ANAC 400: os seus direitos dos passageiros aéreos e a compensação como passageiro aéreo no Brasil explicados
DIREITOS DOS PASSAGEIROS AÉREOS NO BRASIL:
Pode obter até 1550 € de compensação.
As leis abrangem atrasos, cancelamentos e sobrelotação.
Todos os voos brasileiros estão protegidos.
Um voo atrasado ou cancelado pode custar-lhe muito dinheiro e tempo, especialmente se tiver de reservar um hotel para passar a noite ou se perder uma reunião de negócios importante. E se a companhia aérea perder as suas malas, isso aumentará as despesas.
No entanto, se estiver a voar para ou do Brasil, poderá receber uma compensação nos termos da Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC 400) e do Código Brasileiro do Consumidor. Continue a ler para saber como podemos ajudar.
À PRIMEIRA VISTA
Conheça os seus direitos de passageiro no Brasil
As companhias aéreas devem compensar os passageiros por danos materiais, tais como despesas com alimentação e alojamento, se um voo sofrer um atraso ou for cancelado.
Os passageiros também reclamar por danos morais: trata-se de uma compensação financeira por tempo perdido, oportunidades perdidas e/ou tratamento inadequado por parte da companhia aérea.
Os valores das compensações não são definidos por lei, mas, com base na nossa experiência, poderá receber um total de até 1550 € por pessoa.
Envie uma reclamação se o seu voo sofreu um atraso superior a 2 horas ou tiver sido cancelado menos de 72 horas antes da partida programada.
As companhias aéreas só têm de pagar uma compensação se forem consideradas responsáveis pelo atraso, por exemplo, se houve falta de pessoal ou um problema técnico.
A sua companhia aérea deve oferecer-lhe um voo alternativo ou um reembolso total se cancelar o seu voo.
Um atraso superior a 4 horas, uma alteração no horário do voo superior a 30 minutos (voos domésticos) ou 1 hora (voos internacionais) também lhe dá direito a um reembolso total ou a um voo alternativo, caso não queira mais o voo original.
Se o seu voo sofreu um atraso ou foi cancelado, receber a compensação a que tem direito pode ser complicado. A AirHelp está aqui para verificar como a ANAC 400 e o Código Brasileiro do Consumidor se podem aplicar à sua situação e apresentar a sua reclamação utilizando os argumentos mais sólidos disponíveis.
passo 1
Iniciar uma reclamação em 2 min
A AirHelp é rápida, segura e simples.
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Tratamos de tudo
Sem burocracia, sem telefonemas, sem preocupações.
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Obtém uma compensação!
A nossa taxa corresponde a uma parte dos seus ganhos. Não há como perder.
Solicitar uma compensação através da AirHelp é simples. Basta enviar a sua reclamação em 2 minutos através do nosso formulário online fácil de utilizar. Nós tratamos de tudo o resto, incluindo do envio da sua reclamação à companhia aérea e lidamos com a burocracia envolvida. Assim, tudo que precisa fazer é esperar pela sua compensação.
Se não ganhar, não paga!
Caso não receba qualquer compensação, não nos deverá nada. Para mais informações, consulte o que cobramos quando ganha.
As leis brasileiras relativas aos passageiros aéreos aplicam-se a:
Voos locais no Brasil
Voos internacionais que partem de um aeroporto brasileiro
Voos internacionais que chegam a um aeroporto brasileiro
Voos com ligação através de um aeroporto brasileiro
Compensação de voo de acordo com a legislação brasileira
Os passageiros podem receber até 1550 € de compensação por atrasos, cancelamentos e outras perturbações, de acordo com as leis brasileiras.
O valor da compensação não é fixo, mas é baseado nas suas circunstâncias individuais. Poderá acabar a receber menos — ou até mais.
A AirHelp pode ajudar a reclamar por esta compensação nas seguintes situações:
| Tipo de perturbação | Critérios de elegibilidade |
|---|---|
| Atrasos de voos | Para atrasos superiores a 2 horas. |
| Ligações perdidas | Caso haja um atraso superior a 2 horas na chegada |
| Cancelamentos de voos | Especialmente se tiver recebido a informação menos de 72 horas antes da partida |
| Alterações nos horários dos voos | Caso tenha recebido a informação menos de 72 horas antes da partida |
| Voo sobrelotado | Devido a sobrelotação |
A lei existe para garantir que as companhias aéreas também sejam tratadas de forma justa. Quando as companhias aéreas são responsáveis pelo atraso — por exemplo, falta de pessoal ou problema técnico —, é evidente que devem ser responsabilizadas por quaisquer passageiros afetados.
