Direitos internacionais dos passageiros aéreos

Desde 2003, a Convenção de Montreal tem fornecido aos passageiros das companhias aéreas certos direitos a compensação em voos internacionais entre os países participantes. Mais de 120 nações honram esta regulamentação, incluindo os EUA e a UE, os quais abrangem uma grande parte do mundo.

Direitos Internacionais - interrupções de viagens

A Convenção de Montreal aplica-se a voos internacionais entre as nações que seguem o seu regulamento. Este foi assinado e reconhecido por mais de 120 países (em constante atualização) de todo o mundo, incluindo os EUA e a UE. A maior parte dos principais mercados aéreos é membro, havendo apenas algumas notáveis ​​exceções (por exemplo, Indonésia, Rússia, Sri Lanka, Tailândia e Vietname). A lista de membros muda ocasionalmente à medida que novas nações aderem. Isto pode não ter reflexo imediato na hiperligação acima.

A Convenção aplica-se também se a sua partida e o seu destino forem ambos dentro de uma única nação membro, mas apenas quando há uma escala planeada num país diferente. Por exemplo, imagine que está a voar entre cidades de um país membro, como a China, com uma escala no Vietname. O seu voo estaria abrangido. Se, ao invés, teve um voo direto, sem escala, então não seria um voo “internacional” e não estaria abrangido.

Independentemente de se tratar de um atraso, de um cancelamento de voo, ou de uma recusa de embarque contra a sua vontade, a Convenção de Montreal pode ser aplicada. No entanto, a forma como os passageiros são compensados ​​difere de outros regulamentos. Conhecer estas diferenças é fundamental.

Apenas danos resultantes da interrupção são abrangidos.
Os passageiros podem solicitar o reembolso de despesas e prejuízos causados ​​por uma interrupção do voo. Geralmente, estar atrasado ou haver um inconveniente não é suficiente. Assim, se um atraso de voo faz com que você perca uma reserva não-reembolsável, previamente paga, a companhia aérea pode ser obrigada a compensa-lo, desde que forneça documentação adequada do incidente e comprovante de despesas adicionais como resultado. Para mais informação, veja a nota sobre “danos” em baixo.

Circunstâncias extraordinárias não são abrangidas.
Na maioria das vezes, a companhia aérea não pode ser responsabilizada por atrasos de voos ou por interrupções devido a “circunstâncias extraordinárias” (frequentemente, condições climáticas adversas). Outras circunstâncias extraordinárias incluem relâmpagos, emergências médicas, greves, restrições do Controle de Tráfego Aéreo, súbita avaria do radar do aeroporto, atos de sabotagem, instabilidade política, ataques terroristas… Já deve ter percebido a ideia. Em suma, a companhia aérea não será responsabilizada se puder provar que tomou todas as medidas razoáveis ​​para evitar a interrupção da viagem ou que lhe era impossível tomar tais medidas.

Uma nota sobre “danos” e o que isso significa
A Convenção de Montreal usa a palavra “danos” quando se refere àquilo que os passageiros têm direito, mas isso é interpretado de forma diferente dependendo de onde você está. Em muitas jurisdições, como a dos Estados Unidos, os “danos” referem-se apenas a perdas monetárias e não incluem sofrimento psicológico (a menos que seja o resultado de uma lesão física). Noutras partes do mundo, como na UE, uma interpretação mais flexível do regulamento permite que os passageiros aleguem danos emocionais. Essas distinções vão além do âmbito deste documento, porém, e se precisar de mais informações, pode ser melhor procurar aconselhamento profissional.

Os montantes de compensação previstos pela Convenção de Montreal são calculados de uma maneira específica. Em vez de utilizar dólares ou euros, valores são definidos em Direitos Especiais de Saque (SDR), que é uma moeda definida pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A partir de janeiro de 2017, a taxa de câmbio era:

1 € = 0,78 SDR
1 USD = 0,74 SDR

Se a companhia aérea é responsável pelo dano, esta deve compensá-lo pela sua perda, até 4.694 SDR (atualmente, € 6,009.37 ou US $ 6,329.68).

Enquanto as taxas de câmbio variam constantemente, os limites de compensação para a Convenção de Montreal são revistos a cada 5 anos. Para verificar as taxas de câmbio para outras moedas ou para obter informações mais atualizadas, visite a página do FMI em:
http://www.imf.org/external/np/fin/data/rms_mth.aspx?reportType=SDRCV

Se quiser apresentar um pedido de compensação nos termos da Convenção de Montreal, é importante recolher e enviar o maior número de provas para tornar o processo o mais fácil possível e minimizar uma eventual recusa das companhias aéreas. Aqui estão algumas dicas a seguir:

  • Guarde bem quaisquer documentos relacionados com a interrupção do voo, tais como e-tickets e cartões de embarque
  • Faça perguntas ao pessoal de terra para obter informações sobre o que está a causar o problema.
  • Mantenha algumas notas sobre a interrupção, incluindo a efetiva hora de chegada ao seu destino final.
  • Qualquer informação que possa recolher, como fotos do painel de partidas no aeroporto ou quaisquer comunicações da companhia aérea confirmando a interrupção, será útil para a sua reivindicação.

