Termos Gerais de Serviço e Condições de Utilização da AirHelp

1. USO E NATUREZA DOS NOSSOS SERVIÇOS

Uso de nossos Serviços

1. Ao aceitar estes Termos e utilizar nossos Serviços, você declara ser uma pessoa física, maior de idade em seu país de residência, capaz de celebrar contratos judicialmente vinculantes, conforme a legislação aplicável.

   Natureza dos nossos Serviços

2. O Grupo AirHelp presta serviços de assistência a passageiros, auxiliando-os a lidar com os impactos dos problemas de viagens. Esses serviços podem ser alterados ao longo do tempo, os quais incluem, entre outros, a defesa dos direitos dos passageiros aéreos (incluindo, mas não se limitando, os pedidos de indenização) em caso de voos atrasados ou cancelados e/ou outras situações semelhantes. A AirHelp conduz os pedidos de indenização na qualidade de Cessionária dos seus direitos, por meio de um Acordo de Cessão ou, em circunstâncias excepcionais, como sua representante autorizada, com base em um Documento de Autorização ou uma Procuração.

3. A AirHelp não é um escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica, representação legal ou serviços jurídicos a você. Ao ceder seu pedido de indenização à AirHelp, ela passa a atuar como a titular legal do mesmo, e não como sua representante ou agente. O mesmo se aplica quando a AirHelp atua com base em um Documento de Autorização ou uma Procuração. Em qualquer dos casos, a AirHelp poderá contratar advogados devidamente licenciados por iniciativa própria e às suas próprias custas. Dessa forma, esses advogados atuarão em nome da AirHelp, não em seu nome, ou seja, não será estabelecida qualquer relação direta entre você e esses profissionais contratados.

4. Se você adquiriu um Produto de Seguro através da AirHelp, a AirHelp opera como um agente de seguros registrado de acordo com o regulamento da Alemanha. Ou seja, a AirHelp não assume diretamente os riscos do seguro, mas atua apenas como intermediária.

2. DEFINIÇÕES

Nestes Termos, os termos definidos a seguir terão os significados indicados abaixo:

1. A “Assinatura AH” é uma assinatura eletrônica capturada pela ferramenta da AirHelp que, por meio de características pessoais, garante identificação e autenticidade. Ela (i) é escrita pelo próprio cliente em uma tela sensível ao toque ou dispositivo similar, e (ii) inclui registro de data e hora, endereço IP, impressão digital do dispositivo e o Certificado de Assinatura Eletrônica da AirHelp ("Certificado de Conclusão").

2. “AirHelp” refere-se à empresa AirHelp Germany GmbH, com sede na Alemanha, localizada em c/o WeWork, Warschauer Platz 11-13, 10245 Berlim, Alemanha (Tribunal de Registro: Tribunal Distrital de Charlottenburg, HRB 196015 B | Prestadora de serviços de cobrança registrada conforme §10, parágrafo 1, n.º 1, da Lei dos Serviços Jurídicos da Alemanha (RDG, sigla em inglês)).

3. “Grupo AirHelp” significa qualquer entidade que seja, direta ou indiretamente, controlada pela AirHelp ou que controle a AirHelp, seja através da propriedade de capital social e/ou títulos com direito a voto, seja por contrato ou de outra forma.

4. “AirHelp+” ou “AirHelp Plus” é uma assinatura que dá acesso aos membros a um dos planos AirHelp+ descritos no Catálogo de Serviços AirHelp+.

5. “Painel de controle AirHelp+” é a área exclusiva de acesso dos membros ao site my.airhelp.com, onde eles podem verificar e gerenciar os serviços AirHelp+.

6. “Membro AirHelp+” é o cliente que adquiriu o AirHelp+.

7. “Serviços AirHelp+” significa os serviços listados no Catálogo de Serviços AirHelp+,disponível para Membros que adquiriram o AirHelp+.

8. “Terceiro da AirHelp” significa uma pessoa ou entidade sob contrato com a AirHelp para auxiliar na prestação de nossos Serviços direta ou indiretamente ao Cliente. 

9. “Companhia Aérea” significa a companhia aérea comercial que operou o voo para o qual nossos Serviços podem ser prestados. 

10. “Regulamento sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos” significa qualquer lei, regulamento, diretiva, convenção internacional ou similar, emitida nos níveis estadual, federal, da União Europeia, nacional, internacional ou regional e a jurisprudência com base nos quais um consumidor pode reclamar compensação monetária, indenização por danos ou reembolso em caso de overbooking, atrasos, cancelamentos ou problemas com voos ou com bagagem. Isso pode incluir, sem limitação, leis gerais de proteção ao consumidor, “CE 261”: Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004; “Reino Unido 261”: Os Direitos do Passageiro Aéreo e os Regulamentos de Licenciamento de Organizadores de Viagens Aéreas (emenda) (fora da UE) de 2019; Regulamento Turco de Passageiros “SHY”, Lei de Transporte Canadense: Regulamentos de Proteção de Passageiros Aéreos e “Convenção de Montreal (MC 99)”: A Convenção de Montreal de 1999.

