não afeta o Contrato em si próprio.

8. Se o Cliente receber quaisquer pagamentos diretos ou qualquer outra compensação da companhia aérea em questão após a celebração do Acordo, o Cliente deverá informar imediatamente a AirHelp. Tais pagamentos devem ser considerados como Compensação de Voo, dando à AirHelp o direito de receber a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal, em caso de Ação Legal ter sido iniciada antes do Cliente receber o pagamento da companhia aérea. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui nenhum pagamento ou reembolso de honorários de advogados, custos de aconselhamento jurídico, custas judiciais, custo de cobrança, juros ou semelhante, cujos pagamentos deverão pertencer unicamente à AirHelp.

9. Após a apresentação do Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização, o Cliente terá de pôr termo às negociações com a companhia aérea em questão e encaminhar qualquer contacto efetuado pela companhia aérea, para a AirHelp, de modo a assegurar que a AirHelp alcance o melhor resultado possível.

§3 Descrição do Serviço Legal

1. A AirHelp gere a Reclamação do Cliente para Compensação de Voo por parte da companhia aérea com base na Legislação/Lei EC261 ou qualquer outra Legislação/Lei dos Direitos do Passageiro Aéreo em vigor, aplicável à companhia aérea do Cliente em particular.

2. É possível enviar dados e informação de voos à AirHelp através do website, e-mail, outras soluções eletrónicas ou de software suportadas pela AirHelp ou por telefone.

3. Para gerir a Reclamação com sucesso, a AirHelp necessita do Formulário de Atribuição ou Documento de Autorização submetido pelo Cliente, que poderá ser enviado à AirHelp através do formulário Web, ou por e-mail, ou pelo correio. Ao receber um Formulário de Atribuição ou Documento de Autorização submetido pelo Cliente, a AirHelp prepara o pedido de pagamento e envia-o para a companhia aérea responsável pelo voo, sem qualquer atraso injustificado, e lida com toda a correspondência posterior. Após receber o Formulário de Atribuição ou Documento de Autorização assinado pelo Cliente, a AirHelp prepara o pedido de pagamento e envia-o para a companhia aérea, sem qualquer atraso injustificado, e lida com toda a correspondência posterior. Nesta parte do Serviço Legal, se houver lugar ao pagamento de Compensação de Voo, a AirHelp cobra a sua Taxa de Serviço (ver lista de preços).

4. Se a companhia aérea responsável pelo voo não efetuar o pagamento da Compensação de Voo num período razoável após notificação da AirHelp e se o caso for considerado fundamentado, a AirHelp pode propor e encetar uma Ação Legal para dar seguimento à Reclamação. Se for encetada uma Ação Legal, conforme aconselhado, e houver lugar ao pagamento de Compensação de Voo, a AirHelp cobra a Taxa de Ação Legal para além da Taxa de Serviço (ver lista de preços).

5. No caso de ser utilizado um representante legal contratado para a Ação Legal, o Cliente permitirá que a AirHelp conceda acesso ao representante legal contratado a todos os dados comunicados à AirHelp e permitirá que o representante legal transmita as informações relacionadas com os procedimentos legais à AirHelp. Quando o tribunal em causa exigir um outro Documento de Autorização, Formulário de Atribuição ou quaisquer outros documentos, o Cliente compromete-se a assinar tais documentos adicionais. Nos casos em que o Cliente assinou um Formulário de Atribuição, assinando posteriormente um Documento de Autorização (ou semelhante), o Cliente assume que o Documento de Autorização atribui a Reclamação de volta para ele.

6. Se o representante legal contratado concluir que as possibilidades de sucesso são insuficientes, o Cliente será informado acerca disto e a Reclamação não terá continuidade. No caso de haverem alterações que afetem as possibilidades de sucesso da Reclamação, a AirHelp reserva-se o direito de entrar em contacto com o Cliente e voltar a prosseguir ativamente com a Reclamação.

7. Se a AirHelp ou o representante legal contratado instituírem procedimentos legais para gerir uma Reclamação, a AirHelp irá cobrir todos os custos incorridos no caso de perda do caso. Caso o processo legal seja considerado vencedor ou seja celebrado um acordo entre a companhia aérea e a AirHelp, a AirHelp irá cobrir quaisquer custos incorridos que não forem cobertos pela companhia aérea. Em caso de vitória numa ação judicial, será apresentada uma reclamação de reembolso de custas judiciais em nome do Cliente. O mesmo se aplica ao custo de aconselhamento jurídico e honorários de advogados, independentemente de os procedimentos legais serem executados pela AirHelp ou por um representante legal contratado.

