Verão agitado: Parlamento Europeu luta com o Conselho devido a retrocesso nos direitos dos passageiros aéreos
Lisboa, 27 de junho de 2025 – Numa iniciativa histórica, mas amplamente criticada, o Conselho da União Europeia adotou formalmente a sua posição sobre a revisão do Regulamento 261/2004, a pedra angular dos direitos dos passageiros aéreos na UE. A proposta do Conselho introduz limiares de atraso mais longos, indemnizações reduzidas, taxas de bagagem de cabine e prazos de reclamação mais apertados, marcando um retrocesso inédito na proteção dos passageiros e dos consumidores em mais de 20 anos.
Com a temporada de viagens de verão prestes a atingir o seu pico, os passageiros aéreos podem ainda ter alguma esperança, dado que no debate no Parlamento Europeu, a 18 de junho, ficou claro que a grande maioria dos deputados europeus que se manifestou se opôs firmemente às alterações propostas. Segundo a AirHelp, empresa líder mundial em tecnologia de compensação de passageiros aéreos, a mensagem foi inequívoca: a tentativa do Conselho de restringir os direitos dos passageiros aéreos é inaceitável. Já os eurodeputados da Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN) do Parlamento Europeu, que reagiram à forte pressão exercida pelas ações de lobby das companhias aéreas antes da votação de 24 de junho, adotaram uma alteração que procura assegurar que as companhias não possam cobrar aos passageiros pela bagagem de mão. Esta posição é partilhada pelo público: mais de 54.000 pessoas já manifestaram a sua oposição à proposta de lei através da petição da Association of Passenger Rights Advocates (APRA), exigindo que a proteção dos passageiros não seja enfraquecida.
No entanto, os direitos dos passageiros continuam a estar em grande risco, uma vez que o resultado das próximas negociações do trílogo continua a ser desconhecido. “Apelamos a todos os membros do Parlamento Europeu para que se oponham à proposta do Conselho e se mantenham unidos”, afirmou Tomasz Pawliszyn, Diretor Executivo da AirHelp.
"O Conselho está, de forma deliberada, a fazer aprovar retrocessos nos direitos dos passageiros sem transparência. A maioria destas alterações está enterrada em linguagem técnica e tem passado largamente despercebida ao público. Se a APRA não se pronunciar, os passageiros só se aperceberão do que perderam quando for demasiado tarde! Nem sequer lhes é dada a opção de defender os seus direitos", reforçou.
Principais alterações aprovadas pelo Conselho da União Europeia
Atrasos mais longos antes da aplicação da indemnização – Os passageiros passam a ter direito a uma indemnização financeira apenas após um atraso de, pelo menos, quatro horas nos voos de curta e média distância e de seis horas nos voos de longa distância. Anteriormente, a indemnização podia ser pedida em caso de atrasos iguais ou superiores a três horas, independentemente da duração do voo.
Redução dos montantes da indemnização – A indemnização máxima foi reduzida para 300 euros nas rotas de curto e médio curso e para 500 euros nos voos de longo curso, em comparação com o intervalo atual de 250 a 600 euros.
Autorização da cobrança de taxas pela bagagem de cabine – A proposta permite que as companhias aéreas comecem a cobrar pela bagagem de cabine que não caiba debaixo do assento. Apenas um pequeno objeto (como uma mala de mão ou uma mala para computador portátil) pode ser aceite gratuitamente. Esta medida inverte a jurisprudência anterior da UE que reconhecia a bagagem de cabine como um direito básico. Para além disso, o novo regulamento relativo às dimensões da bagagem de mão não pode exceder 40×30×15 cm, o que é mais rigoroso do que a franquia da Ryanair. Esta medida anula anos de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que defendem a bagagem de mão como um direito normal dos passageiros. "As companhias aéreas multam os passageiros em 100 euros por malas de cabine ligeiramente grandes, mas exigem a liberdade de atrasar os voos sem penalizações durante horas. Esta hipocrisia é um exemplo flagrante de tratamento injusto e de duplicidade de critérios", afirma Pawliszyn.