11. O “Acordo de Cessão” é um documento padrão, em formato eletrônico ou outro, solicitado conforme cada caso, por meio do qual você e a AirHelp concordam que esta passará a ser titular do seu pedido de indenização, nos termos do referido Acordo de Cessão, com a finalidade de efetuar a cobrança e o recebimento dos pagamentos.

12. O “Documento de Autorização” é um documento específico que autoriza a AirHelp, uma empresa do Grupo AirHelp ou um terceiro da AirHelp a atuar em seu nome no que diz respeito ao seu pedido de indenização. Esse documento pode assumir vários formatos, conforme as diferentes exigências jurisdicionais, incluindo, entre outros, uma Procuração ou um Certificado de Autorização.

13. “Pedido de indenização” refere-se a uma solicitação de indenização monetária, danos ou reembolsos de uma companhia aérea ou de outra parte responsável, feita de acordo com as leis e os regulamentos relevantes ou em consequência da boa vontade da parte em questão.

14. “Serviço de Compensação” significa o serviço por meio do qual a AirHelp, por si só ou em conjunto com as Empresas do Grupo e Terceiros da AirHelp, prossegue com um pedido de indenização. Isso pode incluir uma Ação Judicial.

15. “Cliente” significa você, a pessoa que aceitou estes Termos. O Cliente pode ser denominado simplesmente “Passageiro”ou “Cedente” em alguns documentos.

16. “Discricionariedade” significa que a AirHelp tem o direito de tomar decisões com relação ao pedido de indenização e/ou Despesas Extras. Nossas decisões são baseadas em dados e são descritas mais detalhadamente na seção 4: Como a AirHelp toma decisões em relação à Reclamação.

17. “Pedido de indenização elegível” é um Pedido de indenização que a AirHelp avaliou, a seu critério exclusivo, e determinou ser adequado para a prestação do Serviço de Compensação.

18. “Serviço de Elegibilidade” significa o serviço prestado pela AirHelp para determinar se uma Reclamação é uma Reclamação Elegível. 

19. “Despesas extras” significa custos adicionais razoavelmente incorridos por você como resultado direto do problema com o voo coberto pela Reclamação, incluindo, entre outros, despesas com transporte alternativo, acomodação, refeições e bebidas.

20. “Compensação de Voo” significa o valor total em dinheiro, ou outros créditos (quando aceitos pela AirHelp por Discricionariedade), pagos por uma Companhia Aérea em razão de uma Reclamação como compensação, reembolso, danos, acordo, um gesto de boa vontade ou de outra forma, para você ou para a AirHelp como resultado dos Serviços de Compensação. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui quaisquer pagamentos ou reembolsos de Custos Legais, despesas de cobrança, juros ou similares, que tenham sido previamente financiados pela AirHelp ou que resultem da intervenção da AirHelp.

21. “Acompanhante” significa qualquer passageiro que o Cliente tenha incluído no Formulário para recebimento de Compensação de Voo, como um familiar ou passageiro que viajou junto com o Cliente na Companhia Aérea. 

22. “Formulário” significa o Formulário de Cessão de Direitos, Documento de Autorização, Procuração, ou outros documentos que permitem que o Grupo AirHelp e os Terceiros da AirHelp prestem nossos Serviços ao Cliente. A AirHelp determinará qual Formulário é o mais apropriado de acordo com cada Reclamação. 

23. “Reclamação de Boa Vontade” é quando a AirHelp faz uma solicitação à Companhia Aérea, na ausência de Regulamentos dos Direitos dos Passageiros Aéreos estabelecidos, para Compensação de Voo. A Compensação de Voo para Reclamação de Boa Vontade pode ser monetária ou na forma de um cupom de viagem, pontos de fidelidade ou milhas aéreas.

24. “Serviços de Informação” significa o fornecimento, por parte da AirHelp, de informações sobre voos, companhias aéreas, aeroportos e outras informações relacionadas à viagem e aos direitos do passageiro aéreo de acordo com os Regulamentos dos Direitos dos Passageiros Aéreos aplicáveis. As informações podem ser específicas do voo do Cliente ou informações gerais não específicas do voo. As informações serão entregues por meio de comunicação eletrônica, incluindo e-mail,o painel de controle personalizado ou sites controlados pela AirHelp.

25. “Advogado” significa qualquer advogado e/ou escritório de advocacia que a AirHelp tenha contratado para uma Ação Judicial ou outros serviços jurídicos relacionados com uma Reclamação.

26. “Ação Judicial” significa a preparação e ajuizamento de uma Reclamação para ação judicial, seja por meio da apresentação da Reclamação em juízo ou perante um órgão governamental, como um Organismo Nacional de Execução (NEB), ou da entrega de uma Reclamação a um Advogado, para apresentação da Reclamação diretamente à Companhia Aérea ou para ação judicial, ou para transferência da Reclamação de uma jurisdição para outra.