Pode começar a preencher a sua queixa assim que o seu voo chegar ao destino final, bastando para tal que contacte o pessoal de terra assim que aterrar. Também a pode enviar num momento posterior. O primeiro lugar onde pode procurar é no website da companhia aérea, o qual deve ter uma secção para reclamações dos clientes.

Sim. Sob a Convenção de Montreal, dispõe de 2 anos para registar uma reclamação para despesas decorrentes de uma interrupção de um voo. Esse período de tempo é calculado a partir da data de chegada ao destino final, a data em que a aeronave deveria ter chegado ou da data em que a mesma efetivamente aterrou (se diferente). Dito isto, não recomendamos esperar muito tempo antes de agir, quanto mais cedo, melhor. Sugerimos que verificar sempre os Termos e Condições de Transporte da companhia aérea em questão, pois esta secção pode conter informações úteis sobre reembolsos e benefícios, ou ainda sobre a compensação monetária.

Direitos Internacionais - Problemas de bagagem

A Convenção de Montreal aplica-se a voos internacionais entre as nações que seguem o seu regulamento. Este foi assinado e reconhecido por mais de 120 países (em constante atualização) de todo o mundo, incluindo os EUA e a UE. A maior parte dos principais mercados aéreos é membro, havendo apenas algumas notáveis ​​exceções (por exemplo, Indonésia, Rússia, Sri Lanka, Tailândia e Vietnam). A lista de membros muda ocasionalmente à medida que novas nações aderem. Isto pode não ter reflexo imediato na hiperligação acima.

A Convenção aplica-se também se a sua partida e o seu destino são ambos dentro de uma única nação membro, mas apenas quando há uma escala planeada num país diferente. Por exemplo, imagine que está a voar entre cidades de um país membro, como a China, com uma escala no Vietname. O seu voo estaria abrangido. Se, ao invés, teve um voo direto, sem escala, então não seria um voo “internacional” e não seria abrangido.

Bagagem danificada
Se as suas bagagens de porão ou de mão forem danificadas enquanto estiverem entregues ao cuidado do pessoal da companhia aérea, a transportadora é responsável por repará-las ou substituí-las a seu encargo.

Bagagem atrasada
Se a sua bagagem não aparecer na hora certa ao seu destino, a companhia aérea é responsável por fornecer-lhe informações atualizadas sobre o seu paradeiro. Enquanto isso, se precisar de substituir artigos essenciais que estavam nas suas malas, tais como produtos de higiene pessoal, a companhia aérea deve reembolsá-lo para esses custos. Guarde os recibos.

Bagagem perdida
Se a companhia aérea perder a sua bagagem, então é responsável ​​por compensa-lo pelas malas e respetivos conteúdos até um determinado montante, desde que consiga fornecer documentação comprovativa da existência dos artigos perdidos e do seu valor. Após 21 dias, a bagagem desaparecida é considerada perdida, mesmo que apareça mais tarde.

Situações causadas pelo passageiro não são abrangidas.
A companhia aérea não se responsabilizará se puder ser demonstrado que o passageiro contribuiu de alguma forma para o problema ou se houve um defeito ou um problema inerente à bagagem, o qual contribuiu para o seu dano ou a sua perda. Os exemplos podem incluir:

  • Bagagem defeituosa ou inadequada que impossibilita o normal manuseio
  • Artigos que são inerentemente frágeis ou perigosos
  • Bagagem demasiado cheia, ao ponto de causar problemas

Moeda especial
Em vez de utilizar dólares ou euros, os valores são definidos em Direitos Especiais de Saque (SDR), ou seja uma moeda definida pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A partir de janeiro de 2017, a taxa de câmbio era:

1 € = 0,78 SDR
1 USD = 0,74 SDR

Limite de responsabilidade
O valor da sua compensação será negociado entre si e a companhia, e vai variar de acordo com a situação. Para bagagem, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade da companhia aérea por passageiro em 1131 SDR (atualmente, € 1,447.93 ou US $ 1,525.11), portanto, este é o valor máximo que poderá receber em qualquer situação. As companhias aéreas esforçam-se para manter os seus custos o mais baixos possível, ao pagarem um valor depreciado e ao recusarem cobrir certos tipos de artigos, tais como joias ou electrónica. Para mais informações sobre estes artigos, verifique as condições de transporte no site da sua companhia aérea.