No entanto, quando um atraso é causado por circunstâncias fora do controlo da companhia aérea, como uma greve do controlo do tráfego aéreo ou condições meteorológicas extremas, a companhia aérea deixa de ser considerada responsável. Este tipo de eventos são as chamadas circunstâncias extraordinárias.
Se o seu voo sofrer atraso ou for cancelado devido a circunstâncias extraordinárias, continuará a ter direito a assistência. No entanto, não se espera que as companhias aéreas ofereçam compensação por eventos que estão fora do seu controlo.
A única exceção importante a esta regra é se a companhia aérea não cumprir com o seu dever de assistência. Se as companhias aéreas tiverem tempo suficiente para se prepararem para uma perturbação, mas não o fizerem, poderá apresentar uma reclamação de compensação.
Como apresentar uma reclamação nos termos dos direitos dos passageiros aéreos brasileiros
Caso considere que tem direito a compensação nos termos da legislação brasileira, uma opção é solicitar diretamente à companhia aérea. No entanto, apresentar uma reclamação de compensação diretamente à companhia aérea para voos brasileiros pode ser stressante.
É aí que a AirHelp entra em cena, pois podemos apresentar a sua reclamação e poupar-lhe o trabalho. Basta fornecer alguns detalhes sobre o seu voo e informar-nos sobre o que aconteceu.
Verificaremos os detalhes do seu voo e prepararemos um pedido de compensação. E nós trataremos de todas as negociações com a companhia aérea em seu nome.
Com a AirHelp
Simplificamos a compensação. O nosso verificador online fácil de usar permite-lhe saber rapidamente se tem uma reclamação.
Nós tratamos de tudo por si e iremos prestando informações ao longo do processo.
Apenas cobramos a nossa taxa se conseguirmos obter a sua compensação.
Já obtivemos compensação para 3 de milhões de passageiros em todo o mundo.
Por conta própria
Muita terminologia jurídica confusa. Os regulamento sobre os direitos dos passageiros aéreos são complexos.
Processo demorado e complexo de fornecer documentação e realizar chamadas.
É dispendioso entrar com uma ação legal e é necessário pagar a taxa do advogado, independentemente do resultado.
Menor probabilidade de sucesso. As companhias aéreas podem ignorar ou indeferir indevidamente a sua reclamação.
Dizemos-lhe em concreto quais os documentos que precisa com base na companhia aérea com a qual viajou e tornamos o processo o mais rápido e simples possível. Normalmente, necessitamos de algum tipo de documento de identificação, para comprovar que efetivamente viajou no voo, bem como da sua confirmação da reserva e dos cartões de embarque (em papel ou no telemóvel).
Caso os tenha perdido ou eliminado, não se preocupe. Podemos sugerir outras formas de obter as informações necessárias.
Se estiver a reclamar por despesas adicionais decorrentes do seu voo afetado, como alojamentos, alimentação ou compensação por um evento perdido, também necessitará de recibos, faturas ou extratos bancários para comprovar as despesas.
Lista de verificação para fazer uma reclamação
Guarde o seu cartão de embarque e documentos de viagem
Obtenha provas (por exemplo, fotografias dos quadros de partidas ou e-mails da companhia aérea)
Verificar se tem direito a compensação com o nosso Verificador de elegibilidade gratuito
Apresente a sua reclamação com a AirHelp
E já está — nós tratamos do resto
Somos mais de 400 especialistas dedicados a defender os seus direitos de passageiro aéreo e a garantir que recebe o dinheiro a que tem direito quando as companhias aéreas erram! Não lhe cobramos nada antecipadamente, portanto, só nos pagará se conseguirmos obter algum dinheiro para si. Eis algumas informações sobre o que cobramos.
Somos o líder mundial em compensação de voos
253+ milhões
voos verificados no ano passado
12+ milhões
protegeram os seus voos com o AirHelp+
3+ milhões
passageiros que receberam uma compensação
60+
parcerias com as marcas de viagens mais conhecidas
Que outras proteções oferece a legislação brasileira?
Perguntas habituais sobre os direitos dos passageiros de companhias aéreas no Brasil
Nota:
Embora nos esforcemos para explicar de forma precisa e simples os seus direitos dos passageiros aéreos, não podemos garantir que as nossas informações sejam 100% precisas ou atualizadas. Também não somos um escritório de advocacia e as nossas explicações não devem ser consideradas como aconselhamento jurídico.