27. “Taxa de Ação Judicial” significa a taxa listada em As nossas taxas que a AirHelp cobra de você quando você recebe uma Indenização de Voo pela prestação do Serviço de Compensação que incluiu Ação Judicial. A Taxa de Ação Judicial é paga cumulativamente com a Taxa de Serviço.

28. “Custos Legais” significa todas os custos incorridos, pagos ou concedidas a você ou ao Grupo AirHelp em razão de uma Ação Judicial, incluindo, entre outros, honorários advocatícios, custas judiciais e administrativas, custos de tradução, custos de oficial de justiça, cobrança extrajudicial ou quaisquer outras taxas e despesas relacionadas.

29. “Período de Subscrição” significa o período em que um Membro do AirHelp+ tem direito a usar os Serviços AirHelp+. No caso de um Membro com Subscrição anual, o prazo é contado a partir da data e hora da compra por um ano completo, a menos que seja renovado. Para uma reserva única, o prazo é a partir da data e hora da compra e continua por um tempo limitado (conforme descrito em mais detalhes nestes Termos) e se aplica somente ao voo para o qual a Subscrição foi adquirida.

30. “Aplicativo móvel” refere-se ao software desenvolvido pela AirHelp para uso em dispositivos móveis, como smartphones e tablets, que permite que os passageiros usem os serviços da AirHelp e do AirHelp+.

31. “As nossas Taxas” significa as taxas e encargos listados aqui, especificando as moedas aceitas, os métodos de pagamento que você pode usar para fazer pagamentos à AirHelp. Além do que consta de As nossas Taxas, a AirHelp pode ter direito a Custos Legais da Companhia Aérea, conforme descrito nestes Termos.

32. O “Cancelamento do Acordo de Cessão” é um documento que confirma que os direitos de prosseguir com o pedido de indenização foram restituídos a você.

33. “Taxa de Serviço” significa a taxa listada em As nossas taxas que a AirHelp cobra de você quando você recebe uma Indenização de Voo após a prestação do Serviço de Compensação. 

34. “Serviços” significa qualquer um dos nossos serviços, incluindo, sem limitação, o Serviço de Elegibilidade, o Serviço de Compensação, o Serviço de Informações ou os Serviços AirHelp+ prestados pela AirHelp ou por um Terceiro da AirHelp ao usuário de acordo com estes Termos e quaisquer termos adicionais específicos dos Serviços selecionados pelo usuário.

35. “Termos de Serviço” significa qualquer Serviço da AirHelp listado no respectivo Catálogo de Serviços.

36. “Rescisão” significa o processo estabelecido na seção de Rescisão e Encerramento pelo qual o Cliente ou a AirHelp rescindem o Serviço de Compensação. 

37. “IVA” significa qualquer sistema de imposto sobre valor agregado.

3. OS SERVIÇOS DE ELEGIBILIDADE E INFORMAÇÕES

Disposições iniciais

1. Após a aceitação destes Termos, a AirHelp disponibilizará o Serviço de elegibilidade e o Serviço de informações para verificar, a seu exclusivo critério, se você possui um pedido de indenização elegível.

2. Depois de enviar o pedido de indenização, a AirHelp criará uma conta para você. Ela permanecerá ativa enquanto seu pedido de indenização estiver em andamento e será encerrada após sua conclusão ou caso seja considerado inelegível. Você será notificado antes do encerramento da sua conta. Todos os dados pessoais associados a ela serão tratados de acordo com a nossa Declaração de privacidade.

3. Se a AirHelp identificar que você tem um pedido de indenização elegível, ela enviará a você o Acordo de Cessão. Ao assiná-lo, você transfere a titularidade do seu pedido de indenização à AirHelp, que passará a conduzir o processo em seu próprio nome.

4. Em circunstâncias excepcionais e quando legalmente exigido, a AirHelp enviará a você um Documento de Autorização e/ou uma Procuração em vez do Acordo de Cessão. Isso ocorre apenas em jurisdições específicas em que a cessão de créditos pode ser restrita ou onde a legislação aplicável exige que a AirHelp atue como seu representante autorizado em vez de titular do pedido de indenização. Nesses casos, ela atuará em seu nome como sua agente autorizada. A AirHelp informará você por escrito caso isso se aplique ao seu pedido de indenização antes de você assinar qualquer documento.

5. A AirHelp define qual documento será utilizado antes de solicitar sua assinatura, com base em uma avaliação dos requisitos legais da jurisdição onde o pedido de indenização será executado. Essa decisão é comunicada a você por escrito antes da assinatura e é vinculante para a AirHelp.

6. Em ambos os casos, a AirHelp pode entrar em contato com os advogados, a companhia aérea ou seus representantes, e/ou tribunais para obter a indenização de voo.

