Compensação da Convenção de Montreal: o que os passageiros dos EUA precisam saber
Nos termos da Convenção de Montreal, pode:
Cobrar às companhias aéreas por lesões ou danos causados por estas.
Reclamar até 7850 € por atrasos e cancelamentos de voos.
Obter até 1900 € para problemas com a bagagem.
Voos atrasados e cancelados podem ser dispendiosos, especialmente quando tem de pagar hotéis ou perder eventos. Caso a companhia aérea também perca ou danifique a sua bagagem, os custos aumentam ainda mais.
Felizmente, se estiver a viajar internacionalmente, é quase certo que terá proteção básica ao abrigo da Convenção de Montreal (MC99). Esta permite-lhe reclamar pelo reembolso dos custos causados pela companhia aérea — mas é complicado! Vamos esclarecer melhor.
À primeira vista
Direitos dos passageiros da Convenção de Montreal
As companhias aéreas são responsáveis caso causem morte ou ferimentos aos passageiros — até um máximo de cerca de 200 000 $, dependendo da taxa de câmbio.
Em caso de atraso ou cancelamento, as companhias aéreas podem ter de pagar até 7850 € em danos por itens como hotéis ou ligações perdidas.
Os custos de bagagem danificada ou substituída são suportados pela companhia aérea — até 1900 € — se esta for considerada culpada e se reclamar dentro dos prazos rigorosos.
Nos Estados Unidos, os danos são frequentemente limitados a perdas monetárias, mas outras jurisdições, como a UE, também reconhecem reclamações por danos emocionais.
A Convenção é reconhecida por mais de 140 países e territórios — incluindo os EUA, a UE e a maioria dos Estados-Membros da ONU.
Esta aplica-se apenas a voos internacionais. Os voos domésticos serão incluídos caso exista uma escala planeada noutro país durante a viagem.
Pode reclamar por danos até 2 anos, mas deve apresentar reclamações por bagagem danificada no prazo de 7 dias e reclamações por bagagem atrasada no prazo de 21 dias.
A Convenção de Montreal oferece menos proteção do que as leis específicas de proteção aos passageiros. Esta funciona caso a caso e também é complicado porque diferentes regiões interpretam as regras de maneiras diferentes.
Caso o seu voo tenha sofrido um atraso ou tenha sido cancelado, a AirHelp verificará quais leis se aplicam e apresentaremos a sua reclamação de acordo com a que for mais adequada ao seu caso.
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O primeiro passo é utilizar o verificador de compensação rápido e fácil da AirHelp para descobrir se pode ser elegível.
Devido ao trabalho adicional envolvido, apenas tratamos de reclamações ao abrigo da Convenção de Montreal para um número limitado de casos. Quando submeter a sua reclamação, iremos informar se podemos ajudar no seu caso ou se é mais vantajoso para si entrar diretamente em contacto com a sua companhia aérea.
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O que é a Convenção de Montreal?
A Convenção de Montreal é um acordo sobre os direitos dos passageiros aéreos, ratificado por mais de 140 países desde 1999. Este acordo torna as companhias aéreas financeiramente responsáveis por lesões e morte de passageiros, danos ou perda de bagagem e pelos custos (denominados danos) decorrentes de voos atrasados, cancelados ou sobrelotados.
A Convenção de Montreal não utiliza o termo “compensação” para descrever o que os passageiros têm direito a receber. Em vez disso, esta utiliza o termo danos, o que significa dinheiro que recebe por lesões causadas a uma pessoa ou dinheiro para reembolsar custos incorridos por uma pessoa, p. ex., devido à perda de bagagem.
A Convenção de Montreal pode ser utilizada para reclamar por danos relativos:
A bagagem perdida, atrasada ou danificada
Ao cancelamento, atraso ou sobrelotação de um voo — desde que a companhia aérea tenha sido considerada culpada
No entanto, diferentes países interpretam “danos” de forma diferente.
A interpretação do que exatamente os danos incluem varia dependendo de onde o seu caso está a ser tratado. Em algumas jurisdições, como nos Estados Unidos, os danos são limitados a perdas monetárias. Caso perca uma reserva pré-paga, tenha de pagar por uma noite extra num hotel ou acumule quaisquer outras despesas imprevistas devido a problemas com viagens aéreas, deve receber um reembolso. Normalmente, é necessário apresentar documentação do incidente e recibos das suas despesas.