8. O Cliente reconhece que é decisão exclusiva da AirHelp aceitar uma oferta como indemnização, dado que o Cliente atribuiu a Reclamação à AirHelp. No caso da AirHelp agir em nome do Cliente ao abrigo de um Documento de Autorização, o Cliente autoriza a AirHelp a aceitar ou rejeitar quaisquer ofertas de indemnização com base na experiência da AirHelp com a companhia aérea e no aconselhamento de representantes legais externos.

9. A AirHelp pode prosseguir a Reclamação em seu próprio nome com a Reclamação atribuída, com ou sem a ajuda de um representante legal. Se for o caso e/ou legalmente necessário, a AirHelp pode reatribuir a Reclamação ao Cliente e o Cliente aceita conceder à AirHelp um Documento de Autorização para exercer Serviços Legais e cobrar e/ou receber pagamentos.

§4 Descrição da Afiliação AirHelp Plus

1. Um cliente pode tornar-se um membro bastando adquirir uma Filiação AirHelp Plus.

2. A taxa de Filiação AirHelp Plus será divulgada ao Cliente no momento da sua aquisição, tendo de ser paga para que se torne Membro e possa desfrutar dos benefícios indicados.

3. A AirHelp concede a Filiação AirHelp Plus quer como:
   i) uma reserva única, ou ii) uma inscrição anual:

   1. A Filiação AirHelp Plus como uma única reserva cobrirá as Reclamações originárias da reserva de voo para a qual o Cliente adquiriu a Inscrição ou que originem da reserva de um voo que o Cliente adicionou manualmente antes de qualquer eventual problema.

   2. A Filiação AirHelp Plus anual abrangerá as Reclamações relacionadas com as reservas dentro desse período. A taxa de Filiação AirHelp Plus será cobrada anualmente.
      

      Ambas as Filiações AirHelp Plus estão disponíveis quer como um plano Completo ou Essencial. Apenas os Membros que tiverem reservado o plano Complete terão acesso aos benefícios adicionais descritos no ponto 4.7.

4. A Filiação AirHelp Plus é válida desde a data de aquisição.

5. Assim que a aquisição for aceite, o Membro recebe uma mensagem de confirmação.

6. Para os Membros AirHelp Plus, a AirHelp prescindirá da sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se tal for aplicável para Serviços Legais relativamente às Reclamações relacionadas com reservas abrangidas pela Filiação AirHelp Plus.

7. O plano AirHelp Plus Complete é distribuído em várias versões e pode incluir alguns ou todos estes benefícios:

   4.7.1 Acesso ao Lounge do aeroporto 

   A AirHelp proporciona o acesso ao Lounge através de uma cooperação com a COLLINSON SERVICE SOLUTIONS LIMITED (”Collinson”), uma empresa registada na Inglaterra e no País de Gales com o número da companhia 02474708, Endereço da sede social:  Cutlers Exchange, 123 Houndsditch, Londres, EC3A 7BU, Inglaterra para Salas de Espera selecionadas Lounges. A Política de Privacidade e os Termos de Utilização da Collinson serão aplicados para o uso deste serviço.

   1. Os membros, que compraram o plano AirHelp Plus Complete como uma única reserva, podem desfrutar do acesso ao Lounge para seus voos atrasados registados uma vez confirmada a sua elegibilidade:

      Os membros ficarão elegíveis para este serviço, se o voo for registado pelo menos 6 horas antes da partida agendada.  A partida do voo será controlada pelo sistema de rastreamento de voos da Collinson.  Dependendo de um registo prévio bem-sucedido, a Collinson disponibilizará aos Membros um voucher de acesso ao lounge por e-mail e SMS, caso o sistema de rastreamento de voos da Collinson identifique que o voo do Membro está atrasado em mais de 60 minutos (o “Limite de Atraso“), foi cancelado menos de 6 horas antes da hora de partida marcada, ou foi cancelado após a hora de partida marcada. O acesso ao endereço de e-mail ou número de telemóvel dos Membros disponibilizado no momento do registo e a capacidade de mostrar o vale de acesso ao lounge, é uma condição de utilização do Serviço. Um atraso que atenda ou exceda o Limite de Atraso pode ser anunciado como um único período de atraso ou como resultado de uma consequência de atrasos incrementais múltiplos mais curtos que perfazem o Limite de Atraso. A Collinson dependerá exclusivamente do seu sistema de rastreamento de voos para determinar se os Membros passam a ser elegíveis para terem acesso ao lounge. Os Membros admitem que a Collinson não garante a precisão do sistema de rastreamento de voos e os Membros não confiarão nele para rastrear o seu horário de partida do voo. Em caso de atraso de viagem qualificada, um vale de acesso ao lounge será fornecido aos Membros por e-mail e SMS no dia do seu voo.  Não pode ser utilizado em mais nenhum dia da sua viagem. Somente os indivíduos nomeados na confirmação por e-mail serão elegíveis para receber o Serviço. O Serviço é proporcionado aos Membros numa base não transferível, não reembolsável e não alterável. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro ou crédito. Quando aplicável, ao terem acesso ao lounge do aeroporto, os Membros concordam em cumprir as regras e políticas do lounge.

   2. Os Membros AirHelp Plus, que adquiriram o plano AirHelp Plus Complete como assinatura anual, podem desfrutar do acesso ao Lounge para os seus voos atrasados registados com a mesma elegibilidade que os Membros, que compraram o AirHelp Plus Complete como uma única reserva.

   4.7.2 Estado do voo
   

   Os membros terão acesso gratuito ao estado do voo, que será apresentado para os seus voos no painel de controlo pessoal e/ou por meio de correio. 

   A AirHelp não se responsabiliza pela exatidão destes dados. O estado do voo apresentado é obtido diretamente por terceiros e não é vinculativo. Os Membros têm ainda de seguir os horários acordados e as instruções da companhia aérea.

8. As vantagens são pessoais e aplicam-se apenas ao Membro (que deve figurar na reserva como passageiro), sendo extensível a um determinado número de passageiros (conforme indicado no e-mail de confirmação), desde que estejam incluídos na mesma reserva do Membro.

9. Os Membros que tiveram problemas com algum voo de uma reserva anterior ao início da Filiação não terão direito ao reembolso da Taxa de Serviço nem da Taxa de Ação Legal.

10. A Afiliação não é transferível. O Membro deverá notificar imediatamente a AirHelp se tiver conhecimento do uso não autorizado da Afiliação.

11. As Filiações subscritas anualmente serão renovadas automaticamente ano a ano, salvo se o Membro escolher cancelar a Filiação, que pode ser feita: i) pelo Membro, ao entrar na sua conta e escolher “Gerir Filiação” no painel de controlo e clicar em “Cancelar Filiação”, ou ii) pelo Membro, mediante comunicação por escrito à AirHelp manifestando que não deseja renovar a sua Filiação de forma automática, enviada para: [email protected]

12. Os Membros que se qualificam como consumidores nos termos dos regulamentos do consumidor da UE podem renunciar à sua Afiliação no prazo de 14 dias após a aquisição sem necessidade de especificar quaisquer motivos. De forma a exercerem o direito de renúncia e receberem um reembolso total, esta deve ser comunicada num prazo de 14 dias após a aquisição e deve indicar claramente que o Membro pretende renunciar à Afiliação. Devido à natureza do serviço prestado ao Membro, este não pode renunciar à Afiliação se tiver estado a viajar em qualquer voo coberto pela Afiliação. A renúncia deve ser enviada para: [email protected]

13.  Se o cancelamento for recebido pela AirHelp 14 dias após a formalização ou renovação da Afiliação, o Membro não terá direito a qualquer reembolso da taxa de Afiliação.

14. Assim que a Filiação for cessada, cancelada ou perder a validade, o Membro perde o direito a todos os benefícios AirHelp Plus e a AirHelp voltará a aplicar a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal caso seja necessária a prestação de Serviços Legais por parte da AirHelp.

15. Para poderem beneficiar das vantagens oferecidas pela Filiação AirHelp Plus, os antigos Membros que optaram por não renovar a sua Afiliação deverão apresentar qualquer reclamação relacionada com um voo ocorrido durante a vigência da sua Afiliação num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de fim de validade da mesma.