7. A prestação do Serviço de informações ou Serviço de elegibilidade pela AirHelp não constitui uma oferta vinculativa para oferecer a você quaisquer outros Serviços, incluindo, sem limitação, o Serviço de indenização. 

4. SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO

Envio de Formulário

1. Antes de iniciar o Serviço de Compensação, você deverá:

   1. Ao autorizar sua Assinatura AH no Acordo de Cessão, especificará que você:

      1. concorda em receber o Serviço de Compensação.

      2. cede a titularidade do seu pedido de indenização à AirHelp.

      3. reconhece que a AirHelp só reclamará Compensação de Voo monetária; que é de Discricionariedade da AirHelp aceitar vouchers de viagem e/ou outros serviços como Compensação de Voo; e que ofertas da Companhia Aérea para compensação não monetária podem ser consideradas pela AirHelp como uma recusa de Compensação de Voo pela Companhia Aérea. 

      4. Afirma que não está prosseguindo com a Reclamação por qualquer outro meio, seja diretamente, seja por intermédio de terceiros, e que não há nenhuma disputa legal pendente ou prevista, direta ou indiretamente, entre você e a Companhia Aérea sobre o mesmo assunto.

      5. ao receber o Acordo de Cessão assinado, a AirHelp passa a ser titular do pedido de indenização. Em seguida, ela preparará e enviará uma solicitação de pagamento à companhia aérea, administrando toda a comunicação subsequente em seu próprio nome, como titular legal do pedido de indenização. Nesse contexto, não há relação de representação, agência ou mandato entre a AirHelp e você.

      6. nos casos em que a AirHelp determinar que o Acordo de Cessão pode ser inadequado na jurisdição relevante, ela enviará a você um Documento de Autorização ou uma Procuração antes de iniciar o Serviço de indenização. Após o recebimento do documento assinado, a AirHelp atuará como sua representante autorizada perante a companhia aérea, advogados e/ou tribunais, nos limites definidos no documento.

2. Se você tiver algum acordo ou compromisso já existente com relação à sua Reclamação, deverá cancelá-los imediatamente. 

3. Se não tiver realizado essas etapas, você não receberá o Serviço de Compensação.

4. Após o recebimento e a análise do Formulário, a AirHelp lhe confirmará por escrito, por e-mail ou outra forma escrita, que a AirHelp iniciará o Serviço de Compensação. A AirHelp pode decidir, por Discricionariedade, prosseguir com a prestação do Serviço de Compensação ou rejeitá-la ou pode solicitar mais informações ou documentação antes do início do Serviço de Compensação.

5. Após o envio do Formulário, 

   1. você não poderá enviar ou ceder a Reclamação a qualquer outra parte, já que sua titularidade foi atribuída à AirHelp. 

   2. você não poderá determinar ou autorizar outro terceiro a agir em seu nome referente à mesma Reclamação.

6. Se receber quaisquer pagamentos diretos ou qualquer outra compensação da Companhia Aérea após a celebração do acordo de compensação, deve informar imediatamente a AirHelp. Tais pagamentos devem ser interpretados como Compensação de Voo, dando à AirHelp o direito de receber a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Judicial, caso a Ação Judicial tenha sido iniciada antes de você receber o pagamento da Companhia Aérea. 

7. Após o envio do Formulário, você deve encerrar as negociações com a Companhia Aérea e encaminhar para a AirHelp qualquer comunicação que tenha com a Companhia Aérea referente à sua Reclamação. 
   
   

   Reatribuição de direitos
   

8. Em caso de encerramento ou rescisão, a AirHelp executará uma nova transferência por escrito do pedido de indenização ao cliente ("o Cancelamento do Acordo de Cessão"). O Cancelamento constitui um novo ato jurídico autônomo, pelo qual a AirHelp, na qualidade de atual titular do pedido de indenização, o transfere novamente ao cliente. O cliente reconhece que, durante o período entre a Cessão original e qualquer Cancelamento, a AirHelp foi, em todos os momentos, a única titular legal do pedido de indenização. O Cancelamento representa uma nova transferência jurídica decorrente da rescisão ou do encerramento. A AirHelp enviará um documento específico do Cancelamento do Acordo de Cessão para esse fim.
   
   

   Representante do Cliente

9. Se você estiver agindo como representante ou em nome de um ou mais passageiros, deverá primeiro providenciar uma procuração para agir em nome deles e apresentar comprovante dessa procuração mediante solicitação da AirHelp. Para passageiros menores de idade, você deverá fornecer seus dados completos, incluindo: nome, data de nascimento do menor, nomes e assinaturas dos responsáveis ou tutores legais.
   
   

   Início dos Serviços de Compensação

10. Quando a AirHelp o notificar por escrito conforme indicado acima, a AirHelp prestará o Serviço de Compensação com a intenção de receber a Compensação de Voo.