Em outras partes do mundo, como na UE, os passageiros também podem fazer reclamação por danos emocionais. Estas distinções são analisadas caso a caso e recomendamos a procura por aconselhamento profissional especializado para estes tipos de casos. Atualmente, a AirHelp não lida com este tipo de reclamações.
O que é o Artigo 19.º da Convenção de Montreal?
O artigo 19.º da Convenção de Montreal estabelece que uma companhia aérea é responsável por “danos causados por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem...”, exceto se esta provar que tomou “todas as medidas razoáveis” para evitar a perturbação. Em termos simples:
Voo atrasado? Poderá ter direito a recuperar as perdas monetárias reais — hotel, refeições, ligações perdidas — até 7850 €.
Voo cancelado? Aplica-se a mesma regra se o cancelamento estiver sob o controlo da companhia aérea (p. ex., falta de tripulação, problemas mecânicos).
Problemas com a bagagem: o artigo 19.º também se aplica a bagagens atrasadas, perdidas ou danificadas.
A Convenção de Montreal aplica-se a todos os voos internacionais entre países e territórios que respeitam o regulamento. Atualmente, mais de 140 países e territórios cumprem esta convenção.
Os Estados Unidos, o Canadá, o México e todos os Estados-Membros da União Europeia reconhecem a Convenção. De facto, a maioria dos Estados-Membros da ONU o faz. Isso significa que quase todos os principais mercados de aviação o utilizam.
Reclamações por problema com a bagagem ao abrigo da Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal é extremamente útil para garantir que pode reclamar por um reembolso por todos os tipos de problemas com bagagem, incluindo atrasos, perdas e danos.
De acordo com os termos da convenção, se o problema ocorreu enquanto a bagagem estava sob a responsabilidade da companhia aérea, os passageiros podem reclamar até 1900 € por isso.
Esteja ciente de que existem prazos rigorosos para algumas reclamações por problema com a bagagem. Portanto, se a sua bagagem não chegar à hora prevista ou estiver muito danificada, informe imediatamente a companhia aérea, de preferência enquanto ainda estiver no aeroporto.
A bagagem é considerada perdida se a companhia aérea não lhe conseguir informar sobre o seu paradeiro. A bagagem atrasada, em teoria, tem uma localização conhecida, mas ainda não chegou ao seu destino.
De acordo com a Convenção de Montreal, a bagagem atrasada é automaticamente considerada como perdida após 21 dias. Em qualquer uma das situações, informe a companhia aérea o mais rapidamente possível, de preferência no aeroporto.
Quanto dinheiro posso receber?
A Convenção de Montreal não especifica quaisquer montantes de compensação em caso de atrasos ou cancelamentos. Em vez disso, esta permite que os passageiros façam uma reclamação por danos.
Isso significa queé essencial guardar todos os seus recibos para provar as suas despesas.
Portanto, caso perca uma reserva pré-paga, tenha que pagar por uma noite extra num hotel ou acumule quaisquer outras despesas imprevistas devido a problemas com viagens aéreas, poderá solicitar um reembolso, mas até um valor máximo de 7850 €.
| Danos | Limite de reclamação |
|---|---|
| Lesões pessoais ou morte | Até 200 000 $ |
| Danos — custos decorrentes de voos com perturbações (podem incluir danos emocionais na UE) | Até 7850 € |
| Substituição de malas perdidas, atrasadas ou danificadas | Até 1900 € |
Nota: Os montantes de compensação previstos na Convenção de Montreal são expressos em Direitos Especiais de Saque (DES), uma unidade de conta definida pelo Fundo Monetário Internacional. Isto significa que os valores apresentados podem variar ligeiramente, dependendo das taxas de câmbio atuais.
Caso pretenda reclamar por bagagem danificada, perdida ou atrasada, notifique o mais rapidamente possível, pois a Convenção de Montreal estabelece prazos rigorosos para tais reclamações.