Prazos demasiado curtos para a apresentação de pedidos de indemnização – De acordo com a proposta do Conselho, os passageiros passarão a ter apenas seis meses para apresentar pedidos de indemnização, devendo as companhias aéreas responder no prazo de 14 dias. O prazo de resposta rápido de 14 dias das companhias aéreas cria um calendário desequilibrado que favorece as companhias aéreas em detrimento dos consumidores. Este prazo apertado não só prejudicará os viajantes ocasionais que não conhecem os seus direitos de passageiros, como também aumentará o nível de confusão para a elevada percentagem de passageiros que não conhecem os seus direitos - cerca de 75% no caso de Portugal. Este prazo curto obstrui a justiça, especialmente para os grupos vulneráveis.
Definição alargada de ‘circunstâncias extraordinárias’– O Conselho enumera agora 18 acontecimentos distintos e classifica-os como extraordinários, muitos dos quais foram anteriormente considerados pelo TJUE como riscos operacionais previsíveis:
Problemas técnicos – anteriormente indemnizáveis por serem rotineiros e evitáveis;
Greves da companhia aérea e do pessoal – a jurisdição do TJUE trata as questões laborais internas como não extraordinárias;
Doença de membro da tripulação como um problema de gestão de pessoal – um problema básico de gestão de pessoal é algo inerente a qualquer empresa de qualquer atividade.
Estas reclassificações reduzem drasticamente a responsabilidade das companhias aéreas, transferindo o ónus e o risco de eventuais irregularidades para os passageiros, que vêem, assim, os seus direitos significativamente reduzidos.
Próximos passos na luta pelo Direitos dos Passageiros Aéreos
À medida que as negociações do trílogo avançam antes da votação decisiva e final, prevista para setembro, as organizações de defesa dos direitos dos passageiros de toda a Europa instam os deputados do Parlamento Europeu a manterem-se firmes na defesa dos passageiros aéreos.
Tomasz Pawliszyn, Diretor Executivo da AirHelp, afirma: "A proposta do Conselho reduziria significativamente as proteções existentes ao abrigo do artigo 261º do Tratado CE, enfraquecendo os direitos de indemnização, criando incerteza jurídica e transferindo ainda mais os encargos para os passageiros. Se for adotada, prejudicará gravemente os direitos dos passageiros aéreos na Europa. Instamos o Parlamento a rejeitar qualquer retrocesso nos direitos estabelecidos, a defender a forte jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia a favor dos consumidores e a garantir que os procedimentos de indemnização justos, simples e acessíveis façam parte do regulamento final. À medida que as negociações avançam, a proteção dos consumidores deve continuar a ser a principal prioridade do Parlamento!"
Sobre a AirHelp
A AirHelp é uma empresa de tecnologia de viagens que trabalha para melhorar a experiência dos passageiros aéreos durante uma interrupção de voo. Desde 2013, já indemnizou mais de 2,7 milhões de passageiros com atrasos ou cancelamentos de voos. Dez milhões de passageiros protegeram os seus voos com o AirHelp+, e inúmeros milhões mais beneficiam da informação especializada disponível gratuitamente online.
A AirHelp também acaba de lançar a sua nova aplicação, que oferece um acompanhamento dos voos em tempo real, alertas de perturbações e opções de proteção adicional.
Enquanto defensora dos direitos dos passageiros aéreos, a AirHelp está empenhada em cuidar do planeta e investir num futuro mais verde, plantando uma árvore por cada 100 interrupções de voo e, até à data, já foram plantadas mais de 108 300 árvores.
Com uma rede de mais de 60 escritórios de advogados em mais de 35 países, uma IA inovadora que funciona nos bastidores e uma equipa dedicada de mais de 400 AirHelpers, a AirHelp facilita a qualquer pessoa que viaje na UE e não só a reivindicação de até 600 euros por atrasos e cancelamentos de voos.
Defensora dos direitos dos passageiros aéreos, a AirHelp está empenhada em cuidar do planeta e em investir num futuro mais verde, plantando uma árvore por cada 100 voos interrompidos e, até à data, já foram plantadas mais de 108 300 árvores.
Mais informações sobre AirHelp em: www.airhelp.com/pt-pt/