11. Você fornecerá à AirHelp todos os dados ou informações necessários para a execução do Serviço de Compensação. Você garante que os dados e informações fornecidos são corretos, completos e verdadeiros e, quando aplicável, fornecidos com o consentimento dos Acompanhantes. É possível enviar dados e informações de voos à AirHelp por meio do site, do Aplicativo móvel , e-mail, outras soluções eletrônicas ou de software suportadas pela AirHelp ou por telefone.

12. A AirHelp pode solicitar que você forneça informações adicionais, tais como:

    1. nome do passageiro, sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone, tipo de problema (atraso, voo cancelado ou embarque negado/overbooking), motivo do atraso (se possível), duração do atraso, nome da Companhia Aérea, número do voo, data do voo, local de partida e chegada e descrição do incidente.

    2. um Formulário adicional que pode ser enviado à AirHelp por meio do formulário da web ou de qualquer outra solução eletrônica aceita pela AirHelp, ou por e-mail ou pelo correio. 

13. Você reconhece que o não fornecimento de tais informações à AirHelp afetará negativamente a capacidade da AirHelp de prestar o Serviço de Compensação.

14. A AirHelp pode solicitar documentação adicional ou esclarecimentos sobre quaisquer Despesas extras declaradas ou qualquer pedido de indenização.

15. A AirHelp não garante que as Despesas extras serão reembolsadas pela companhia aérea. A obrigação da companhia aérea de reembolsar depende dos regulamentos aplicáveis aos direitos dos passageiros aéreos e das políticas da companhia aérea.

    
    
    

    Compensação de Voo e Ação Judicial

16. Ao receber o seu Formulário, a AirHelp preparará um pedido de pagamento, enviará esse documento para a Companhia Aérea e tratará de toda a comunicação posterior. Para essa parte do Serviço de Compensação, se a Compensação de Voo for paga, você deverá pagar à AirHelp a Taxa de Serviço.

17. Se a Companhia Aérea não pagar a Compensação de Voo dentro de um período razoável após ter sido notificada pela AirHelp, ou se a AirHelp, por Discricionariedade, avaliar que é improvável que a Companhia Aérea atenda a uma solicitação de pagamento, a AirHelp poderá iniciar uma Ação Judicial.

18. Em caso de Ação Judicial e se a Compensação de Voo for paga, você deverá pagar à AirHelp a Taxa de Ação Judicial, além da Taxa de Serviço. 

19. Caso um Advogado seja utilizado para uma Ação Judicial, você consente expressamente que a AirHelp forneça ao Advogado acesso a todos os dados comunicados à AirHelp para que o Advogado inicie a Ação Judicial.

20. Quando um Formulário separado ou outros documentos adicionais forem necessários para iniciar a Ação Judicial, você se compromete a fornecê-los. Caso você tenha assinado um Acordo de Cessão e, posteriormente, venha a assinar um Documento de Autorização (ou similar), você aceita que o Documento de Autorização atribui a Reclamação de volta a você.

21. Se a AirHelp ou o Advogado iniciar uma Ação Judicial para prosseguir com uma Reclamação, a AirHelp cobrirá quaisquer Custos Legais incorridos durante a Ação Judicial, mesmo que a Ação Judicial seja perdida. Caso a ação judicial seja ganha, ou seja firmado um acordo entre a Companhia Aérea e a AirHelp, a AirHelp cobrirá quaisquer custos pertinentes não arcados pela Companhia Aérea. Quando aplicável, se uma ação judicial for ganha, um pedido de reembolso de Custos Legais será apresentada. O mesmo se aplica aos Custos Legais, independentemente de os procedimentos legais serem realizados pela AirHelp ou por um Advogado. Para evitar dúvidas, todos os reembolsos, incluindo Custos Legais e juros, pertencerão à AirHelp.

    Acordos

22. A AirHelp, por Discricionariedade, pode oferecer ou aceitar da Companhia Aérea acordos individuais ou coletivos de Reclamações para Compensação de Voo.

23. Você reconhece que a decisão de aceitar um acordo com a companhia aérea, de indenização de voo, cabe exclusivamente à AirHelp, já que você cedeu o pedido de indenização a ela.

24. A AirHelp pode conduzir o pedido de indenização cedido em seu próprio nome, com ou sem a ajuda de um advogado.

25. Se a AirHelp atuar em seu nome, com base em um Documento de Autorização, você concede à AirHelp a liberdade de aceitar ou recusar propostas com base em seu exclusivo critério, sem a necessidade de seu consentimento adicional.

26. Você é responsável por fornecer os dados corretos para prosseguir com o Serviço de Compensação. A AirHelp não será responsabilizada por quaisquer comunicações, documentos, dados/informações incorretos você tenha compartilhado nem por nenhuma conduta fraudulenta que você tenha tido. No caso de você ter fornecido informações ou dados deliberadamente incorretos, além de qualquer outro recurso que a AirHelp possa ter de acordo com estes Termos, você deverá, mediante solicitação da AirHelp, reembolsar a AirHelp pelos Custos Legais. 