16. A AirHelp reserva-se o direito de negar a Afiliação a qualquer pessoa e, em caso de violação dos Termos pelo Membro, a cessar a Afiliação em qualquer altura.

17. Nenhum Membro terá direito ao reembolso da taxa de Afiliação em caso de cessação da Afiliação pela AirHelp.

§5 Taxas e Pagamentos

1. A AirHelp presta gratuitamente os Serviços de Elegibilidade e Informação.

2. A AirHelp presta Serviços Legais gratuitamente a menos que receba com sucesso uma Compensação de Voo (“se não ganhar, não paga”). 

   Se a AirHelp for bem sucedida, a mesma irá transferir a parte acordada da Compensação de Voo para o Cliente, sujeita apenas a taxas eventualmente aplicáveis, de acordo com a lista de preços. As custas judiciais pré-financiadas e taxas dos advogados serão compensadas com quaisquer pagamentos transferidos para a AirHelp em nome do Cliente. 

   Se a AirHelp for bem-sucedida, mas a Compensação de Voo e/ou as taxas de advogados, custas judiciais, juros ou semelhantes tiverem sido transferidos diretamente da companhia aérea para o Cliente, este receberá uma fatura e compromete-se, sem atraso injustificado, a transferir as taxas da AirHelp, de acordo com a lista de preços e, se houver, as taxas de advogados pré-financiadas, taxas judiciais, juros ou similares recebidos, para a AirHelp.

3. O pagamento da parte acordada da Compensação de Voo ao Cliente será realizado conforme aceite na lista de preços pela AirHelp.

4. Se o Cliente tiver fornecido informações erradas ou insuficientes para pagar a Compensação de Voo e for devolvido à AirHelp, esta envidará esforços razoáveis para entrar em contacto com o Cliente, incluindo lembretes por e-mail e outros meios de comunicação disponibilizados pelo Cliente à AirHelp. Se o Cliente não responder para prestar informações de pagamento corretas, a AirHelp terá o direito de permanecer com a parte da Compensação de Voo que, de outra forma, deveria ter sido transferida para o Cliente.

5. Quando a AirHelp tiver pago a Compensação de Voo de acordo com as instruções e método selecionado pelo Cliente, a AirHelp não deverá ser responsável por:

   1. cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e similares perdidos em trânsito para o Cliente;

   2. qualquer consequência pelo fornecimento, por parte do Cliente, de informação bancária errada, morada errada ou semelhante, incluindo, mas sem caráter limitativo, o pagamento da Compensação de Voo ao destinatário errado. Se a Compensação de Voo tiver sido entregue ao destinatário errado por culpa do Cliente, a AirHelp não terá a obrigação de reclamá-la ativamente.

6. Não poderão ser reivindicados juros pelo período entre os pagamentos recebidos e enviados. A AirHelp reserva-se o direito de reter quaisquer juros que tenham sido recuperados da companhia aérea.

7. A AirHelp não deverá ser responsabilizada por qualquer montante de compensação, danos ou similar, se a AirHelp estiver impedida de transferir o pagamento para o Cliente devido a um evento fora do controlo da AirHelp, incluindo mas sem caráter limitativo, greves, bloqueios, disputas laborais, casos de força maior, guerra, motins, manifestações civis, danos maliciosos, cumprimento de leis, ordens, regras, legislação/Leis ou instruções governamentais, acidentes, avarias de fábrica ou maquinaria, incêndios, cheias e tempestades.

§6 Proteção de Dados

1. A AirHelp utilizará principalmente os dados pessoais fornecidos pelo Cliente para fins de prestação do Serviço de Elegibilidade, da Filiação AirHelp Plus, Serviços de Informação e Serviços Legais, em conformidade com o Acordo. A AirHelp pode também recolher dados pessoais para outros fins, como estatísticas, administração e comunicação, TI e administração de segurança, segurança física, sistemas de autenticação e autorização, sistemas de apoio, colaboração no âmbito de projetos internos, equipas e atividades organizacionais. Todos os dados pessoais são recolhidos em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 (ver Declaração de Privacidade) ou outras leis relativas à proteção de dados que possam ser aplicáveis.

