Regulamento CE 261 da UE: tudo o que precisa de saber

• O CE 261 protege os direitos dos passageiros na UE.

• Este cobre atrasos, cancelamentos e sobrelotações.

• Pode obter até 600 € de compensação.

Viajar de avião é frustrante quando algo corre mal. Felizmente, o Regulamento CE 261 da UE, existe para proteger os seus direitos e obter-lhe compensação quando as companhias aéreas cancelam voos ou vendem mais bilhetes que os lugares disponíveis levando assim à sobrelotação e recusam o embarque. Os atrasos superiores a 3 horas também podem ser elegíveis para compensação, se a culpa for da companhia aérea.

A nossa equipa jurídica especializada responsabiliza as companhias aéreas para garantir que estas lhe pagam a compensação de voo que lhe devem de acordo com o CE 261.

Não é nenhuma surpresa para si saber que as companhias aéreas preferem evitar pagar a compensação prevista no CE 261. Por isso, embora possa apresentar reclamações por conta própria através do website da companhia aérea, o processo provavelmente será complicado, demorado e stressante.

É para isso que estamos aqui. Temos mais de 400 especialistas AirHelpers para tirar esse peso dos seus ombros, simplificar o processo e, se necessário, levar o caso ao tribunal.

Tudo o que precisa fazer é introduzir os detalhes do seu voo no nosso verificador de compensação fácil de utilizar e iremos obter o seu dinheiro.

Se não ganhar, não paga!

Só cobramos uma taxa se a sua reclamação for bem-sucedida. Para mais informações, consulte o que cobramos quando ganha.

Existem 3 motivos principais pelos quais pode ter direito a uma compensação entre 250 € e 600 € da companhia aérea.

• Recusa de embarque é quando a companhia aérea não deixa embarcar, mesmo que tenha um bilhete válido e tenha chegado a tempo à porta de embarque. Isto geralmente acontece porque a companhia aérea vende mais bilhetes do que o número de lugares disponíveis no voo.

• Os cancelamentos de voos podem ser elegíveis para compensação se a companhia aérea lhe avisar menos de 14 dias antes do voo.

• Atrasos longos dos voos (iguais ou superiores a 3 horas) podem ser compensados quando o atraso afeta a sua hora de chegada (não a hora em que o avião descola).
  

O valor real da compensação depende de vários fatores, incluindo a distância percorrida e o tempo de atraso até chegar ao seu destino final.

No que toca à compensação prevista no CE 261/2004 da legislação da UE, a maioria dos voos europeus está abrangida.

Isso inclui não só o espaço aéreo da UE, mas também a Islândia, a Noruega, a Suíça e as chamadas “regiões ultraperiféricas” (Guiana Francesa e Martinica, Maiote, Guadalupe e Ilha da Reunião, São Martinho, Madeira e Açores e Ilhas Canárias).

Os voos internacionais estão abrangidos se o seu voo partir de um aeroporto na UE ou se o seu destino for na UE e for uma transportadora europeia.

A forma mais fácil de saber se a sua viagem está abrangida é utilizar a Verificação de elegibilidade da AirHelp.

Lembre-se de que não precisa de ser cidadão da UE para que o 261 da UE se aplique a si!

Não pode receber a compensação prevista no CE 261 por quaisquer perturbações que não sejam culpa da companhia aérea como guerras ou greves do controlo do tráfego aéreo.

Contudo, existem casos em que uma reclamação prevista no CE 261 pode ser bem-sucedida. Por exemplo, se outras companhias aéreas se conseguiram preparar para condições meteorológicas adversas, mas a sua não, pode ter direito a uma compensação.

A AirHelp está sempre a par dos casos do Tribunal de Justiça Europeu e de qualquer alteração às regras, por isso sabemos sempre quando a sua reclamação pode ser mais forte do que pensa.

O CE 261 é uma das leis sobre os direitos dos passageiros mais abrangentes em todo o mundo. Para além da compensação monetária, este também especifica a forma como a companhia aérea deve tratar de si.

Portanto, se o seu voo sofrer um atraso ou for cancelado ou lhe recusarem o embarque, estes são outros direitos que tem ao abrigo do CE 261.