    
    Reclamação de Boa Vontade

27. Em jurisdições onde os Regulamentos dos Direitos dos Passageiros Aéreos podem ser menos desenvolvidos e a obtenção de Compensação de Voo menos provável, após sua decisão de prosseguir, a AirHelp pode tentar obter a Compensação de Voo por meio de uma Reclamação de Boa Vontade. 

    
    Como a AirHelp toma decisões em relação à Reclamação

28. A AirHelp usa sua Discricionariedade para tomar decisões com relação ao prosseguimento da Reclamação durante o Serviço de Elegibilidade ou a qualquer tempo durante o Serviço de Compensação, inclusive se deve prosseguir com a Reclamação por meio de Ação Judicial, fazer ou aceitar uma oferta de acordo da Companhia Aérea, rescindir a Reclamação, prosseguir com uma pedido de indenização de boa-fé ou enviar Despesas extras à companhia aérea.

29. A discricionariedade da AirHelp baseia-se em vários fatores, incluindo, sem limitação, os Regulamentos dos Direitos dos Passageiros Aéreos aplicáveis, as jurisdições e os sistemas judiciais nos quais podemos prosseguir com a Reclamação, Custos Legais e a probabilidade de que a AirHelp possa obter ou ser obrigada a pagar Custos Legais, o histórico de comportamento da Companhia Aérea em relação a Pedidos de Indenização semelhantes, o tempo médio que pode levar para obter a Indenização de voo ou uma decisão favorável por meio de uma Ação Judicial, a qualidade das informações fornecidas pelo cliente à AirHelp com relação à Reclamação, qualquer informação factual que possa dificultar a obtenção da Indenização de Voo, a orientação de Advogados e a experiência da AirHelp com Pedidos de indenização semelhantes. No que diz respeito às Despesas extras, a discricionariedade da AirHelp também inclui a avaliação da documentação fornecida, a natureza e o valor das despesas, e a probabilidade de recuperação junto à companhia aérea, de acordo com a legislação e/ou jurisdição aplicável

    
    Alternativas aos Serviços de Compensação

30. Caso você deseje prosseguir com seu pedido de indenização por outros meios sem utilizar os Serviços de indenização da AirHelp, existem algumas opções para a sua execução: adotar medidas extrajudiciais ou judiciais contra a companhia aérea, contratar um advogado ou entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Na Alemanha, é possível utilizar os serviços do órgão de conciliação de transporte público (Schlichtungsstelle Reise & Verkehr e.V.), o formulário on-line da Autoridade Federal de Aviação ou entrar em contato com o Órgão de Arbitragem de Transporte Aéreo do Escritório Federal de Justiça. Esses serviços são gratuitos. É importante ressaltar que a participação da companhia aérea pode ser voluntária em alguns casos. As recomendações de arbitragem não são vinculativas, podendo a companhia aérea rejeitar seu pedido de indenização.

5. TAXAS E PAGAMENTOS

As nossas Taxas

1. As nossas Taxas é a lista de preços que detalha todas as taxas, encargos e preços que a AirHelp recebe em razão do fornecimento de nossos Produtos e Serviços a você.

2. A AirHelp presta o Serviço de Elegibilidade e os Serviços de Informação gratuitamente. 

3. A AirHelp presta Serviço de Compensação gratuitamente, a menos que seja bem-sucedida em receber uma Compensação de Voo para você. 

4. Se a AirHelp obtiver êxito, a AirHelp transferirá a Compensação de Voo para você, observando As nossas Taxas. 

5. Se você tiver fornecido à AirHelp informações de pagamento incorretas ou incompletas e os valores que pagamos a você pela Compensação de Voo tiverem sido devolvidos à AirHelp, a AirHelp empreenderá esforços razoáveis para entrar em contato com você, incluindo lembretes por e-mail e outros meios de comunicação fornecidos por você à AirHelp. Se você não responder fornecendo as informações de pagamento corretas, a AirHelp terá o direito de manter a parte da Compensação de Voo que de outra forma deveria ter sido transferida para o Cliente. 

6. Caso a Compensação de voo e/ou os Custos Legais, juros ou similares sejam transferidos diretamente da Companhia aérea para você, você deve:

   1. assim que possível, informar a AirHelp do pagamento.

   2. estar ciente de que deverá realizar o pagamento das Nossas Taxas, Custos Legais, juros ou similares, se houver, à AirHelp sem atrasos injustificados.

7. Quando a AirHelp tiver pago a Compensação de Voo de acordo com as instruções e o método selecionado pelo Cliente, a AirHelp não será responsável pelas consequências do Cliente ter fornecido informações incorretas sobre a conta bancária, endereço ou similar, incluindo, mas não se limitando à Compensação de Voo ser paga ao destinatário incorreto. Se a Compensação de Voo for entregue ao destinatário incorreto por culpa do Cliente, a AirHelp não terá a obrigação de ativamente recuperá-la ou de restituir valores ao Cliente.

