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Legislação Nacional sobre a Convenção de Montreal. Mais uma regra em favorecimento dos passageiros

Ada Kozłowska

Há mais e boas noticias vindas de decisões de tribunal em que as companhias devem pagar pelos seus atrasos. O Tribunal de Apelação de Inglaterra e País de Gales terá que pagar cerca de £1,500 por um atraso de oito horas que se deveu à reduzida equipa de bordo por doença de membros da mesma. A reação Thomson Airways foi chocante ao avisar (ou ameaçar?) que o custo das passagens de avião poderiam aumentar como consequência da decisão em tribunal.

À medida que surgem novas decisões em tribunal conseguimos obter uma melhor fotografia do que são as questões deste problema em pagar indemnizações. A Thomson Airways recusou-se a pagar indemnização por um atraso de um voo de Gatwick para a República Dominicana em 2006, reclamando que o passageiro deveria ter reclamado nos dois anos seguintes ao voo.

A companhia argumentou que reclamações por atrasos são cobertas pela Convenção de Montreal, a qual limita a reclamação a dois anos após o incidente. No entanto, o Tribunal de Apelação definiu que o limite para reclamar deverá ser determinado por cada país da União Europeia. Para o Reino Unido poderá ser tão longo como seis anos.

O que para nós se torna realmente curioso é a ameaça da Thomson Airlines ao afirmar que a decisão do tribunal poderia ter um forte impacto na indústria e no preço que os clientes terão que pagar pelo seu voo. A companhia pretende agora recorrer esta decisão no Tribunal Supremo. Aguardaremos pelas novidades!

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