Termos e Condições da Afiliação AirHelp+

Artigo 1.º: Definições

Salvo disposição em contrário, os termos em letras maiúsculas abaixo nestes Termos e Condições da Afiliação AirHelp+ (os “Termos”), terão o mesmo significado que nos Termos e Condições da AirHelp.

1.1 “Membro”: pessoa designada membro da Afiliação durante o pedido de adesão à Afiliação.

1.2 “Afiliação”: oferta especial da AirHelp que disponibiliza determinados serviços aos Membros, conforme especificado abaixo.

Artigo 2.º: Afiliação

2.1 O Membro pode afiliar-se, ao adquirir a Afiliação AirHelp+. A Afiliação é oferecida exclusivamente pela AirHelp.

2.2 A taxa de Afiliação será indicada ao Membro, aquando do pedido de adesão.

2.3 A AirHelp reserva-se o direito de recusar a Afiliação a qualquer pessoa e, em caso de incumprimento dos Termos por parte do Membro, rescindir a Afiliação a qualquer momento.

Artigo 3.º: Pagamento da taxa de Afiliação

3.1 Quando o Membro solicita a adesão à Afiliação, o Membro deve pagar a taxa de Afiliação anual.

3.2 O Membro não terá direito ao reembolso de quaisquer taxas de Afiliação após a cessação ou cancelamento da Afiliação.

Artigo 4.º: Descrição da Afiliação

4.1 Se um Cliente tiver adquirido a Afiliação, a AirHelp prescindirá da sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicável, para a prestação de Serviços de Justiça, no caso de Reclamações relativas a voos que sofram perturbações durante o período de Afiliação.

4.2 Os Serviços de Justiça encontram-se atualmente disponíveis para as Reclamações CE 261.

4.3 Os benefícios são pessoais e aplicáveis apenas ao Membro, se o Membro for designado passageiro numa reserva e aos companheiros de viagem, se estes se encontrarem na mesma reserva que o Membro.

4.4 Os benefícios não se encontram disponíveis para o(s) passageiro(s) reservados separadamente pelo Membro.

4.5 A Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal não serão reembolsadas aos Membros no caso de voos que sofreram perturbações antes da entrada em vigor da Afiliação.

4.6 A Afiliação não é transmissível. O Membro deve notificar imediatamente a AirHelp assim que tiver conhecimento de qualquer utilização indevida da Afiliação.

Artigo 5.º: Vigência e rescisão

5.1 A Afiliação tem início quando a AirHelp aceita o pedido de adesão e o Membro paga a taxa de Afiliação à AirHelp.

5.2 Após a aceitação do pedido de adesão, o Membro receberá a confirmação por e-mail.

5.3 A Afiliação é válida por 12 (doze) meses de calendário, com início no dia da aceitação do pedido de adesão. O Membro pode prolongar a Afiliação, pagando a taxa de Afiliação. Se o Membro prolongar a Afiliação, como especificado acima, o prazo prolongado começará no dia imediatamente a seguir ao prazo de validade. No caso de a Afiliação expirar, o Membro pode solicitar uma nova Afiliação, a qualquer altura.

5.4 O Membro pode cancelar a Afiliação a qualquer momento, mediante notificação escrita à AirHelp.

5.5 Assim que a Afiliação for rescindida ou cancelada, a AirHelp prescindirá da sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicável, para a prestação de Serviços de Justiça, no caso de Reclamações relativas a voos perturbados durante o período de Afiliação.

5.6 Após a expiração da Afiliação, a AirHelp prescindirá da sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicável, para a prestação de Serviços de Justiça, no caso de Reclamações relativas a voos que sofreram perturbações durante o período de Afiliação.

Artigo 6.º: Proteção de Dados

6.1 Ao efetuar a sua inscrição para a Afiliação, o Membro autoriza a AirHelp Limited a tratar os seus dados, de acordo com a Declaração de Privacidade. A AirHelp utilizará primordialmente os dados pessoais fornecidos pelo Membro para efeitos da Afiliação. A AirHelp pode também recolher dados pessoais para outros fins, como estatísticas, administração e comunicação, TI e administração de segurança, segurança física, sistemas de autenticação e autorização, sistemas de apoio, colaboração no âmbito de projetos internos, equipas e atividades organizacionais. Todos os dados pessoais são recolhidos em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 (ver Declaração de Privacidade).

6.2 O Membro fornece à AirHelp dados pessoais ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou outras leis relativas à proteção de dados que possam ser aplicáveis, com a autorização expressa para proceder ao tratamento dos dados pessoais fornecidos e para o uso destes no âmbito da Afiliação. A AirHelp apenas irá transmitir os dados pessoais a terceiros nas condições abaixo mencionadas:

i) se o Membro tiver dado o seu consentimento;

ii) se a finalidade estiver diretamente relacionada com a finalidade inicial para que os dados foram fornecidos;

iii) se tal for necessário para a preparação, negociação e cumprimento dos termos da Afiliação com o Membro;

iv) devido a uma obrigação legal, administrativa ou ordem de tribunal;

v) se tal for necessário para o estabelecimento ou proteção de ações judiciais ou em defesa de processos judiciais;

vi) se tal ajudar à prevenção do uso indevido ou outras atividades ilegais, como ataques deliberados, para garantir a segurança dos dados.

Artigo 7.º: Dados e informações do Membro

7.1 Ao solicitar a adesão à Afiliação, o Membro deve fornecer informações pessoais verdadeiras e precisas e deve manter essas informações, ao utilizar quaisquer serviços da AirHelp. Se o Membro não cumprir a obrigação acima mencionada, a AirHelp reserva-se o direito de rescindir a Afiliação, com efeitos imediatos.

7.2 O Membro concorda em compensar integralmente a AirHelp, em todos os aspetos, relativamente a todas as reclamações de terceiros, incluindo, mas sem caráter limitativo, comunicações incorretas do Membro, fornecimento de dados/informações incorretos e conduta fraudulenta.

Artigo 8.º: Direito de resolução

8.1 Os Membros podem cancelar a aceitação da Afiliação num prazo de 14 dias a contar da data da respetiva celebração (ex., por carta, e-mail) sem necessidade de especificar quaisquer motivos. A resolução deve ser enviada para [email protected]

Artigo 9.º: Disposições finais

9.1 A AirHelp está autorizada a alterar estes Termos, podendo também estabelecer condições adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio. Caso uma alteração tenha um efeito negativo substancial sobre um Membro, a alteração produzirá efeitos apenas após um período de notificação de 30 dias.

9.2 A legislação da Dinamarca aplica-se a estes Termos e à Afiliação entre a AirHelp e o Membro.

9.3 Caso qualquer disposição destes Termos seja ou venha a tornar-se nula, ilegal ou inaplicável, isso não afetará, de nenhuma forma, a validade das restantes disposições.

9.4 Salvo disposição em contrário, os Termos e Condições gerais aplicam-se aos serviços adquiridos no Web site da AirHelp, utilizando a Afiliação.

9.5 Em caso de inconsistência, a versão em língua inglesa destes Termos deverá prevalecer sobre qualquer outra versão.

Data de entrada em vigor: 4 de julho de 2018