Bagagem danificada
Quando fizer a avaliação aos danos causados à sua bagagem, a companhia aérea irá propor a substituição do artigo ou a reparação do dano, com base no que é mais rentável para ela. Ao substituir a sua bagagem, provavelmente oferecer-lhe-á um montante depreciado com base no preço de retalho atual e no tempo que este item esteve na sua posse. O mesmo aplica-se para quaisquer artigos danificados na sua bagagem, embora seja importante notar que há várias coisas que as companhias aéreas se recusam a cobrir na maioria das circunstâncias, como artigos frágeis ou electrónica.

As companhias aéreas classificam alguns artigos com uma etiqueta de “lançamento limitado” (LRT), que é a sua maneira de dizer que não vão cobri-lo. Um exemplo de artigos que costuma ser marcados com esta etiqueta são os instrumentos musicais, equipamentos desportivos, carrinhos de bebé, ou outros itens volumosos ou frágeis. No entanto, nos termos da Convenção de Montreal, a companhia aérea deve assumir a responsabilidade por quaisquer artigos que aceite como bagagem, a menos que seja algo que é, por natureza, facilmente danificado (como um vaso de vidro sem embalagem protetora). Às vezes é possível refutar se tentarem usar um LRT para se livrarem de pagar a compensação.

Bagagem atrasada e perdida
Para bagagem atrasada, pode pedir o reembolso de quaisquer despesas resultantes do atraso na entrega da mesma, até 1.131 SDR. Isso inclui coisas como produtos de higiene pessoal de que você necessita enquanto a sua bagagem está em falta.

No caso de bagagem perdida, as companhias aéreas irão reembolsá-lo pelas suas malas e respetivos conteúdos (além das despesas de atraso mencionadas acima) até 1.131 SDR, desde que possa fornecer documentação dos artigos. Em ambos os casos, a companhia aérea irá provavelmente tentar limitar o valor de compensação com base em considerações de uso futuro e valores depreciados para os itens.

Cobertura adicional
Se está a transportar algo que vale mais do que o limite de 1.131 SDR, pode sempre declarar um valor mais alto para a sua bagagem e para os seus artigos, quando verificar as suas malas no aeroporto. A companhia aérea normalmente fornecer-lhe-á uma cobertura maior se pagar uma taxa. Em alternativa, pode recorrer a uma apólice de seguro de viagem separada que cubra danos e perda de bagagens, embora provavelmente não seja capaz de receber uma compensação da companhia aérea e outra da sua apólice de seguro. Um ou outro caminho funcionará.

Enquanto as taxas de câmbio variam continuamente, os limites de compensação para a Convenção de Montreal são revistos a cada 5 anos. Para verificar as taxas de câmbio para outras moedas ou para obter as informações mais atualizadas, visite a página do FMI em:
http://www.imf.org/external/np/fin/data/rms_mth.aspx?reportType=SDRCV

Aqui estão algumas dicas a seguir para que a sua reclamação seja bem-sucedida:

  • Guarde bem quaisquer documentos relacionados com a interrupção do voo, tais como e-tickets e cartões de embarque, recibos de bagagem despachada, Relatório de Irregularidade de Propriedade e o seu número de referência.
  • Faça uma lista dos conteúdos da sua bagagem, recolha toda a documentação de apoio, tais como recibos de vendas ou fotos de seus artigos embalados.
  • Guarde bem os seu recibos para quaisquer coisas que precise de comprar para substituir os artigos que estavam na sua bagagem, tais como produtos de higiene pessoal, etc.

Bagagem danificada
Comunique os danos à companhia aérea o mais cedo possível. É melhor fazê-lo enquanto ainda estiver no aeroporto, ainda que tenha 7 dias a partir do momento em que receba a sua bagagem para registar uma reclamação por danos. Também vai precisar de apresentar as suas malas à companhia aérea para inspeção fim de receber a compensação.

Bagagem atrasada
Se a sua bagagem não aparecer no tapete rolante, notifique a companhia aérea o mais cedo possível, de preferência antes de sair do aeroporto. Ser-lhe-á dado um número de referência do seu processo e pode ter de preencher um Relatório de Irregularidade de Propriedade (PIR), ambos de extrema importância. Depois de receber a sua bagagem, terá 21 dias para apresentar um pedido de reembolso.

Bagagem perdida
Se a companhia aérea admitir que sua bagagem está ausente ou se não aparecer nos de 21 dias subsequentes ao seu voo ter aterrado, a sua bagagem é oficialmente considerada perdida, mesmo que apareça mais tarde. Por esta altura, dispõe de 2 anos para apresentar um pedido de reembolso ao abrigo da Convenção de Montreal a partir da data da sua viagem ou da data do fim da mesma.

Se ainda não leu suficiente e gostaria de saber exatamente sobre o que a Convenção de Montreal versa, também pode lero texto do acordo.

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