8. Você não terá direito a reclamar nenhum juro sobre a Compensação de Voo durante o período entre o recebimento da AirHelp e a transferência para você. A AirHelp reserva-se o direito de reter quaisquer juros que tenha recuperado da Companhia Aérea, inclusive juros recuperados após uma Ação Judicial.

9. A AirHelp não será responsabilizada por qualquer montante de compensação, danos ou similares se estiver impedida de transferir o pagamento a você devido a um evento fora do controle da AirHelp, incluindo, entre outros, greves, bloqueios, disputas trabalhistas, casos de força maior, desastres naturais, guerras, motins, manifestações civis, danos intencionais, cumprimento de leis, ordens, regras, regulamentos ou instruções governamentais, acidentes, degradações de fábrica ou maquinário, incêndios, enchentes e tempestades.

10. A Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Judicial se aplicam a qualquer tipo de acordo sempre que a AirHelp conseguir obter a Compensação de Voo, seja ela obtida por meio de decisão judicial, seja por acordo com a Companhia Aérea ou quando a AirHelp tiver resolvido a Reclamação com a Companhia Aérea juntamente com outras Reclamações.

6. RESCISÃO E ENCERRAMENTO

Seu direito de rescisão

1. Se você se qualificar como consumidor de acordo com a União Europeia (UE), o Espaço Econômico Europeu (EEE) e os regulamentos de defesa do consumidor do Reino Unido, significa que você é uma pessoa física que participa de uma transação legal para uma finalidade que não seja sua atividade comercial ou profissional independente, então você possui um direito legítimo de Rescisão. 

2. Você tem o direito de rescindir dos Serviços no prazo de 14 dias a partir do início do respectivo serviço gratuitamente e sem a necessidade de especificar quaisquer motivos. Para exercer seu direito de Rescisão, esta deve ser comunicada (por exemplo, por carta, e-mail ou formulário de contato) dentro do período de 14 dias mencionado acima, e deve indicar claramente seu desejo de rescindir o respectivo Serviço.

3. Devido à natureza do serviço prestado, o usuário concorda que não poderá rescindir qualquer Serviço quando, em função da natureza de Serviço, a AirHelp já tiver concluído a prestação do Serviço no momento da solicitação de rescisão. 

4. A Rescisão deve ser enviada para:
   

   AirHelp Germany GmbH
   ​​c/o WeWork
   Warschauer Platz 11-13
   10245 Berlim (Berlin)
   Alemanha
   ou
   email: [email protected]

   Para solicitar a Rescisão, você pode copiar e colar o texto de exemplo abaixo, acrescentando seus dados. (Você não é obrigado a usar exatamente esse texto.)

   —----------

   Modelo de formulário de Rescisão

   Por meio deste instrumento, rescindo o contrato celebrado por mim:

   Número da Reclamação AirHelp:
   Data em que a reclamação foi registrada:
   Nome do Cliente:
   Endereço do Cliente:
   Assinatura do Cliente:
   Data:

   —---------

   * Fim do texto modelo

5. Após o período de Rescisão de 14 dias, você poderá Rescindir sua aceitação do respectivo Serviço de acordo com os Termos de Serviço.
   

   
   Rescisão do Serviço de Compensação pela AirHelp

6. A AirHelp tem o direito de rescindir o Serviço de indenização caso identifique impasses fora do seu controle que a impeçam de obter a indenização para você. Dentre estes, podem incluir, entre outros, a insolvência da companhia aérea, o fechamento de tribunais e/ou medidas de confinamento. Nesses casos, a AirHelp entrará em contato para esclarecer a situação e encerrará seu pedido de indenização. Nenhuma taxa será cobrada.

   
   Cessação do Serviço de Compensação

7. O Serviço de Compensação se encerra quando o Pedido de indenização for concluído com a Companhia Aérea, você tiver recebido a Indenização de Voo e todos os valores devidos por você à AirHelp, se houver, tiverem sido pagos.

   
   Encerramento por violação

8. Os Serviços podem ser encerrados imediatamente pela AirHelp quando:

   1. você tenha violado suas obrigações de acordo com os Termos ou quaisquer outras regras ou regulamentos aplicáveis;

   2. você tenha fornecido informações incorretas, se envolvido em fraude ou em atividades que a AirHelp possa razoavelmente suspeitar que sejam enganosas ou fraudulentas, caso em que você não terá direito à Compensação de Voo ou quaisquer outros pagamentos.

9. A AirHelp reserva-se o direito de reclamar suas perdas em caso de encerramento do contrato como resultado de sua violação.

   
   Consequências do Encerramento e Rescisão

10. Após a cessação dos Serviços de Compensação por qualquer motivo, você deverá pagar imediatamente quaisquer taxas devidas à AirHelp de acordo com os Termos, inclusive, mas sem caráter limitativo, no caso de Rescisão do Cliente após a Companhia Aérea confirmar o pagamento da Compensação de Voo.