Sim! Se o se voo for cancelado, pode receber uma compensação pela sua perda de tempo. No entanto, também pode ter direito a um voo alternativo no próximo voo disponível para o seu destino ou a um reembolso parcial ou total do seu bilhete original.

Se o atraso for superior a 5 horas, se quiser, pode optar por não voar e receber o reembolso total do voo não utilizado.

Sim! Tem o direito a assistência, o que significa que a companhia aérea tem de fornecer snacks, refeições e água caso não possa sair do aeroporto.

Sim! Isto faz parte do seu direito a assistência. Se for necessário alojamento até ao dia seguinte, as companhias aéreas devem providenciar um quarto de hotel e transporte de e para o aeroporto.

O CE 261 assegura o direito a aceder a comunicações, incluindo 2 chamadas telefónicas, mensagens de telex ou fax e e-mails. Isto é especialmente importante se o aeroporto não tiver Wi-Fi gratuito ou se tiver de utilizar dados móveis caros para fazer uma chamada.

Se lhe oferecerem um voo alternativo e um bilhete de classe superior, a companhia aérea não pode cobrar nenhum pagamento adicional. Por outro lado, se lhe oferecerem um bilhete de classe inferior, pode receber um reembolso de 30% a 75% do preço que pagou originalmente.

Tem duas formas de fazer uma reclamação ao abrigo do CE 261 — diretamente com a companhia aérea ou através de um especialista como a AirHelp.

Reclamar através da companhia aérea

Cada companhia aérea tem o seu próprio processo de reclamação, que deve estar disponível nos seus websites. Vai precisar de reunir todos os documentos relacionados com o seu voo, pesquisar os regulamentos para determinar se a sua reclamação é elegível e, em seguida, enviar a reclamação e acompanhar o processo.

Se não receber uma resposta ou as suas dúvidas não foram esclarecidas, pode entrar em contacto com a autoridade aeronáutica nacional competente e apresentar a sua reclamação. Se isto não funcionar, considere contratar um advogado e intentar uma ação legal.

Reclamar com a AirHelp

Nós tratamos de tudo por si, do início ao fim, para que seja o mais fácil possível receber o seu dinheiro.

1. Verifique se o seu voo com perturbações é elegível utilizando o nosso verificador rápido.

2. Envie todos os seus documentos — iremos dizer exatamente o que precisa.

3. Relaxe e espere pelo seu dinheiro! Nós trataremos de todos os aspetos do resto do processo, mesmo que precisemos ir ao tribunal em seu nome.

A AirHelp é uma equipa de mais de 400 especialistas em direitos, leis e regulamentos dos passageiros aéreos. Desde 2013, já ajudámos milhões de passageiros em todo o mundo porque acreditamos que todos merecem as melhores e mais tranquilas viagens possíveis.

A AirHelp trabalha com base no princípio “se não ganhar, não paga”, ou seja, não precisa de pagar nada adiantado — mesmo que tenhamos que levar o seu caso a tribunal. Se ganharmos, a nossa comissão será de 35% da sua compensação, dando-lhe liberdade para gastar o resto do dinheiro como quiser. Se formos a tribunal por si e ganharmos, deduziremos apenas mais 15% da compensação.

Cada companhia aérea tem os seus próprios requisitos de documentos, mas nós dizemos-lhe em concreto o que precisa — independentemente da companhia aérea com que vai viajar — e tornamos o processo o mais rápido e simples possível.

Os documentos que normalmente pedimos quando estamos a processar a sua reclamação são a confirmação da reserva e os cartões de embarque (em papel ou no telemóvel).

Não se preocupe caso os tenha perdido ou apagado, porque temos várias ideias para ajudar a recuperar as informações que precisa.

Se estiver a reclamar por despesas adicionais, como alojamento ou comida ou eventos perdidos como resultado do seu voo com perturbações, também vai precisar de recibos, faturas ou extratos bancários.

O processo pode demorar algumas semanas a alguns meses ou mais, dependendo da necessidade de irmos a tribunal para obter a sua compensação ou não. Iremos prestando informações sobre o estado da sua reclamação.

O seu direito à compensação ao abrigo do CE 261 acaba por expirar, mas o prazo varia dependendo do destino do voo e da localização da sede da companhia aérea.