As reclamações por bagagem danificada devem ser submetidas no prazo de 7 dias e as reclamações por bagagem atrasada ao abrigo da Convenção de Montreal devem ser submetidas no prazo de 21 dias. As malas que estiverem desaparecidas por mais de 21 dias são consideradas perdidas, o que significa que terá 2 anos para apresentar uma reclamação.
Para outros casos, é possível reclamar compensação por danos até 2 anos após a perturbação do seu voo. No entanto, recomendamos que submeta a sua reclamação o mais rapidamente possível após a ocorrência do evento.
| Evento | Prazo para reclamar |
|---|---|
| Voo atrasado | 2 anos |
| Bagagem danificada | 7 dias |
| Bagagem atrasada | 21 dias |
| Bagagem perdida | 2 anos |
Circunstâncias extraordinárias (também conhecidas como Força Maior) são situações em que a companhia aérea não é considerada responsável pelo atraso e, portanto, não é obrigada a pagar danos.
Alguns exemplos de circunstâncias extraordinárias são:
Problemas meteorológicos graves
Riscos de segurança ou proteção
Instabilidade política
Greves dos funcionários do aeroporto ou do controlo de tráfego aéreo
É importante realçar que as companhias aéreas ainda devem provar que tomaram as medidas razoáveis para evitar atrasos ou cancelamentos. Por exemplo, se o seu voo sofreu um atraso devido a condições meteorológicas adversas, mas outras companhias aéreas se prepararam adequadamente para a situação e conseguiram evitar um atraso significativo, ainda pode ter direito a uma reclamação.
Como apresentar uma reclamação ao abrigo da Convenção de Montreal
Ao contrário de outros tipos de reclamações relacionadas com os direitos dos passageiros, as reclamações por problemas com a bagagem devem ser iniciadas no aeroporto. Não saia do aeroporto sem informar o balcão de bagagens perdidas!
Terá preencher um Relatório de Irregularidade de Bagagem (PIR) ou declaração de perda no prazo de 7 dias após o incidente para malas danificadas ou perdidas. Depois, guarde os recibos de tudo o que precisar de substituir. Caso a sua bagagem esteja perdida por 21 dias, mas esteja danificada quando for encontrada, envie uma nova reclamação por escrito à companhia aérea (incluindo os seus documentos de voo, recibos e compras de substituição) no prazo de 7 dias.
Verifique imediatamente quanto a danos e tire fotografias para acompanhar a sua reclamação. Idealmente, teria fotografias tiradas antes do voo para ajudar a provar a sua reclamação.
Formulário do Relatório de Irregularidade de Bagagem (PIR)
Bilhetes de embarque com número de voo
Número da etiqueta de identificação da bagagem
Descrição da sua bagagem
Lista do conteúdo da mala
Fotografias da bagagem danificada
Recibos de compras de emergência
Devido ao trabalho adicional envolvido no tratamento de reclamações ao abrigo da Convenção de Montreal, atualmente só podemos apoiar reclamações dos nossos membros AirHelp+.
Estamos a explorar outras formas de ajudar todos os passageiros, incluindo reclamações por problemas com a bagagem e a combinação de reclamações MC99 com o nosso serviço de compensação de voo existente.
Se pudermos aceitar a sua reclamação, trataremos de tudo o resto, incluindo o envio dos seus documentos e a ida a tribunal, se necessário. Não lhe cobramos nada antecipadamente, portanto, só nos pagará se conseguirmos obter algum dinheiro para si. Eis algumas informações sobre o que cobramos.
Ao submeter uma reclamação connosco, não terá de pagar a um advogado para assumir o seu caso — e não terá que arcar com custos legais, mesmo que o seu caso seja indeferido!
Somos mais de 400 especialistas jurídicos dedicados a defender os seus direitos de passageiro aéreo e a garantir que recebe o dinheiro a que tem direito quando as companhias aéreas erram!
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Perguntas habituais sobre a Convenção de Montreal
100 € por perturbação do voo
100 € por bagagem perdida ou atrasada
Acesso ao lounge do aeroporto durante uma perturbação
Sem dedução de taxas da sua compensação
Apoio contínuo dedicado por especialistas