11. A AirHelp não reatribuirá automaticamente sua Reclamação a você após a Rescisão ou o Encerramento.

12. Caso você Rescinda o Serviço de Compensação ou a AirHelp o encerre devido à violação dos Termos, a AirHelp terá o direito de receber de você:

    1. Custos Legais da AirHelp, caso a AirHelp tenha iniciado uma Ação Judicial; ou

    2. Um valor igual aos Custos Legais, se, após a Rescisão, a AirHelp for instada por uma Autoridade Judicial a pagar os Custos Legais devidos à Companhia Aérea; ou, 

    3. Taxa de Serviço da AirHelp e, quando houver Ação Judicial, Taxa de Ação Judicial, quando, posteriormente, você obtiver a Compensação de Voo diretamente da Companhia Aérea.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

1. Todos os dados pessoais coletados durante a prestação de nossos Serviços, ou conectados à prestação de nossos Serviços, estarão sujeitos à Declaração de Privacidade da AirHelp.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

Serviços de Terceiros

1. Nossos Serviços podem conter links para sites ou plataformas de prestadores de serviços terceirizados para agendar serviços por meio de terceiros. Esses sites/serviços são controlados por partes independentes sobre as quais a AirHelp não tem controle. Embora nossos Serviços possam fornecer informações sobre ou acesso a fornecedores terceirizados e facilitar o uso desses prestadores de serviços terceirizados, tais Serviços não constituem qualquer patrocínio, afiliação ou endosso desses prestadores de serviços terceirizados.

2. Você reconhece e concorda que a AirHelp não fará parte de nenhum acordo firmado com tais terceiros e não será responsável por quaisquer erros ou omissões na prestação de seus serviços ou por qualquer reclamação direta ou indireta, violação, perda ou dano causado ou supostamente causado por ou em conexão com o acesso ou uso dos serviços de tais terceiros.

   
   Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

3. A AirHelp tem muitas fontes de informações e dados que compõem as informações e os serviços disponíveis de acordo com estes Termos. Embora a AirHelp tente fornecer informações precisas, nossos Serviços podem estar sujeitos a omissões e erros. Nossos Serviços são prestados “no estado”.

4. A AirHelp não faz representações ou garantias de que nossos Serviços resultarão em Compensação de Voo, atenderão aos seus requisitos ou serão seguros, livres de vírus ou outros componentes prejudiciais, oportunos, ininterruptos, precisos, completos ou confiáveis. Você reconhece e concorda que o uso de nossos Serviços é feito por sua própria conta e risco.

5. O aplicativo móvel contém informações de outras fontes. Essas informações serão marcadas como tal. A AirHelp não garante a precisão desses dados.

   
   Versões e Alterações

6. A AirHelp reserva-se o direito de alterar seções destes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais recente estará sempre disponível no site da AirHelp e no Aplicativo Móvel

7. A AirHelp atualiza regularmente os recursos dos nossos Serviços e estes Termos pra melhorar a forma como oferecemos nossos Serviços a você. Em consequência disso, quaisquer novos recursos de nossos Serviços estarão sujeitos à versão mais recente dos Termos disponibilizados no site da AirHelp.

8. Entretanto, o uso dos Serviços será regido pela versão dos Termos em vigor a partir da data em que você os aceitou. Caso não saiba qual versão é melhor para você, entre em contato com a AirHelp pelo e-mail [email protected] e nós daremos a você toda assistência.

   
   Lei Aplicável e Jurisdição

9. Estes Termos, Formulários e o acordo entre a AirHelp e você, e qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a eles (incluindo disputas ou reclamações não contratuais), serão regidos pelas leis da Alemanha, independentemente do princípio do conflito de leis. Isso não afetará as disposições obrigatórias do sistema jurídico que seriam aplicáveis sem essa cláusula de escolha de lei, por exemplo, as disposições obrigatórias do país de residência do Cliente.

10. Você não pode transferir nenhum de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. A AirHelp pode transferir qualquer um dos seus direitos ou obrigações sob estes Termos para qualquer Empresa do Grupo AirHelp ou qualquer terceiro designado pela AirHelp

11. Se qualquer disposição (ou parte dela) destes Termos for considerada, por qualquer tribunal ou outra autoridade competente nula ou inexequível, no todo ou em parte, tal disposição nula será considerada substituída por uma disposição exequível com o efeito mais próximo possível da disposição original, e estes Termos continuarão a ser válidos em relação às outras disposições e ao restante das disposições afetadas.

12. Qualquer falha ou atraso por parte da AirHelp na aplicação (no todo ou em parte) de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como uma renúncia a nossos direitos ou recursos.

13. Em caso de inconsistência, a versão em língua inglesa dos presentes Termos deverá prevalecer sobre qualquer versão em outro idioma.