2. O Cliente fornece à AirHelp dados pessoais ao abrigo da Legislação/leis Geral sobre a Proteção de Dados ou outras leis relativas à proteção de dados que possam ser aplicáveis, com a autorização expressa para proceder ao tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente e, se aplicável, apresentados em nome dos acompanhantes ou pelos mesmos, para utilização no âmbito do Acordo. A AirHelp apenas irá transferir os dados pessoais a terceiros nas condições abaixo mencionadas:

   1. se o Cliente tiver dado consentimento;

   2. se o objetivo estiver diretamente relacionado com o objetivo inicial para o qual os dados foram recolhidos;

   3. se tal for necessário para a preparação, negociação e cumprimento do Acordo com o Cliente;

   4. se tal for necessário devido a uma obrigação legal, ordem administrativa ou do tribunal;

   5. se tal for necessário para o estabelecimento ou proteção de ações legais ou para a defesa de processos judiciais;

   6. se tal ajudar à prevenção do uso indevido ou outras atividades ilegais como, por exemplo, ataques deliberados, para garantir a segurança dos dados.

§7 Dados e informações do Cliente

1. A pedido da AirHelp, o Cliente ou os acompanhantes fornecerão à AirHelp todos os dados ou informações necessárias para a execução do Acordo. O Cliente garante que os dados e as informações prestadas estão corretos, completos e são verdadeiros e, quando aplicável, são fornecidos com a autorização dos acompanhantes.

2. O Cliente concorda em compensar integralmente a AirHelp, em todos os aspetos, relativamente a todas as reclamações de terceiros, incluindo, mas sem caráter limitativo, comunicações incorretas do Cliente, fornecimento de dados/informações incorretos e conduta fraudulenta.

No caso de dados/informações incorretas e conduta fraudulenta, a AirHelp reserva-se o direito de rescindir o Acordo com efeitos imediatos. Se o Acordo for denunciado em conformidade com este parágrafo, o Cliente não terá direito a qualquer compensação.

§8 Direito de resolução

1. Se o Cliente se qualificar como consumidor abrangido pela legislação/leis de defesa do consumidor da União Europeia, ou seja, for uma pessoa singular que celebre uma transação legal cujo objetivo não constitui a sua atividade comercial ou vocacional independente, tem legítimo direito de resolução.

2. O Cliente pode renunciar à aceitação do Acordo num prazo de 14 dias a contar da data da respetiva celebração (ex., por carta, e-mail) sem necessidade de especificar quaisquer motivos. Para exercer o seu direito de renúncia, esta deve ser comunicada no prazo de 14 dias mencionado acima e deve indicar claramente o seu desejo de renunciar ao Acordo. Devido à natureza do serviço prestado ao Cliente, este não pode renunciar ao nosso Acordo se tiver sido informado de que a companhia aérea aceitou a Reclamação, pelo que em cujo caso prestámos o serviço solicitado pelo Cliente. A renúncia deve ser enviada para:
   
   AirHelp Germany GmbH
   c/o WeWork
   Warschauer Platz 11-13
   10245 Berlin
   Alemanha

   ou

   e-mail: [email protected]

§9 Disposições Finais

1. A AirHelp está autorizada a alterar estes Termos e a lista de preços estabelecer condições adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, não serão aplicadas ao Cliente alterações com efeito negativo para este, a menos que o Cliente concorde com as novas alterações.

2. A legislação alemã aplica-se a estes Termos, ao Formulário de Atribuição e ao Acordo entre a AirHelp e o Cliente. No entanto, o Cliente tem sempre direito a reclamar a devida proteção ao abrigo das disposições obrigatórias estabelecidas pela legislação do país onde o Cliente reside.

3. Caso qualquer disposição destes Termos seja ou venha a tornar-se nula, ilegal ou inaplicável, isso não afetará, de nenhuma forma, a validade das restantes disposições.

4. Os direitos e obrigações relacionados inteira ou parcialmente com qualquer Reclamação submetida poderão ser transferidos sem qualquer restrição pela AirHelp para qualquer entidade do grupo AirHelp e pela AirHelp a terceiros.

5. Em caso de inconsistência, a versão em língua inglesa destes Termos deverá prevalecer sobre qualquer outra versão.

Atualizado: 4 de dezembro de 2022.
Versão 3.22